Comunicação

1 - Requerimento de Audiência Pública Nº 87/2025 do Sr. Domingos Sávio - Comunicação - que Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Comunicação para debater a segurança no serviço de telefonia no Brasil, diante do aumento expressivo de golpes e fraudes praticados por meio desse serviço. (Avulso)
Ficha Tramitação

2 - Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão Nº 88/2025 do Sr. Gustavo Gayer - Comunicação - que Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre a concessão de quarentena remunerada ao ex-presidente dos Correios, o reajuste salarial por ele aprovado, os potenciais conflitos de interesse envolvendo sua transição para o setor privado e os prejuízos acumulados pela empresa no período de sua gestão. (Avulso)
Ficha Tramitação

3 - Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV Nº 37/2023 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.291 de 20 de dezembro de 2022 que revoga a concessão outorgada ao Governo do Estado do Amazonas - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Manaus, Estado do Amazonas. (Avulso)
Ficha Tramitação

4 - Projeto de Lei Nº 4260/2020 da Sra. Fernanda Melchionna e outros (+) Glauber Braga, Edmilson Rodrigues, David Miranda, Marcelo Freixo, Áurea Carolina, Luiza Erundina, Ivan Valente, Sâmia Bomfim, - Plenário - que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

5 - Projeto de Lei Complementar Nº 153/2025 do Sr. Paulo Guedes - Plenário - que Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil. (Avulso)
Ficha Tramitação

6 - Projeto de Lei Complementar Nº 157/2025 do Sr. Guilherme Boulos - Plenário - que Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros. (Avulso)
Ficha Tramitação

7 - Projeto de Lei Complementar Nº 173/2025 do Sr. Márcio Jerry - Plenário - que Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 11.540/ 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

8 - Projeto de Lei Nº 1692/2025 do Sr. Delegado Fabio Costa - Plenário - que Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais. (Avulso)
Ficha Tramitação

9 - Renovação Rádio Ondas Médias adaptada para Frequência Modulada Nº 87/2024 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3372, de 3 de julho de 2018, que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada na cidade de Sobral, Estado do Ceará (Avulso)
Ficha Tramitação

10 - Renovação Rádio Ondas Médias Local adaptada para Frequência Modulada Nº 161/2024 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.663, de 20 de março de 2024, que renova a outorga ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

11 - Renovação Rádio Ondas Médias adaptada para Frequência Modulada Nº 438/2024 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.695, de 18 de julho de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, concessão outorgada à Rádio Difusora Araçatuba Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo (Avulso)
Ficha Tramitação

12 - Renovação Rádio Ondas Médias adaptada para Frequência Modulada Nº 604/2024 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.675, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 12 de janeiro de 2014, a concessão outorgada ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo. (Avulso)
Ficha Tramitação

13 - Renovação Rádio Ondas Médias adaptada para Frequência Modulada Nº 775/2024 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.366, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 14 de maio de 2016, a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., atualmente denominada Rádio Clube Cristalina Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná. (Avulso)
Ficha Tramitação

14 - Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV Nº 48/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.348, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.". (Avulso)
Ficha Tramitação

15 - Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa Nº 51/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.246, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2015, a permissão outorgada ao Município de Santa Bárbara D'Oeste, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo. (Avulso)
Ficha Tramitação

16 - Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa Nº 78/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.447, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2021, a permissão outorgada à Fundação Santa Luzia, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais. (Avulso)
Ficha Tramitação

17 - Renovação Rádio Comunitária Nº 83/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.504, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Educativa Santo Tomás de Aquino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais. (Avulso)
Ficha Tramitação

18 - Renovação Rádio Comunitária Nº 84/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.508, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará. (Avulso)
Ficha Tramitação

19 - Renovação Rádio Comunitária Nº 150/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.254, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 7 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Tietê, Estado de São Paulo. (Avulso)
Ficha Tramitação

20 - Renovação Rádio Frequência Modulada Nº 151/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.581, de 17 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (Avulso)
Ficha Tramitação

21 - Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos Nº 155/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.337, de 4 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Diamante FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palmeiras, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

22 - Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos Nº 161/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.496, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (Avulso)
Ficha Tramitação

23 - Renovação Rádio Comunitária Nº 166/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.755, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 7 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Grussaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. (Avulso)
Ficha Tramitação

24 - Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos Nº 197/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.256, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio Artístico e Cultural do Axinim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Borba, Estado do Amazonas. (Avulso)
Ficha Tramitação

25 - Renovação Rádio Frequência Modulada Nº 205/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.432, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2023, que renova, a partir de 30 de junho de 2016, a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro. (Avulso)
Ficha Tramitação

26 - Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos Nº 228/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.186, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Chã Grande, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Chã Grande, Estado de Pernambuco. (Avulso)
Ficha Tramitação

27 - Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos Nº 235/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.448, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural Artístico de Feu Rosa na Serra-ES (ACOFEU), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. (Avulso)
Ficha Tramitação

28 - Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos Nº 236/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.148, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária e Cultural Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo. (Avulso)
Ficha Tramitação

29 - Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos Nº 237/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.561, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Guarapari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo. (Avulso)
Ficha Tramitação

30 - Renovação Rádio Frequência Modulada Nº 847/2025 do Poder Executivo - Plenário - que Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.946, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 25 de agosto de 2018, a outorga à Rádio O Dia FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (Avulso)
Ficha Tramitação

31 - Projeto de Lei Nº 967/2015 do Sr. Delegado Waldir - Plenário - que Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

32 - Projeto de Lei Nº 4887/2024 do Sr. Amom Mandel - Plenário - que Dispõe sobre a capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

33 - Projeto de Lei Nº 668/2025 do Sr. Benes Leocádio - Plenário - que Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

34 - Projeto de Lei Nº 2868/2025 do Sr. Defensor Stélio Dener - Plenário - que Dispõe sobre a regulamentação dos serviços digitais em voos domésticos no território nacional e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

35 - Projeto de Lei Nº 2901/2025 do Sr. Marcos Tavares - Plenário - que Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

36 - Projeto de Lei Nº 3451/2025 do Sr. Amom Mandel - Plenário - que Dispõe sobre medidas de segurança e transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

Emendas: 1