Constituição e Justiça e de Cidadania

Anexo II, Plenário 01 03/12/2025 - Após 68ª Reunião Deliberativa Extraordinária
Reunião Deliberativa Extraordinária - Encerrada (Final)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

57ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

03/12/2025

Local: Anexo II, Plenário 01

Horário: Após 68ª Reunião Deliberativa Extraordinária

Ata da reunião

Requerimentos

1 - Requerimento de Audiência Pública Nº 56/2025 do Sr. Rafael Brito - Constituição e Justiça e de Cidadania - que Requer o aditamento ao REQ nº 55/2025 – CCJC, para inclusão de convidada na realização de audiência pública destinada a debater o PL 2.531/2021, que institui o piso salarial profissional da educação básica. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

Resultado da Reunião
  • Aprovado o Requerimento.

2 - Requerimento de Audiência Pública Nº 57/2025 da Sra. Silvia Cristina - Constituição e Justiça e de Cidadania - que Requer o aditamento de convidado ao requerimento nº 55/2025 que trata da realização de audiência pública para debater os PL 2531/2021 e do PL 3817/2020 que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

Resultado da Reunião
  • Aprovado o Requerimento.

Redações Finais

3 - Projeto de Lei Nº 5494/2019 do Sr. Hugo Leal - Plenário - que Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Toninho Wandscheer


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

4 - Projeto de Lei Nº 3494/2020 da Sra. Shéridan - Plenário - que Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Tabata Amaral


Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 06/05/2025.


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

Emendas: 4

5 - Projeto de Lei Nº 862/2022 do Sr. Francisco Jr. - Plenário - que Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Zé Haroldo Cathedral


Não houve Discussão, em 15/10/2025.


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

6 - Projeto de Lei Nº 20/2023 do Sr. André Figueiredo - Plenário - que Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Pr. Marco Feliciano


Assegurada a continuação da Discussão para a Deputada Fernanda Melchionna, em 14/10/2025.


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

7 - Projeto de Lei Nº 2533/2023 da Sra. Talíria Petrone - Plenário - que Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Pastor Henrique Vieira


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

8 - Projeto de Lei Nº 3640/2023 do Sr. Marcos Pereira - Plenário - que Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais
Destaques

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Alex Manente


Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão, Hildo Rocha, José Rocha, Lídice da Mata, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior, em 23/09/2025.


Os Deputados Hildo Rocha e Laura Carneiro apresentaram voto em separado


Não houve Discussão, em 30/09/2025.


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

Emendas: 11

9 - Projeto de Lei Nº 4962/2023 da Sra. Lídice da Mata - Plenário - que Reconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestação da cultura nacional. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Tabata Amaral


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

10 - Projeto de Lei Nº 6223/2023 do Sr. Yury do Paredão - Plenário - que Inclui no Calendário Turístico oficial do País as datas de Romarias do município de Juazeiro do Norte na região do Cariri, Estado do Ceará. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Toninho Wandscheer


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

Emendas: 2

11 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 600/2024 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Urubici Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urubici, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

12 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 635/2024 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Iracema, Estado do Ceará. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Danilo Forte


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

13 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 174/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

14 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 297/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

15 - Projeto de Lei Nº 415/2025 do Sr. Luiz Carlos Hauly - Plenário - que Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva, em 23/09/2025.


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

Emendas: 2

16 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 438/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

17 - Projeto de Lei Nº 2213/2025 do Senado Federal - Jaques Wagner - Plenário - que Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CAPADR

  • 01/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CAPADR

  • 03/12/2025 - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CCJC

  • 18/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CFT

  • 24/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 26/11/2025 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior


Não houve Discussão, em 03/12/2025.


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Não houve Discussão.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Junior, pelo Deputado Helder Salomão.

Prioridade

18 - Projeto de Lei Nº 10494/2018 do Senado Federal - Vaudir Raupp - Plenário - que Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 24/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição deste e dos Projetos de Lei n°s 3.876/2008, 10.412/2018, 153/2019 e 1.545/2022, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2.313/2003, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 apresentada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor

RELATOR: Deputado José Rocha


Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/12/2025.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Tramitação Ordinária

19 - Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Nº 167/2024 do Sr. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - Plenário - que Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais
Destaques

PARECER CAPADR

  • 26/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL 200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CAPADR

  • 29/10/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 26 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 31 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Tadeu Veneri e Elisângela Araújo.

PARECER CCJC

  • 09/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Nikolas Ferreira


Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em 14/10/2025.


Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, assegurada a continuação da Discussão à Deputada Erika Kokay por 13 minutos, em 25/11/2025.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

20 - Projeto de Lei Nº 1513/2011 do Sr. Paulo Teixeira - Plenário - que Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 25/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CE

  • 27/09/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

  • 05/12/2018 - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 11/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação deste na forma da Subemenda Substitutiva apresentada ao Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 16/10/2019 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Helder Salomão


Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 15/10/2025.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

21 - Projeto de Lei Nº 1804/2015 do Sr. Rogério Rosso - Plenário - que Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 11/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023, 4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017, 9.398/2017, 4.152/2019, 5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3.803/2023, 5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019, 5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019, 342/2021, 3.721/2021, 172/2022, 2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019, 4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025, 402/2025, 999/2022 e 4.739/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Pr. Marco Feliciano


Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

22 - Projeto de Lei Nº 4620/2024 do Sr. Fred Linhares - Plenário - que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 04/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 20/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 01/07/2025 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Marcos Pollon


Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

23 - Projeto de Lei Nº 3066/2025 do Sr. Osmar Terra - Plenário - que Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 25/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 14/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 08/10/2025 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Soraya Santos


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Emendas: 1

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

24 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 120/2024 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 26/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Capitão Alden


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

25 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 399/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 24/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

26 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 427/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suskow da Fonseca para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 24/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

Prioridade

27 - Projeto de Lei Nº 4146/2020 da Sra. Mara Rocha e outros (+) - Plenário - que Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 27/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 3.253/2019 e 2.019/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CFT

  • 02/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4146/2020, desde que adotada a emenda de adequação, e do Substitutivo adotado pela Comissão Trabalho, com Subemenda de adequação, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3253/2019, do PL 2019/2022, apensados, e do Substitutivo adotado pela CPASF. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 02/07/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.

PARECER CTRAB

  • 19/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 3.253/19 e 2.019/22, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 19/06/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPASF

  • 29/11/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3253/2019, e do PL 2019/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 29/11/2023 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

RELATOR: Deputado Leur Lomanto Júnior


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Leur Lomanto Junior.

Emendas: 13

28 - Projeto de Lei Nº 5045/2005 do Senado Federal - Marcelo Crivella - Plenário - que Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 29/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.

PARECER CFT

  • 30/04/2009 - Parecer do relator, Dep. João Pizzolatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 09/06/2009 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CTRAB

  • 18/04/2007 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 23/05/2007 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

PARECER CSPCCO

  • 22/08/2007 - Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 04/09/2007 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer

RELATOR: Deputado Defensor Stélio Dener


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Defensor Stélio Dener, pelo Deputado Helder Salomão.

29 - Projeto de Lei Nº 2/2023 do Senado Federal - Roberto Muniz - Plenário - que Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CDE

  • 07/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CDE

  • 20/12/2023 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Nicoletti


Não houve Discussão, em 03/12/2025.


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Não houve Discussão.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pela Deputada Coronel Fernanda.

Tramitação Ordinária

30 - Projeto de Lei Nº 831/2019 do Sr. José Medeiros - Plenário - que Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 27/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

PARECER CVT

  • 14/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação. Inteiro teor

  • 28/08/2019 - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Toninho Wandscheer


Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025.


Assegurada a Discussão ao Deputado Pompeo de Mattos, em 09/12/2025.


Assegurada a continuação da Discussão para os Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 14/10/2025.

Continuação da Discussão, em 09/12/2025.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Emendas: 7

31 - Projeto de Lei Nº 5717/2016 do Sr. Rômulo Gouveia - Plenário - que Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CTRAB

  • 24/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 16/05/2018 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CVT

  • 12/06/2019 - Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 8988/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor

PARECER CVT

  • 12/06/2019 - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Alexandre Leite. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite, passou a constituir Voto em Separado.

RELATOR: Deputado Toninho Wandscheer


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Toninho Wandscheer, pela Deputada Coronel Fernanda.

Emendas: 1

32 - Projeto de Lei Nº 6717/2016 do Sr. Afonso Hamm - Plenário - que Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CAPADR

  • 20/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR). Inteiro teor

PARECER CAPADR

  • 04/10/2017 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.

PARECER CCJC

  • 09/05/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.

PARECER CSPCCO

  • 07/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 08/11/2017 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Coronel Fernanda


Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 14/10/2025.


O Deputado Patrus Ananias apresentou voto em separado em 21/10/2025


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

Emendas: 1

33 - Projeto de Lei Nº 2194/2019 do Sr. André de Paula - Plenário - que Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 22/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.616/2023, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSAUDE

  • 19/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste e do PL 1616/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSAUDE

  • 13/09/2023 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CTRAB

  • 26/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.616/23, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 24/04/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Fausto Pinato


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pela Deputada Erika Kokay.

34 - Projeto de Lei Nº 2812/2022 da Sra. Fernanda Melchionna e outros (+) - Plenário - que Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 03/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 65 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Rosangela Moro e Capitão Alden.

PARECER CPASF

  • 11/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 2812/2022 e do PL 642/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 13/11/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pr. Marco Feliciano, em 13/08/2025.


Os Deputados Capitão Alden e Rosangela Moro apresentaram voto em separado


Iniciada a Discussão, em 03/12/2025.


Resultado da Reunião
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da já ter sido apreciado em reunião anterior.

35 - Projeto de Lei Nº 272/2023 do Sr. Guilherme Uchoa - Plenário - que Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 03/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 03/12/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPD

  • 04/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CPD

  • 01/08/2023 - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Zé Haroldo Cathedral


Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025.


Não houve Discussão, em 03/12/2025.


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Não houve Discussão.

Emendas: 2

36 - Projeto de Lei Nº 580/2023 do Sr. Gilson Marques e outros (+) - Plenário - que Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 13/12/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Julia Zanatta


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

37 - Projeto de Lei Nº 1117/2024 do Sr. Sargento Portugal - Plenário - que Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 08/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 14/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 02/07/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj


Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

38 - Projeto de Lei Nº 4162/2024 do Sr. Sergio Souza - Plenário - que Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CAPADR

  • 26/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CAPADR

  • 13/08/2025 - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CCJC

  • 28/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Inteiro teor

RELATOR: Deputado José Rocha


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.