Desenvolvimento Urbano

Anexo II, Plenário 16 03/12/2025 10h00
Reunião Deliberativa Extraordinária - Encerrada (Final)

Comissão de Desenvolvimento Urbano

57ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

03/12/2025

Local: Anexo II, Plenário 16

Horário: 10h00

Ata da reunião

A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - Projeto de Lei Complementar Nº 192/2024 do Sr. Pedro Campos - Plenário - que Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 01/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMADS

  • 02/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMADS

  • 03/09/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Max Lemos


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Max Lemos.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - Projeto de Lei Nº 3879/2021 do Sr. Paulo Bengtson - Plenário - que Institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CAPADR

  • 14/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, e do PL 1554/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CAPADR

  • 20/09/2023 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CDU

  • 02/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.879/2021 e do PL nº 1.554/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Joseildo Ramos


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Joseildo Ramos.

Tramitação Ordinária

3 - Projeto de Lei Nº 9865/2018 do Sr. Ivan Valente - Plenário - que Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 12/06/2019 - Parecer, com Complementação de Voto, da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CDC, com emendas. Inteiro teor

  • 12/06/2019 - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 21/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.865/2018, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CVT

  • 07/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CVT

  • 17/06/2025 - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Talíria Petrone


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pela Relatora Dep. Talíria Petrone.

4 - Projeto de Lei Nº 2634/2025 do Sr. Ivan Valente - Plenário - que Institui o Programa Nacional de Estímulo à Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 21/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Talíria Petrone


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pela Relatora Dep. Talíria Petrone.

5 - Projeto de Lei Nº 4952/2024 do Sr. Amom Mandel - Plenário - que Cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 09/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Hildo Rocha


Resultado da Reunião
  • Vista ao Deputado Joseildo Ramos.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Hildo Rocha.

Emendas: 7

6 - Projeto de Lei Nº 2835/2025 do Sr. Aureo Ribeiro - Plenário - que Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 13/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Max Lemos


Vista ao Deputado Icaro de Valmir, em 26/11/2025.


Iniciada a Discussão, em 03/12/2025.


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Iniciada a Discussão

Emendas: 2

7 - Projeto de Lei Nº 7194/2017 do Sr. Marcos Abrão e Rubens Bueno - Plenário - que Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 09/12/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Lêda Borges


Resultado da Reunião
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

Emendas: 1

8 - Projeto de Lei Nº 2018/2019 do Sr. Léo Moraes - Plenário - que Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 15/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.018/2019, e dos PLs nºs 185/2023, 2.656/2023, e 750/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Saulo Pedroso


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Saulo Pedroso.

9 - Projeto de Lei Nº 2962/2023 da Sra. Duda Salabert e outros (+) - Plenário - que Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 12/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Lêda Borges


Resultado da Reunião
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

10 - Projeto de Lei Nº 5735/2023 do Sr. José Priante - Plenário - que Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 01/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Hildo Rocha


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Hildo Rocha.

11 - Projeto de Lei Nº 1193/2024 do Sr. Marcos Pollon - Plenário - que Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CDU

  • 08/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.193/2024, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 08/07/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 08/10/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CESPO

  • 04/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSPCCO. Inteiro teor

PARECER CESPO

  • 11/12/2024 - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Max Lemos


Resultado da Reunião
  • Retirado de pauta, a pedido do Relator.

12 - Projeto de Lei Nº 2306/2025 do Sr. Hildo Rocha - Plenário - que Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 30/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Cobalchini


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Cobalchini.

Emendas: 2

13 - Projeto de Lei Nº 2548/2025 da Sra. Julia Zanatta - Plenário - que Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 01/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Saulo Pedroso


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Saulo Pedroso.

14 - Projeto de Lei Nº 3229/2025 do Sr. Helder Salomão - Plenário - que Modifica a Lei nº 11.888/2008, para dispor sobre assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em moradias para pessoas com deficiência. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Joseildo Ramos


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Joseildo Ramos.

Emendas: 4

15 - Projeto de Lei Nº 3843/2025 do Sr. José Airton Félix Cirilo - Plenário - que Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a alienação de imóveis residenciais não-operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 01/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Max Lemos


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (PL-TO).
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Max Lemos.

16 - Projeto de Lei Nº 4117/2025 do Sr. Thiago de Joaldo - Plenário - que Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CDU

  • 26/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.117/2025, e pela rejeição do PL nº 4.207/2025, apensado. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Icaro de Valmir


Resultado da Reunião
  • Retirado de pauta, por acordo.

17 - Projeto de Lei Nº 4436/2025 da Sra. Duda Salabert - Plenário - que Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CDU

  • 26/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 03/12/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Yury do Paredão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Yury do Paredão.