Constituição e Justiça e de Cidadania

Anexo II, Plenário 01 02/12/2019 14h00
Reunião Deliberativa Extraordinária - Encerrada (Termo)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

02/12/2019

Local: Anexo II, Plenário 01

Horário: 14h00

Requerimentos

1 - Requerimento de Audiência Pública Nº 137/2019 do Sr. Aureo Ribeiro - Constituição e Justiça e de Cidadania - que Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7401/2017 que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação nessa Comissão. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Renildo Calheiros, Alencar Santana Braga, Patrus Ananias, João H. Campos, Rogério Correia e Célio Moura, em 11/11/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 26/11/2019.


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais Nº 650/2019 de Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional - Plenário - que Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018. (Avulso)
Ficha Tramitação

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


3 - Projeto de Lei Complementar Nº 543/2018 de Senado Federal - Lasier Martins - Plenário - que Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

  • 10/12/2019 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 03/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 543/2018, com emendas; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • 23/10/2019 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

PARECER CINDRE

  • 11/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela aprovação. Inteiro teor

  • 14/08/2019 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Lucas Redecker


Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/12/2019.


Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 04/12/2019.

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pelo Deputado Sanderson., em 10/12/2019.


Disposições Especiais

4 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 79/2015 do Sr. Célio Silveira - Plenário - que Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Luiz Carlos


Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.


O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 08/10/2019


Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.

Proferido o Parecer, em 02/10/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 08/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas e Coronel Tadeu, em 16/10/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques., em 22/10/2019.

Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.

Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 29/10/2019.

Encerrada a discussão., em 29/10/2019.

Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados., em 29/10/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator., em 30/10/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2019.


5 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 135/2019 da Sra. Bia Kicis - Plenário - que Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. (Avulso)
Ficha Tramitação

RELATOR: Deputado Paulo Eduardo Martins


Vista conjunta aos Deputados Cássio Andrade e Rubens Bueno, em 26/11/2019.


Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins, pela Deputada Chris Tonietto., em 26/11/2019.

Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), em 26/11/2019.

Encerrada a discussão, em 26/11/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart., em 26/11/2019.

Cancelada a votação nominal do Parecer do Relator com o registro de 28 votantes e nenhuma obstrução, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados., em 11/12/2019.

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Erika Kokay., em 17/12/2019.

Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Parecer do Relator pelo Deputado Patrus Ananias., em 17/12/2019.

Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Enrico Misasi e Luizão Goulart, em 17/12/2019.


6 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 24/2011 do Sr. Arthur Lira - Plenário - que Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 06/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

  • 04/12/2019 - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro


Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 27/11/2019.


Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.

Proferido o Parecer., em 27/11/2019.

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 27/11/2019.

Suspensa a discussão., em 27/11/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Alencar Santana Braga, em 27/11/2019.


7 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 438/2018 do Sr. Pedro Paulo - Plenário - que Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original. Inteiro teor

  • 04/12/2019 - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, Pompeo de Mattos, Maria do Rosário, Odair Cunha, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Erika Kokay, Pedro Uczai, Afonso Motta, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar, Expedito Netto, Alencar Santana Braga e João H. Campos. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Ramos, Kim Kataguiri e Afonso Motta. Inteiro teor

RELATOR: Deputado João Roma


Vista ao Deputado José Guimarães, em 29/10/2019.


Os Deputados Kim Kataguiri e Marcelo Ramos apresentaram voto em separado


Retirado o item de pauta, por ausência do Relator., em 10/09/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da Matéria aos Deputados Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto e Caroline de Toni, em 10/09/2019.

Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019, em 11/09/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi., em 22/10/2019.

Retirado de pauta, de ofício, por acordo., em 23/10/2019.

Proferido o Parecer, em 29/10/2019.

Vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão, em 29/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pedro Paulo, Gilson Marques e Erika Kokay, em 29/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Reginaldo Lopes e Alencar Santana Braga, em 06/11/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Ivan Valente, Renildo Calheiros, Angela Amin, Darci de Matos, Rogério Correia e Célio Moura, em 11/11/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos., em 26/11/2019.

Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA)., em 27/11/2019.

Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados., em 27/11/2019.

Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Coronel Tadeu, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Fábio Trad, Sanderson e Delegado Pablo., em 27/11/2019.

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), em 03/12/2019.

Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Silvio Costa Filho, Reginaldo Lopes, Célio Moura, Ângela Amin, Darci de Matos, Pedro Paulo. Talíria Petrone e Ivan Valente, em 03/12/2019.

Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Alencar Santana Braga, Pedro Paulo, Erika Kokay e Gilson Marques, em 04/12/2019.


8 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 196/2019 do Sr. Marcelo Ramos - Plenário - que Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 11/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade, retirando o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva e da composição e atribuições do conselho (Art. 8º, inc. VI e § 1º). Inteiro teor

  • 17/12/2019 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Chris Tonietto. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Fábio Trad


Vista à Deputada Erika Kokay, em 04/12/2019.


Vista coletiva a todos os membros da Comissão, em 04/12/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Paulo Pereira., em 04/12/2019.

Encaminhou a votação do Parecer do Relator o Deputado Paulo Pereira da Silva, em 17/12/2019.


9 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 200/2019 da Sra. Tabata Amaral e outros (+) - Plenário - que Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade. Inteiro teor

  • 03/12/2019 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paulo Eduardo Martins, Gilson Marques, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Bia Kicis. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Isnaldo Bulhões Jr.


Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 27/11/2019.


Proferido o Parecer, em 27/11/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Maria do Rosário, Patrus Ananias, Alencar Santana Braga e Erika Kokay., em 27/11/2019.

Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Alencar Santana Braga, General Peternelli, Bia Kicis e Paulo Eduardo Martins, em 03/12/2019.


Tramitação Ordinária

10 - Projeto de Lei Nº 1361/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá - Plenário - que Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. (Avulso)
Ficha Tramitação

RELATOR: Deputado Diego Garcia


Vista à Deputada Caroline de Toni, em 04/12/2019.


11 - Projeto de Lei Nº 693/1999 do Sr. João Henrique - Plenário - que Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

RELATOR: Deputado Darci de Matos


12 - Projeto de Lei Nº 1625/2015 do Sr. Alberto Fraga - Plenário - que Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.853/2017 e 7.301/2017, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 7.338/2017, apensado. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Diego Garcia


Vista à Deputada Maria do Rosário, em 04/12/2019.


Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Sérgio Toledo., em 04/12/2019.


13 - Projeto de Lei Nº 2577/2015 do Sr. Vinicius Carvalho - Plenário - que Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores. (Avulso)
Ficha Tramitação

RELATOR: Deputado Caroline de Toni


Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.


Asseguradas as inscrições para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Talíria Petrone, em 01/10/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 30/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Maria do Rosário, Ivan Valente, Áurea Carolina, João H. Campos, Alencar Santana Braga, Rogério Correia, Célio Moura e Renildo Calheiros, em 11/11/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora., em 26/11/2019.


14 - Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Nº 204/2019 do Sr. Denis Bezerra e Rogério Peninha Mendonça - Plenário - que Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Júnior Mano


Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator., em 26/11/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Rubens Bueno, em 03/12/2019.


15 - Projeto de Lei Nº 2679/2019 do Sr. Sanderson - Plenário - que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Delegado Waldir


Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura, em 11/11/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2019.


16 - Projeto de Lei Nº 3492/2019 da Sra. Carla Zambelli e outros (+) - Plenário - que Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 25/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • 31/05/2021 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.

RELATOR: Deputado Pedro Lupion


Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Rui Falcão e Subtenente Gonzaga, em 19/05/2021.


Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 10/12/2019.


Iniciada a Discussão, em 31/05/2021.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

17 - Projeto de Lei Nº 4883/2012 de Senado Federal - Humberto Costa - Plenário - que Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 21/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC). Inteiro teor

PARECER CDC

  • 27/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo. Inteiro teor

  • 27/05/2015 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maria Helena.

PARECER CDE

  • 11/06/2014 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação. Inteiro teor

  • 29/10/2014 - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Fabio Schiochet


Tramitação Ordinária

18 - Projeto de Lei Nº 11270/2018 do Sr. João Campos - Plenário - que Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Proferido o Parecer, em 14/08/2019.

Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.

Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.

Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

Leitura da Complementação de Voto pelo Relator., em 26/11/2019.

Suspensa a deliberação, por acordo., em 26/11/2019.


19 - Projeto de Lei Nº 1112/2015 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - Plenário - que Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Inteiro teor

  • 15/04/2021 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final.

PARECER CESPO

  • 15/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. João Derly (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • 28/10/2015 - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Proferido o Parecer, em 04/12/2019.


20 - Projeto de Lei Nº 8438/2017 do Sr. Sandro Alex - Plenário - que Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCTI

  • 26/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • 29/11/2017 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Cury.

PARECER CCJC

  • 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão. Inteiro teor

  • 31/05/2022 - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

PARECER CDE

  • 19/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

  • 02/10/2019 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Vista à Deputada Talíria Petrone, em 10/12/2019.


Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Rubens Bueno., em 03/12/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Rubens Bueno e Luizão Goulart, em 04/12/2019.

Dispensada a leitura do Parecer, em 17/12/2019.

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), em 17/12/2019.

Encerrada a discussão, em 17/12/2019.

Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Gilson Marques e Erika Kokay, em 17/12/2019.

Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 17/12/2019.


21 - Projeto de Lei Nº 10115/2018 do Sr. Rubens Pereira Júnior - Plenário - que Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 10.117/2018, apensado. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi., em 04/12/2019.


22 - Projeto de Lei Nº 10118/2018 do Sr. Rubens Pereira Júnior - Plenário - que Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 04/12/2019.


23 - Projeto de Lei Nº 805/2019 do Sr. Helio Lopes - Plenário - que Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Inteiro teor

  • 15/04/2021 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final.

PARECER CE

  • 15/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CESPO. Inteiro teor

  • 23/10/2019 - 09:45 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

PARECER CESPO

  • 05/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • 12/06/2019 - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Vista ao Deputado Sergio Toledo, em 04/12/2019.


Dispensada a leitura do Parecer, em 18/12/2019.


24 - Projeto de Lei Nº 1771/2019 da Sra. Professora Dayane Pimentel - Plenário - que Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." (Avulso)
Ficha Tramitação

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Vista à Deputada Chris Tonietto, em 10/12/2019.


Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 04/12/2019.

Proferido o Parecer, em 10/12/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 10/12/2019.


25 - Projeto de Lei Nº 4075/2019 da Sra. Bia Kicis - Plenário - que Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 28/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Chris Tonietto


Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Talíria Petrone, em 10/12/2019.


Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi., em 04/12/2019.


26 - Projeto de Lei Nº 4937/2019 da Sra. Dra. Soraya Manato - Plenário - que Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na CCJC. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Enrico Misasi, em 04/12/2019.