Defesa do Consumidor

Anexo II, Plenário 08 04/11/2026 10h00
Reunião Deliberativa Extraordinária - Encerrada (Termo)

Comissão de Defesa do Consumidor

57ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

04/11/2026

Local: Anexo II, Plenário 08

Horário: 10h00

PAUTA COMISSÃO

Requerimentos

1 - Requerimento de Audiência Pública Nº 43/2026 do Sr. Aureo Ribeiro - Defesa do Consumidor - que Requer a realização de audiência pública para debater a transparência na cobrança de "taxas de serviço", "taxas de conveniência" e encargos administrativos na venda de ingressos para eventos e shows no Brasil. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

2 - Requerimento de Audiência Pública Nº 44/2026 do Sr. Alberto Fraga - Defesa do Consumidor - que Requer o aditamento do Requerimento nº 30/2026 – CDC, que requer a realização de Audiência Pública para debater a cobertura de internet em áreas de exclusão de internet e telefonia, em especial na região Nordeste e no estado de Pernambuco, para inclusão de convidado. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

3 - Requerimento de Audiência Pública Nº 45/2026 do Sr. Felipe Carreras - Defesa do Consumidor - que Requer a realização de Audiência Pública para debater o novo Marco Legal de Suplementos e a aplicação das novas regras da ANVISA. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

4 - Requerimento de Audiência Pública Nº 46/2026 do Sr. Felipe Carreras - Defesa do Consumidor - que Requer o aditamento do requerimento 43/2026, que requer a realização de audiência pública para debater a transparência na cobrança de "taxas de serviço", "taxas de conveniência" e encargos administrativos na venda de ingressos para eventos e shows no Brasil. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - Projeto de Lei Nº 2114/2024 do Sr. Gilberto Nascimento - Plenário - que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CDC

  • 30/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - Projeto de Lei Nº 613/2020 do Sr. Luciano Ducci e Cássio Andrade - Plenário - que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CDC

  • 19/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação do PL 613/20, e dos PLs 1234/20 e 169/22, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

7 - Projeto de Lei Nº 248/2021 do Sr. Roberto de Lucena - Plenário - que Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CTUR

  • 25/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CTUR

  • 17/12/2025 - 13:45 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CDC

  • 14/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação do PL 248/21, e da Emenda da Comissão de Turismo. Inteiro teor

8 - Projeto de Lei Nº 1461/2021 do Sr. Leonardo Gadelha - Plenário - que Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCOM

  • 01/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor

PARECER CCOM

  • 01/10/2025 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CDC

  • 06/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 1461/21, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação. Inteiro teor

9 - Projeto de Lei Nº 4119/2021 do Sr. Nereu Crispim - Plenário - que Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 03/11/2026 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

10 - Projeto de Lei Nº 3513/2023 do Sr. Carlos Zarattini - Plenário - que Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CME

  • 23/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela rejeição. Inteiro teor

PARECER CME

  • 06/05/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CDC

  • 15/07/2026 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição. Inteiro teor

11 - Projeto de Lei Nº 2393/2024 do Sr. Ricardo Ayres - Plenário - que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 31/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), pela aprovação do PL 2393/24, e da Emenda 1/24, apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Inteiro teor

12 - Projeto de Lei Nº 4152/2024 do Sr. Marangoni - Plenário - que Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CDC

  • 18/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

13 - Projeto de Lei Nº 395/2025 da Sra. Daniela do Waguinho - Plenário - que Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CDC

  • 27/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 395/25, e pela rejeição da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão. Inteiro teor

14 - Projeto de Lei Nº 446/2025 do Sr. Padovani - Plenário - que Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CICS

  • 21/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CICS

  • 16/12/2025 - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CDC

  • 03/06/2026 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA), pela aprovação. Inteiro teor

15 - Projeto de Lei Nº 1293/2025 da Sra. Iza Arruda - Plenário - que Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CAPADR

  • 01/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CAPADR

  • 20/08/2025 - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CDC

  • 16/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor

16 - Projeto de Lei Nº 1517/2025 do Sr. Capitão Alberto Neto - Plenário - que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 13/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação do PL 1517/25, dos PLs 6647/25 e 535/26, apensados, e da Emenda 1/25, apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Inteiro teor

17 - Projeto de Lei Nº 3569/2025 do Sr. Duda Ramos - Plenário - que Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 27/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

18 - Projeto de Lei Nº 71/2026 do Sr. Eduardo Velloso - Plenário - que Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 11/06/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 71/26, e do PL 295/26, apensado, com substitutivo. Inteiro teor