PL 0399/15 - Medicamentos Formulados com Cannabis

Anexo II, Plenário 07 08/06/2021 09h00
Reunião Deliberativa Extraordinária - Encerrada (Final)

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

08/06/2021

Local: Anexo II, Plenário 07

Horário: 09h00

Ata da reunião

Votação do Parecer do Relator do PL 399/2015, Deputado Luciano Ducci.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - Projeto de Lei Nº 399/2015 do Sr. Fábio Mitidieri - Plenário - que Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER PL039915

  • 04/06/2021 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2015; e do Projeto de Lei nº 369, de 2021, apenso; das emendas apresentadas ao Projeto nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9 e 10, das Emendas ao Substitutivo nº 1 a 6, 8 a 12 e 14 a 34; e inconstitucionalidade da Emenda ao Projeto nº 5, pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda ao Projeto nº 8 e Emendas ao Substitutivo nºs 7 e 13, e no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 399, de 2015, e do apenso Projeto de Lei nº 369, de 2021; pela APROVAÇÃO INTEGRAL das Emendas ao Substitutivo de nº 1, 23, 27, 28 e 29; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 de nº 1, 4, 6 e 10 e das Emendas ao Substitutivo de nº 2, 5, 17, 21 e 33, na forma do SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto nº 2, 3, 5 e 7 a 9; e Emendas ao Substitutivo nº 3, 4, 6 a 16, 18 a 20, 22, 24 a 26, 30 a 32 e 34. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Luciano Ducci


Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Bacelar, Eduardo Barbosa, Gervásio Maia, Natália Bonavides e Osmar Terra, em 11/05/2021.


Os Deputados Aureo Ribeiro, Sâmia Bomfim, Talíria Petrone, Dra. Soraya Manato e Diego Garcia apresentaram voto em separado


Iniciada a Discussão da matéria., em 18/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Votação do Requerimento para Votação Nominal, de autoria do Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, a fim de que a reunião se inicie pela Ordem do Dia.
  • Encaminhou a votação o Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
  • Solicitação de verificação de votação pelos Deputados Diego Garcia (PODE-PR), Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA; Osmar Terra (MDB-RS) e Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), em razão do resultado proclamado pela Mesa: REJEITADO o requerimento.
  • Verificação de votação concedida
  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: 17 votos SIM, 17 votos NÃO, nenhuma abstenção, num total de 34 votos válidos. Desempatou a votação o Presidente Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Votação do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria da Deputada Natália Bonavides (PT-RN), a fim de que a reunião se inicie pela Ordem do Dia.
  • Encaminharam a votação os Deputados Natália Bonavides (PT-RN) e Diego Garcia (PODE-PR)
  • Aprovado o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria da Deputada Natália Bonavides (PT-RN)
  • Prejudicado o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos de autoria do Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE-PR), em virtude da rejeição do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, na reunião realizada em 18.05.21
  • Votação do Requerimento de Adiamento da Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE-PR), Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA
  • Encaminharam a votação os Deputados Otoni de Paula (PSC-RJ) e Alex Manente (CIDADANIA-SP)
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE-PR)
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Fred Costa (PATRIOTA - MG), Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Diego Garcia (PODE-PR) e Caroline de Toni (PSL-SC), em virtude da rejeição do Requerimento de Adiamento da Discussão, na reunião realizada em 18.05.21
  • Em votação o Parecer do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ressalvados os Destaques
  • Encaminharam a votação os Deputados Bacelar (PODE-BA), Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Osmar Terra (MDB-RS)
  • Solicitação de verificação de votação pelos Deputados Osmar Terra (MDB-RS), Diego Garcia (PODE-PR), Caroline de Toni (PSL-SC), Vice-Líderes do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO), Vice-Líder do SOLIDARIEDADE, Otoni de Paula (PSC-RJ), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Soraya Manato (PSL-ES)
  • Verificação de votação concedida
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Angela Amin, Osmar Terra, Fernando Coelho Filho, Pastor Eurico, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Diego Garcia, Sóstenes Cavalcante, Dr. Luiz Ovando, Luiz Carlos Motta, Otoni de Paula, Caroline de Toni, Julio Cesar Ribeiro, Dra. Soraya Manato, Hildo Rocha e Capitão Alberto Neto, apresentaram votos em separado os Deputados Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Aureo Ribeiro, Talíria Petrone, Sâmia Bomfim e Natália Bonavides.
  • Retirados o Destaque nº 1, para Votação da Emenda nº 30 ao Substitutivo, da bancada do CIDADANIA e o Destaque nº 4, para Votação da Emenda nº 1 ao Substitutivo, da bancada do PT
  • Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
  • Encaminharam a votação os Deputados Caroline de Toni (PSL-SC) e Luciano Ducci (PSB-PR)
  • Votação do art. 3º do substitutivo, objeto do Destaque nº 7, do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
  • Prejudicado o Destaque nº 5, da Bancada do PT, que requer a votação da emenda 14 apresentada ao Substitutivo, em razão da aprovação do art. 3º do Substitutivo.
  • Votação do art. 5º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 10, do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
  • Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia (PODE-PR) e Luciano Ducci (PSB-PR)
  • Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
  • Votação da Emenda nº 22 apresentada ao Substitutivo, objeto do Destaque nº 3, da bancada do NOVO
  • Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Luciano Ducci (PSB-PR)
  • Rejeitada a Emenda nº 22. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
  • Votação do art. 8º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 9, do Bloco do PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
  • Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
  • Solicitação de verificação de votação pelos Deputados Rafael Motta (PSB-RN), Vice-Líder do PSB, Natália Bonavides (PT-RN), Vice-Líder do PT e Bacelar (PODE-BA)
  • Verificação de votação concedida
  • Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), com o seguinte resultado: 22 votos SIM, 1 voto NÃO, nenhuma abstenção, num total de 23 votos válidos.
  • Votação do art. 21 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 8, do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
  • Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia (PODE-PR) e Luciano Ducci (PSB-PR)
  • Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
  • Prejudicado o Destaque nº 2, da Bancada do PSOL, que requer a votação da emenda 22 apresentada ao Substitutivo, em razão da aprovação do art. 21 do Substitutivo.
  • Votação da Emenda nº 18 ao Substitutivo, objeto do Destaque nº 6, da bancada do PT
  • Encaminharam a votação os Deputados Natália Bonavides (PT-RN) e Luciano Ducci (PSB-PR)
  • Rejeitada a Emenda nº 18 ao Substitutivo. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)