Plenário

Plenário da Câmara dos Deputados 22/09/2020 13:55:00
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - Encerrada

PLENÁRIO

56ª Legislatura

Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

22/09/2020

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Horário: 13:55:00

Ata da reunião

Matéria sobre Mesa

Requerimentos de Urgência Art. 155

1 - REQUERIMENTO Nº 3.165/19 do Sr. Carlos Sampaio - que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.875 de 2019.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

2 - REQUERIMENTO Nº 2.391/20 da Sra. Rejane Dias e outros (+) - que requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 606, de 2020 que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Turno único

Discussão

3 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 973/20 do Poder Executivo - que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER MPV97320

  • 22/09/2020 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 22 e 23; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4, 9, 14, 20, 21, 22 e 23; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 973, de 2020, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.

Resultado da Reunião
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 24, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 22 e 23; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4, 9, 14, 20, 21, 22 e 23; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 973, de 2020, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 01; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nos 2, 3, 4 e 5; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 973, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso X do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 3: PT: Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 973/2020. (art. 161, IV).
  • Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “ou de ente privado”, constante no art. 2º da Lei nº 11.508 de 2007, alterado pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 973, em detrimento do PLV apresentado. (art. 161, IV) .
  • Retirado o DTQ 6: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “ou de ente privado” do artigo 2º modificado da Lei nº 11.508 de 2007, alterado pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 1º da Lei 11.508/2007, na redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 4º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 12: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso VIII do artigo 5º do PLV apresentado à MPV 973/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 13: PCdoB: Destaque do art. 6º-D constante no art. 3º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Destaque da Emenda de Comissão nº 8 apresentada à Medida Provisória nº 973, de 2020. (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 973-A/2020).

4 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 982/20 do Poder Executivo - que dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER MPV98220

  • 22/09/2020 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 982, de 2020, e das emendas apresentada, com a ressalva das Emendas de nºs 4, 8, 15, 22, 33, 38, 40 e 42, as quais consideramos inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 982, de 2020; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43; e pela adequação orçamentária e financeira da Emenda de nº 15; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 1, 3, 5, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.

Resultado da Reunião
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer à matéria e as Emendas de nºs 1 a 43, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 982, de 2020, e das emendas apresentada, com a ressalva das Emendas de nºs 4, 8, 15, 22, 33, 38, 40 e 42, as quais consideramos inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 982, de 2020; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43; e pela adequação orçamentária e financeira da Emenda de nº 15; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 1, 3, 5, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 982, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão n° 26 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26.
  • Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 982-A/2020) - (PLV 39/2020).

5 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987/20 do Poder Executivo - que altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. (Avulso)
Ficha Tramitação


Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PROJETO DE LEI Nº 3.267/19 do Poder Executivo - que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação


Resultado da Reunião
  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267-C, de 2019.
  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 9 e 12 e pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 6, 7, 9 e 12 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
  • Prejudicado o DTQ 2: CIDADANIA: Emenda do Senado nº 3. (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque da emenda de n.7 do Senado do PL 3267/2019, com vistas a sua inclusão. (art. 161, II)
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda do Senado Federal n. 3, apresentada ao PL n. 3.267/2019. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.
  • Votação do DTQ 4: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 12. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 12.
  • Votação das Emendas de Redação.
  • Aprovadas as Emendas de Redação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
  • A matéria vai à sanção (PL 3.267-E/2019).

7 - PROJETO DE LEI Nº 2.824/20 do Sr. Felipe Carreras e outros (+) - que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Avulso)
Ficha Tramitação


Resultado da Reunião
  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.824-A, de 2020.
  • Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, ressalvados os Destaques.
  • Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado inciso IV do Art. 7º, constante no Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2824/20, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Suprimido o texto. Sim: 176; não: 253; abstenção: 1; total: 430.
  • Votação do DTQ 2: Bloco PL (PL): Destaque para a votação em separado do Art. 19 do Substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao PL 2824/20, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).
  • A matéria vai à sanção (PL 2.824-C/2020).

8 - PROJETO DE LEI Nº 9.382/17 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 26/08/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação, com Substitutivo.
  • 28/08/2019 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri.

PARECER CCJC

  • 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.