CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Anexo II, Plenário 01 02/12/2019 14:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária - Encerrada (Termo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

02/12/2019

Local: Anexo II, Plenário 01

Horário: 14:00:00

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 137/19 do Sr. Aureo Ribeiro - que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7401/2017 que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação nessa Comissão.
Ficha Tramitação

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/19 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • 03/12/2019 - Aprovado o Parecer.

PARECER CFT

  • 04/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • 06/11/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/19 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - MSC 242/2019 - que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • 03/12/2019 - Aprovado o Parecer.

PARECER CFT

  • 04/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • 06/11/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543/18 do Senado Federal - Lasier Martins - que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

PARECER CFT

  • 03/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 543/2018, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.
  • 23/10/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CINDRA

  • 11/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela aprovação.
  • 14/08/2019 - Aprovado por unanimidade o Parecer.


Disposições Especiais

4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/15 do Sr. Célio Silveira - que dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade.




5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/19 da Sra. Bia Kicis - que acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela admissibilidade.



6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/11 do Sr. Arthur Lira - que acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 06/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
  • 04/12/2019 - Aprovado o Parecer.



7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/18 do Sr. Pedro Paulo - que altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original.
  • 04/12/2019 - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, Pompeo de Mattos, Maria do Rosário, Odair Cunha, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Erika Kokay, Pedro Uczai, Afonso Motta, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar, Expedito Netto, Alencar Santana Braga e João H. Campos. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Ramos, Kim Kataguiri e Afonso Motta.




8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/19 do Sr. Marcelo Ramos - que dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 26/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade.


9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/19 da Sra. Tabata Amaral e outros (+) - que acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade.
  • 03/12/2019 - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paulo Eduardo Martins, Gilson Marques, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Bia Kicis.



Tramitação Ordinária

10 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 10/05/2019 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.

PARECER CPD

  • 28/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1361/2015 MESA, apensadas.
  • 05/12/2018 - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto.

11 - PROJETO DE LEI Nº 693/99 do Sr. João Henrique - que altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.897/2019, apensado, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 726/1999, 2.074/1999, 2.304/2000, 2.390/2000, 3.355/2000, 3.438/2000, 4.459/2001, 7.174/2014, 7.412/2014, 7.842/2017, 9.134/2017, 4.866/2001, 4.353/2012, 2.092/2019, 5.630/2013 e 3.962/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.493/2018 e 2.279/2019, apensados.

PARECER CDC

  • 17/05/2011 - Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados, com substitutivo.
  • 17/08/2011 - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eli Correa Filho.

PARECER CDEIC

  • 11/12/2001 - Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, do PL-726/1999, do PL-2074/1999, do PL-2304/2000, do PL-2390/2000, do PL-3355/2000, do PL-3438/2000, do PL-4459/2001, do PL-4866/2001, e do PL-5206/2001, apensados.
  • 13/03/2002 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

12 - PROJETO DE LEI Nº 1.625/15 do Sr. Alberto Fraga - que revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.853/2017 e 7.301/2017, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 7.338/2017, apensado.


13 - PROJETO DE LEI Nº 2.577/15 do Sr. Vinicius Carvalho - que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 24/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.

PARECER CMULHER

  • 04/10/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação, com emendas.
  • 08/11/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.



14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/19 do Sr. Denis Bezerra e Rogério Peninha Mendonça - que susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 17/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


15 - PROJETO DE LEI Nº 2.679/19 do Sr. Sanderson - que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo.


16 - PROJETO DE LEI Nº 3.492/19 da Sra. Carla Zambelli e outros (+) - que altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

17 - PROJETO DE LEI Nº 4.883/12 do Senado Federal - Humberto Costa - que obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 21/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC).

PARECER CDC

  • 27/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo.
  • 27/05/2015 - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maria Helena.

PARECER CDEIC

  • 11/06/2014 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.
  • 29/10/2014 - Aprovado o Parecer.

Tramitação Ordinária

18 - PROJETO DE LEI Nº 11.270/18 do Sr. João Campos - que altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/10/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


19 - PROJETO DE LEI Nº 1.112/15 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
  • 04/12/2019 - Aprovado o Parecer.

PARECER CESPO

  • 15/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. João Derly (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
  • 28/10/2015 - Aprovado o Parecer.


20 - PROJETO DE LEI Nº 8.438/17 do Sr. Sandro Alex - que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão.

PARECER CDEICS

  • 19/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.
  • 02/10/2019 - Aprovado o Parecer.


21 - PROJETO DE LEI Nº 10.115/18 do Sr. Rubens Pereira Júnior - que altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 10.117/2018, apensado.


22 - PROJETO DE LEI Nº 10.118/18 do Sr. Rubens Pereira Júnior - que acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.


23 - PROJETO DE LEI Nº 805/19 do Sr. Helio Lopes - que institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.

PARECER CE

  • 15/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CESPO.
  • 23/10/2019 - Aprovado o Parecer.

PARECER CESPO

  • 05/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
  • 12/06/2019 - Aprovado o Parecer.

24 - PROJETO DE LEI Nº 1.771/19 da Sra. Professora Dayane Pimentel - que altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CSSF

  • 04/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.
  • 26/06/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


25 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/19 da Sra. Bia Kicis - que veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 01/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


26 - PROJETO DE LEI Nº 4.937/19 da Sra. Dra. Soraya Manato - que altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na CCJC.