Plenário

Plenário da Câmara dos Deputados 22/12/2020 20:12:00
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - Encerrada (Final)

Plenário

56ª Legislatura

Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

22/12/2020

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Horário: 20:12:00

Ata da reunião

Matéria sobre Mesa

Requerimentos de Urgência Art. 155

1 - REQUERIMENTO Nº 2.876/20 do Sr. Alessandro Molon e outros (+) - que requer a apreciação sob regime de urgência do PL 5017/2020
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQUERIMENTO Nº 2.953/20 do Sr. Carlos Sampaio e outros (+) - que requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 5503/20, que autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQUERIMENTO Nº 2.954/20 do Sr. Alceu Moreira e outros (+) - que requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 3097/2020, que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - REQUERIMENTO Nº 2.971/20 do Sr. Samuel Moreira e outros (+) - que requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 5442/20, do Senhor Dalirio Beber.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - REQUERIMENTO Nº 2.982/20 do Sr. Pedro Lucas Fernandes e outros (+) - que dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE)
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Turno único

Discussão

6 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.010/20 do Poder Executivo - que isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER MPV101020

  • 22/12/2020 - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.

RELATOR: Deputado Acácio Favacho


Resultado da Reunião
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 256; total: 267.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Emendas: 41

7 - PROJETO DE LEI Nº 7.843/17 do Sr. Alessandro Molon e outros (+) - que institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 22/12/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • 15/05/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CTASP

  • 22/12/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
  • 06/06/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Parecer foi lido pelo Dep. Wolney Queiroz.

PARECER CCJC

  • 22/12/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

PARECER CCTCI

  • 22/12/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
  • 31/10/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Felipe Rigoni


Resultado da Reunião
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, e dos apensados; do Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, dos apensados, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda de nº 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial; as apensadas, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, Adminstração e Serviço Público; e as Emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso III do parágrafo único do artigo 1º da proposição original, com vistas à sua inclusão no substitutivo oferecido ao PL 7843/2017 (161, I) (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.843-D/2017).

Emendas: 4

8 - PROJETO DE LEI Nº 1.665/20 do Sr. Ivan Valente e outros (+) - que dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). (Avulso)

Ficha Tramitação

RELATOR: Deputado Fábio Trad


Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Emendas: 8

9 - PROJETO DE LEI Nº 3.515/15 do Senado Federal - José Sarney - que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER PL351515

  • 06/03/2020 - Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7585/2017, do PL 9837/2018, do PL 5551/2019, do PL 4405/2016, do PL 5173/2013, do PL 1982/2015, do PL 3402/2015, do PL 4010/2015, do PL 7590/2017, do PL 7840/2017, do PL 7884/2017, do PL 8336/2017, do PL 10380/2018, do PL 507/2019, do PL 5394/2019, do PL 2825/2019, do PL 3721/2019, do PL 420/2019, do PL 4331/2019, do PL 4728/2019, do PL 6237/2019, do PL 5974/2019, e do PL 5/2020, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4857/2019, apensado.

Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Emendas: 8

10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/20 do Senado Federal - Wellington Fagundes - que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). (Avulso)
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - PROJETO DE LEI Nº 4.528/20 do Senado Federal - Paulo Rocha - que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. (Avulso)
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Emendas: 3

1º Turno

Discussão

12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/17 do Senado Federal - Vicentinho Alves - que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela admissibilidade.
  • 11/12/2018 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Emendas: 1