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Tipo da Proposição
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PL - Projeto de Lei
PLP - Projeto de Lei Complementar
MPV - Medida Provisória
PLV - Projeto de Lei de Conversão
PEC - Proposta de Emenda à Constituição
PDC - Projeto de Decreto Legislativo
PRC - Projeto de Resolução
ADD - Adendo
AJECN - Ajuste de Emenda Orçamentária (CN)
ANEXO - Anexo
APJ - Anteprojeto
ATACN - Ata (CN)
ATC - Ato Convocatório
TVR - Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
AA - Autógrafo
AV - Aviso
AVN - Aviso (CN)
CVO - Complementação de Voto
CMC - Comunicação de Medida Cautelar
CAC - Comunicado de Alteração do Controle Societário
CON - Consulta
CCN - Consulta do Congresso Nacional
CVR - Contestação ao Voto do Relator
DEC - Decisão
DVT - Declaração de Voto
DEN - Denúncia
DCR - Denúncia por Crime de Responsabilidade
DTQ - Destaque
DTN - Destaque (CN)
DOCCPI - Documento de CPI
EMD - Emenda
ECN - Emenda (CN)
EML - Emenda à LDO
EMPV - Emenda à Medida Provisória (CN)
EMC - Emenda à PEC
EMC-A - Emenda Adotada pela Comissão
EMA - Emenda Aglutinativa de Plenário
EMO - Emenda ao Orçamento
EPP - Emenda ao Plano Plurianual
ESB - Emenda ao Substitutivo
EMP - Emenda de Plenário
EMP - Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)
EMP - Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
EMP - Emenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão do 2º Turno
ERD - Emenda de Redação
ERD-A - Emenda de Redação Adotada
ERD - Emenda de Redação em Plenário
EMR - Emenda de Relator
EMRP - Emenda de Relator Parcial
EMC - Emenda na Comissão
EAG - Emenda Substitutiva Aglutinativa Global
ESP - Emenda Substitutiva de Plenário
EMS - Emenda/Substitutivo do Senado
ERR - Errata
INC - Indicação
INA - Indicação de Autoridade
MAD - Manifestação do(a) Denunciado(a)
MSC - Mensagem
MCN - Mensagem (CN)
MMP - Mensagem (MPU)
MSF - Mensagem (SF)
MSG - Mensagem (SF)
MSG - Mensagem (SF) de Contas do Governo da República
MST - Mensagem (STF)
MTC - Mensagem (TCU)
MIP - Minuta de Proposição Legislativa
OBJ - Objeto de Deliberação
OF - Ofício
OFN - Ofício (CN)
OFS - Ofício do Senado Federal
PEA - Parecer à Emenda Aglutinativa
PRST - Parecer à Redação para o Segundo Turno
PES - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator
PEP - Parecer às Emendas de Plenário
PSS - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
PAR - Parecer de Comissão
PARF - Parecer de Comissão para Redação Final
PRL - Parecer do Relator
PRP - Parecer do Relator Parcial
PRLP - Parecer Preliminar
PRLE - Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
PRLP - Parecer Preliminar de Plenário
PRLP(V) - Parecer Preliminar Vencedor
PPP - Parecer Proferido em Plenário
PRR - Parecer Reformulado
PPR - Parecer Reformulado de Plenário
PRT - Parecer Técnico
PRV - Parecer Vencedor
PET - Petição
PDL - Projeto de Decreto Legislativo
PDN - Projeto de Decreto Legislativo (CN)
PDS - Projeto de Decreto Legislativo (SF)
PLN - Projeto de Lei (CN)
PLC - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF)
PLS - Projeto de Lei do Senado Federal
PRA - Projeto de Resolução da ANC (1987-88)
PRN - Projeto de Resolução do Congresso Nacional
PRF - Projeto de Resolução do Senado Federal
PRO - Proposta
PFC - Proposta de Fiscalização e Controle
PIN - Proposta de Instrução Normativa
PRVP - Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno
REM - Reclamação
REC - Recurso
R.C - Recurso do Congresso Nacional
RDV - Redação do Vencido
RDF - Redação Final
RST - Redação para o segundo turno
RFP - Refomulação de Parecer - art. 130, parágrafo único do RICD.
REL - Relatório
REL-A - Relatório Adotado pela Comissão
CFIS - Relatório de Atividades do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária
RCEL - Relatório de Comissão de Estudo Legislativo
RCEX - Relatório de Comissão Externa
RGT - Relatório de Grupo de Trabalho
RRC - Relatório de Receita
CAE - Relatório do CAE
COI - Relatório do COI
RRL - Relatório do Relator (CMO)
RLF - Relatório Final
RPA - Relatório Parcial
RPLOA - Relatório Preliminar
RPL - Relatório Preliminar
RPLE - Relatório Preliminar Apresentado com Emendas
RLP - Relatório Prévio
RLP(R) - Relatório Prévio Reformulado
RLP(V) - Relatório Prévio Vencedor
RRR - Relatório Reformulado
RAT - Relatório Setorial
RVC - Relatório Vencedor
REP - Representação
REQ - Requerimento
RPD - Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD - Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente
RPD - Requerimento de Adiamento da Votação
RPD - Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente
RPDR - Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos
RQC - Requerimento de Convocação
RPD - Requerimento de Discussão por Partes
RPD - Requerimento de Dispensa da Discussão
RPD - Requerimento de Dispensa do Avulso da Redação Final
RPD - Requerimento de Encerramento da Discussão
RPD - Requerimento de Encerramento da Discussão de Projeto de Código
RPD - Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente
RPD - Requerimento de Encerramento da Discussão em Comissão
RPD - Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata na Comissão
RIC - Requerimento de Informação
RQA - Requerimento de Informações da ANC (1987-88)
RCP - Requerimento de Instituição de CPI
RPD - Requerimento de Inversão de Pauta
RPD - Requerimento de Preferência
RPD - Requerimento de Prorrogação da Ordem do Dia
RPD - Requerimento de Prorrogação da sessão para audiência de Ministro de Estado
RPD - Requerimento de Prorrogação da sessão para discussão e votação da matéria da Ordem do Dia
RPD - Requerimento de Prorrogação da sessão para realização de homenagens
RPD - Requerimento de Prorrogação de sessão
RPD - Requerimento de quebra de insterstício para verificação de votação
RIN - Requerimento de Resolução Interna
RPD - Requerimento de Retirada da OD de proposições com pareceres favoraveis
RPD - Requerimento de Retirada de Pauta
RPD - Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição em Sessão ou Reunião
RPD - Requerimento de Verificação de Votação
RPD - Requerimento de Votação em globo dos destaques simples
RPD - Requerimento de Votação parcelada da proposição
RPD - Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
RPD - Requerimento de Votação por escrutínio secreto
RPD - Requerimento Procedimental de Retirada de Assinatura de RPD e DTQ
RPD - Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião
RPD - Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião
SIT - Solicitação de Informação ao TCU
SIP - Solicitação para instauração de processo
SBE - Subemenda
SBE-A - Subemenda Adotada pela Comissão
SBR - Subemenda de Relator
SSP - Subemenda Substitutiva de Plenário
SBT - Substitutivo
SBT-A - Substitutivo adotado pela Comissão
SUG - Sugestão
SUC - Sugestão a Projeto de Consolidação de Leis
SRL - Sugestão a Relatório (CN)
SDL - Sugestão de Emenda à LDO - CLP
SLD - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões
SRL - Sugestão de Emenda a Relatório
SOA - Sugestão de Emenda ao Orçamento - CLP
SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões
SPA - Sugestão de Emenda ao PPA - CLP
SPP - Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões
SPA-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (CLP)
SPP-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (Comissões)
SUM - Súmula
TER - Termo de Implementação
RPD - Votação Nominal do Destaque de Emenda
RPD - Votação Nominal do Destaque de Preferência
RPD - Votação Nominal do Destaque para Proposição Autônoma
RPD - Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Emenda
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões)
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Plenário)
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Inclusão de Matéria para Apreciação Imediata
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Preferência
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Assinatura de RPD e DTQ
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia
RPD - Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ
RPD - Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico
VTS - Voto em Separado
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Situação
Em tramitação
Encerradas - (fora de tramitação)
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