CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Anexo II, Plenário 01 04/05/2021 13:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Encerrada (Final)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

04/05/2021

Local: Anexo II, Plenário 01

Horário: 13:00:00

Ata da reunião

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 68/21 da Sra. Erika Kokay - que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 7782, de 2017, que “Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência”.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Aprovado.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/18 do Senado Federal - Otto Alencar - que susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
  • 05/05/2021 - Aprovado o Parecer.

PARECER CME

  • 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo.
  • 20/11/2019 - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini.



Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 318/16 da Sra. Soraya Santos - que dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/12/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

PARECER CFT

  • 01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
  • 02/10/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

4 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/17 do Senado Federal - Ana Amélia - que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 7.082/2017 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.

PARECER CSSF

  • 29/05/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 7082/2017 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
  • 18/06/2019 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Padilha e Jorge Solla, apresentaram votos em separado os Deputados Jandira Feghali, Jorge Solla e Fernanda Melchionna.

PARECER CCTCI

  • 18/04/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela aprovação, com emendas.
  • 18/04/2018 - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Dep. Luiza Erundina.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Disposições Especiais

5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/21 do Sr. Paulo Teixeira e outros (+) - que altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.
  • 04/05/2021 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Luiz Carlos, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Samuel Moreira, Capitão Wagner, Gervásio Maia, Léo Moraes, Lucas Redecker, Gilson Marques, Caroline de Toni, Juarez Costa e Danilo Forte, apresentou voto em separado a Deputada Paula Belmonte.

PARECER CCJC

  • 19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.
  • 04/05/2021 - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Paula Belmonte.



Resultado da Reunião
  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Kim Kataguiri.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Paulo Teixeira.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Continuação da Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Gervásio Maia.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Paulo Teixeira.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões
  • Encaminharam a votação os Deputados Paulo Teixeira, Gervásio Maia, Maria do Rosário e Gilson Marques.
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Paula Belmonte.
  • Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, em razão do resultado, em votação simbólica,
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Luiz Carlos, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Samuel Moreira, Capitão Wagner, Gervásio Maia, Léo Moraes, Lucas Redecker, Gilson Marques, Caroline de Toni, Juarez Costa e Danilo Forte, apresentou voto em separado a Deputada Paula Belmonte.

Tramitação Ordinária

6 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros (+) - que altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/05/2021 - Parecer Vencedor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado.



Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

7 - PROJETO DE LEI Nº 3.492/19 da Sra. Carla Zambelli e outros (+) - que altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

8 - PROJETO DE LEI Nº 643/20 do Sr. Junio Amaral - que estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

9 - PROJETO DE LEI Nº 1.074/20 do Sr. Capitão Alberto Neto - que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 07/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

10 - PROJETO DE LEI Nº 11.270/18 do Sr. João Campos - que altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2488/2020, apensado, com substitutivo.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

11 - PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 do Sr. Subtenente Gonzaga - que altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 16/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PARECER CSPCCO

  • 31/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.472/2016, apensado, com substitutivo.
  • 21/06/2016 - Aprovado o Parecer.



Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

12 - PROJETO DE LEI Nº 892/15 do Sr. José Guimarães - que cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 06/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PARECER CME

  • 11/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
  • 23/08/2017 - Aprovado por unanimidade.

PARECER CAPADR

  • 26/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
  • 15/07/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

13 - PROJETO DE LEI Nº 537/19 do Sr. Baleia Rossi - que dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 28/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CTASP

  • 07/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
  • 14/08/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

14 - PROJETO DE LEI Nº 1.596/19 do Sr. Major Vitor Hugo - que acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

15 - PROJETO DE LEI Nº 3.705/19 do Sr. Lucas Redecker - que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 09/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CSPCCO

  • 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
  • 30/10/2019 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.