Constituição e Justiça e de Cidadania

Anexo II, Plenário 01 04/05/2021 13h00
Reunião Deliberativa Extraordinária - Encerrada (Final)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

04/05/2021

Local: Anexo II, Plenário 01

Horário: 13h00

Ata da reunião

Requerimentos

1 - Requerimento Nº 68/2021 da Sra. Erika Kokay - Constituição e Justiça e de Cidadania - que Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 7782, de 2017, que “Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência”. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

Resultado da Reunião
  • Aprovado.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Nº 978/2018 de Senado Federal - Otto Alencar - Plenário - que Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor

  • 05/05/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

PARECER CME

  • 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

  • 20/11/2019 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Silvio Costa Filho


Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy, Christino Aureo e Greyce Elias, em 27/04/2021.


Iniciada a Discussão, em 05/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

3 - Projeto de Lei Complementar Nº 318/2016 da Sra. Soraya Santos - Plenário - que Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/12/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • 02/10/2019 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Margarete Coelho


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

4 - Projeto de Lei Nº 7082/2017 de Senado Federal - Ana Amélia - Plenário - que Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCTI

  • 29/11/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10 e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 14 e 17, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 8, 12, 13, 15 e 16. Inteiro teor

  • 18/04/2018 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Dep. Luiza Erundina.

PARECER CCJC

  • 29/11/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 17 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 12 e 16; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10 e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 14 e 17 na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 8, 12, 13, 15 e 16. Inteiro teor

  • 03/08/2021 - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSAUDE

  • 29/11/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10 e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 14 e 17, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 8, 12, 13, 15 e 16. Inteiro teor

  • 18/06/2019 - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Padilha e Jorge Solla, apresentaram votos em separado os Deputados Jandira Feghali, Jorge Solla e Fernanda Melchionna.

RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro


Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Aguinaldo Ribeiro, Alê Silva, Alencar Santana Braga, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Franco Cartafina, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gil Cutrim, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo de Brito, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Odorico Monteiro, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paula Belmonte, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Ricardo Silva, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vinicius Carvalho, Vinicius Gurgel, Vitor Hugo, Wolney Queiroz, Zé Neto e Zeca Dirceu, em 15/06/2021.


Iniciada a Discussão, em 15/06/2021.

Continuação da Discussão, em 03/08/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Emendas: 9

Disposições Especiais

5 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 5/2021 do Sr. Paulo Teixeira e outros (+) - Plenário - que Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

RELATOR: Deputado Silvio Costa Filho


Vista conjunta aos Deputados Gervásio Maia e Subtenente Gonzaga, em 22/04/2021.


A Deputada Paula Belmonte apresentou voto em separado em 20/04/2021


Iniciada a Discussão, em 28/04/2021.

Continuação da Discussão, em 04/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Kim Kataguiri.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Paulo Teixeira.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Continuação da Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Gervásio Maia.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Paulo Teixeira.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões
  • Encaminharam a votação os Deputados Paulo Teixeira, Gervásio Maia, Maria do Rosário e Gilson Marques.
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Paula Belmonte.
  • Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, em razão do resultado, em votação simbólica,
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Luiz Carlos, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Samuel Moreira, Capitão Wagner, Gervásio Maia, Léo Moraes, Lucas Redecker, Gilson Marques, Caroline de Toni, Juarez Costa e Danilo Forte, apresentou voto em separado a Deputada Paula Belmonte.

Tramitação Ordinária

6 - Projeto de Lei Nº 4754/2016 do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros (+) - Plenário - que Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/05/2021 - Parecer Vencedor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos


Os Deputados Talíria Petrone e Margarete Coelho apresentaram voto em separado


Proferido o Perecer, em 03/07/2019.

Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 03/07/2019.

Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Pedro Lupion, Fábio Schiochet e Delegado Marcelo Freitas, em 03/09/2019.

Discutiram a Matéria: Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)., em 04/09/2019.

Encerrada a Discussão, em 04/09/2019.

Usou a palavra, para Réplica, a Relatora, em 04/09/2019.

Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, em 04/09/2019.

Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 05 sessões o Deputado Aliel Machado., em 04/09/2019.

Cancelada a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 05 sessões, em virtude da retirada de pauta , por acordo, da matéria., em 04/09/2019.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

7 - Projeto de Lei Nº 3492/2019 da Sra. Carla Zambelli e outros (+) - Plenário - que Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 25/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • 31/05/2021 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.

RELATOR: Deputado Pedro Lupion


Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Rui Falcão e Subtenente Gonzaga, em 19/05/2021.


Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 10/12/2019.


Iniciada a Discussão, em 31/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

8 - Projeto de Lei Nº 643/2020 do Sr. Junio Amaral - Plenário - que Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • 12/05/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Lucas Redecker


Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, a pedido da autora. Iniciada a Discussão, em 06/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

9 - Projeto de Lei Nº 1074/2020 do Sr. Capitão Alberto Neto - Plenário - que Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 07/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Carlos Jordy


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

10 - Projeto de Lei Nº 11270/2018 do Sr. João Campos - Plenário - que Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Proferido o Parecer, em 14/08/2019.

Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.

Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.

Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

Leitura da Complementação de Voto pelo Relator., em 26/11/2019.

Suspensa a deliberação, por acordo., em 26/11/2019.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

11 - Projeto de Lei Nº 7885/2014 do Sr. Subtenente Gonzaga - Plenário - que Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 20/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 4472/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 31/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.472/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • 21/06/2016 - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Coronel Tadeu


Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram voto em separado em 15/05/2018


Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Patrus Ananias, Talíria Petrone, Maria do Rosário e Enrico Misasi., em 08/10/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 30/10/2019.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

12 - Projeto de Lei Nº 892/2015 do Sr. José Guimarães - Plenário - que Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CAPADR

  • 26/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • 15/07/2015 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CCJC

  • 05/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

  • 31/08/2022 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

PARECER CME

  • 11/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • 23/08/2017 - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade.

RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada


Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/06/2022.


Iniciada a Discussão, em 06/07/2022.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

13 - Projeto de Lei Nº 537/2019 do Sr. Baleia Rossi - Plenário - que Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 26/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • 23/09/2021 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final.

PARECER CTRAB

  • 07/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação. Inteiro teor

  • 14/08/2019 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Vista à Deputada Maria do Rosário, em 06/05/2021.


Iniciada a Discussão, em 30/06/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

14 - Projeto de Lei Nº 1596/2019 do Sr. Major Vitor Hugo - Plenário - que Acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • 19/05/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Delegado Marcelo Freitas


Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Gervásio Maia e Gilson Marques, em 12/05/2021.


Iniciada a Discussão, em 19/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

15 - Projeto de Lei Nº 3705/2019 do Sr. Lucas Redecker - Plenário - que Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 26/05/2021 - Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • 26/05/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

PARECER CSPCCO

  • 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação. Inteiro teor

  • 30/10/2019 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Kim Kataguiri


Vista à Deputada Maria do Rosário, em 19/05/2021.


Iniciada a Discussão, em 26/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.