Defesa do Consumidor

1 - Projeto de Lei Nº 1769/2019 do Senado Federal - Zequinha Marinho - Plenário - que Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

2 - Projeto de Lei Complementar Nº 171/2020 do Sr. Rubens Bueno - Plenário - que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

3 - Projeto de Lei Nº 533/2019 do Sr. Júlio Delgado - Plenário - que Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

Emendas: 1

4 - Projeto de Lei Nº 1922/2022 do Sr. Joseildo Ramos e outros (+) Bacelar, Fernanda Melchionna, Bira do Pindaré, André Figueiredo, Maria do Rosário, Airton Faleiro, Marcon, José Ricardo, Célio Moura, Leonardo Monteiro, Pedro Uczai, Paulo Guedes, Frei Anastacio Ribeiro, Valmir Assunção, Benedita da Silva, Leo de Brito, Wolney Queiroz, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Rubens Pereira Júnior, Patrus Ananias, Alencar Santana, Afonso Florence, João Daniel, Orlando Silva, Zeca Dirceu, Vicentinho, José Airton Félix Cirilo, Rogério Correia, Márcio Macêdo, Túlio Gadêlha, Reginaldo Lopes, Nilto Tatto, Jorge Solla, Padre João, Bohn Gass, Alexandre Padilha, Rejane Dias, Talíria Petrone, Luiza Erundina, Vivi Reis, Ivan Valente, Áurea Carolina, - Plenário - que Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

5 - Projeto de Lei Nº 491/2015 do Sr. Jorge Solla - Plenário - que Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

6 - Projeto de Lei Nº 2483/2019 da Sra. Mariana Carvalho - Plenário - que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

7 - Projeto de Lei Nº 5376/2019 da Sra. Dra. Soraya Manato - Plenário - que Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

8 - Projeto de Lei Nº 3592/2020 do Sr. Wolney Queiroz - Plenário - que Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

9 - Projeto de Lei Nº 494/2021 do Sr. Carlos Chiodini - Plenário - que Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

10 - Projeto de Lei Nº 1462/2021 do Sr. Leonardo Gadelha - Plenário - que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

11 - Projeto de Lei Nº 1635/2021 da Sra. Dra. Soraya Manato - Plenário - que Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

12 - Projeto de Lei Nº 987/2022 do Sr. Pastor Eurico - Plenário - que Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

13 - Projeto de Lei Nº 1859/2023 do Sr. Luciano Azevedo - Plenário - que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

Emendas: 1

14 - Projeto de Lei Nº 3759/2023 do Sr. Dorinaldo Malafaia - Plenário - que Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

15 - Projeto de Lei Nº 4139/2023 do Sr. Pedro Uczai - Plenário - que Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

16 - Projeto de Lei Nº 1288/2024 do Sr. Cleber Verde - Plenário - que Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

Emendas: 1

17 - Projeto de Lei Nº 1340/2024 do Sr. Ricardo Ayres - Plenário - que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

18 - Projeto de Lei Nº 2229/2024 do Sr. Ricardo Ayres - Plenário - que Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

19 - Projeto de Lei Nº 3947/2024 do Sr. Duda Ramos - Plenário - que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

20 - Projeto de Lei Nº 4001/2024 da Sra. Ely Santos - Plenário - que Institui a obrigatoriedade de criação de canais de atendimento de emergência pelas concessionárias de serviços de energia elétrica. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

21 - Projeto de Lei Nº 4152/2024 do Sr. Marangoni - Plenário - que Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

22 - Projeto de Lei Nº 4197/2024 da Sra. Meire Serafim - Plenário - que Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

23 - Projeto de Lei Nº 4969/2024 do Sr. Pompeo de Mattos - Plenário - que Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

24 - Projeto de Lei Nº 9/2025 do Sr. Duarte Jr. e Duda Ramos - Plenário - que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

Emendas: 1

25 - Projeto de Lei Nº 395/2025 da Sra. Daniela do Waguinho - Plenário - que Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

Emendas: 1

26 - Projeto de Lei Nº 538/2025 do Sr. Murilo Galdino - Plenário - que Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

27 - Projeto de Lei Nº 1008/2025 da Sra. Talíria Petrone - Plenário - que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou serviço sem a devida comprovação. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

28 - Projeto de Lei Nº 2464/2025 do Sr. Cleber Verde - Plenário - que Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

29 - Projeto de Lei Nº 2501/2025 do Sr. Gilson Marques e outros (+) Luiz Lima, Marcel van Hattem, Adriana Ventura, - Plenário - que Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

Emendas: 2

30 - Projeto de Lei Nº 3062/2025 da Sra. Chris Tonietto - Plenário - que Dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais

Emendas: 2

31 - Projeto de Lei Nº 3700/2025 do Sr. Cobalchini - Plenário - que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços em bares, restaurantes, bistrôs e estabelecimentos similares indicarem, de forma clara e destacada, o percentual cobrado a título de taxa de serviço e informarem que o pagamento é facultativo. (Avulso)
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Requerimentos Procedimentais