Constituição e Justiça e de Cidadania

Anexo II, Plenário 01 04/11/2025 14h30
Reunião Deliberativa Extraordinária - Encerrada (Termo)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

57ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

04/11/2025

Local: Anexo II, Plenário 01

Horário: 14h30

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - Projeto de Lei Nº 1283/2025 do Sr. Danilo Forte - Plenário - que Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 03/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 06/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 19/08/2025 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Nikolas Ferreira


Prioridade

2 - Projeto de Lei Nº 5974/2023 da Comissão de Legislação Participativa - Plenário - que Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 07/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das Subemendas da Comissão de Cultura. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CCULT

  • 02/10/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela CPD, com subemendas. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 30/10/2024 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPD

  • 20/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CPD

  • 11/06/2024 - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Zé Haroldo Cathedral


Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 21/10/2025.


Emendas: 4

3 - Projeto de Lei Nº 3634/2024 do Sr. Gabriel Nunes - Plenário - que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 11/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Bia Kicis


Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 08/10/2025.


4 - Projeto de Lei Nº 4768/2016 do Senado Federal - Walter Pinheiro - Plenário - que Dispõe sobre o ofício de profissional da dança. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 14/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas da Comissão de Educação. Inteiro teor

PARECER CE

  • 31/03/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CE

  • 28/04/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto e com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

PARECER CTRAB

  • 14/05/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas adotada pela Comissão de Educação. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 21/05/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CCULT

  • 28/08/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas Adotadas pela Comissão de Educação. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 30/10/2024 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Lídice da Mata


Emendas: 2

5 - Projeto de Lei Nº 3946/2021 do Senado Federal - Mailza Gomes - Plenário - que Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Saúde; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 8363/2017, apensado. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSAUDE

  • 09/05/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado. Inteiro teor

PARECER CSAUDE

  • 05/06/2024 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Dr. Flávio. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Allan Garcês.

PARECER CTRAB

  • 27/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, da Emenda, adotada pela Comissão de Saúde, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.363/167, apensado. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 27/11/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 22/06/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela aprovação do Projeto de Lei 3946/2021 e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 23/08/2023 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Coronel Fernanda. Apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia.

RELATOR: Deputado Bia Kicis


Emendas: 2

6 - Projeto de Lei Nº 423/2022 do Senado Federal - Alvaro Dias - Plenário - que Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 16/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 25/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 08/11/2023 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Talíria Petrone, Alfredinho e Alice Portugal.

RELATOR: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj


Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025.


Disposições Especiais

7 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 51/2024 do Sr. Toninho Wandscheer e outros (+) - Plenário - que Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 23/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Tramitação Ordinária

8 - Projeto de Lei Nº 1513/2011 do Sr. Paulo Teixeira - Plenário - que Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 25/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CE

  • 27/09/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

  • 05/12/2018 - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 11/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação deste na forma da Subemenda Substitutiva apresentada ao Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 16/10/2019 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Helder Salomão


Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 15/10/2025.


9 - Projeto de Lei Nº 1804/2015 do Sr. Rogério Rosso - Plenário - que Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 29/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023, 4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017, 9.398/2017, 4.152/2019, 5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3.803/2023, 5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019, 5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019, 342/2021, 3.721/2021, 172/2022, 2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019, 4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025, 402/2025 e 999/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Pr. Marco Feliciano


10 - Projeto de Lei Nº 5258/2020 do Sr. Lincoln Portela - Plenário - que Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 27/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Mauricio Marcon


11 - Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Nº 167/2024 do Sr. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - Plenário - que Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais
Destaques

PARECER CAPADR

  • 26/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL 200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CAPADR

  • 29/10/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 26 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 31 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Tadeu Veneri e Elisângela Araújo.

PARECER CCJC

  • 09/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Nikolas Ferreira


Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em 14/10/2025.


12 - Projeto de Lei Nº 3835/2024 do Sr. Sargento Portugal - Plenário - que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 08/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSPCCO

  • 06/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 10/12/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Carlos Jordy


Emendas: 1

13 - Projeto de Lei Nº 4620/2024 do Sr. Fred Linhares - Plenário - que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 04/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 20/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 01/07/2025 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Marcos Pollon


14 - Projeto de Lei Nº 1382/2025 da Sra. Rosangela Moro - Plenário - que Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 03/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

15 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 509/2023 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 21/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Neto Carletto


16 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 564/2024 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 22/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Hugo Leal


17 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 426/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 23/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Marussa Boldrin


18 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 499/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Canasvieiras - ACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 28/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Julio Cesar Ribeiro


19 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 554/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Marangoni


20 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 673/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha – PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Maria do Rosário


Prioridade

21 - Projeto de Lei Nº 4107/2019 do Senado Federal - Angelo Coronel - Plenário - que Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CAPADR

  • 21/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3469/2021, do PL 3470/2021, do PL 3471/2021, e do PL 2209/2023, apensados. Inteiro teor

PARECER CAPADR

  • 11/06/2025 - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CCJC

  • 24/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3469/2021, com emenda, do Projeto de Lei nº 3470/2021, do Projeto de Lei nº 3471/2021, e do Projeto de Lei nº 2209/2023, apensados. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Paulo Magalhães


Emendas: 1

22 - Projeto de Lei Nº 2490/2022 do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - Plenário - que Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 23/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CFT

  • 07/10/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 16/10/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada


23 - Projeto de Lei Nº 4111/2023 do Senado Federal - Davi Alcolumbre - Plenário - que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 11/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CVT

  • 02/07/2024 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CVT

  • 14/08/2024 - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Hugo Leal


24 - Projeto de Lei Nº 5881/2023 do Senado Federal - Damares Alves - Plenário - que Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 09/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 26/06/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 09/07/2025 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Tramitação Ordinária

25 - Projeto de Lei Nº 831/2019 do Sr. José Medeiros - Plenário - que Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 15/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

PARECER CVT

  • 14/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação. Inteiro teor

  • 28/08/2019 - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Toninho Wandscheer


Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025.


Assegurada a continuação da Discussão para os Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 14/10/2025.


Emendas: 3

26 - Projeto de Lei Nº 4749/2009 do Sr. Celso Russomanno - Plenário - que Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 09/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 18/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 243/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor

PARECER CDU

  • 25/11/2015 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer.

RELATOR: Deputado Toninho Wandscheer


Emendas: 1

27 - Projeto de Lei Nº 1737/2015 da Sra. Renata Abreu - Plenário - que Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 15/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 30/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 31/10/2017 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CCULT

  • 26/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 09/09/2015 - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Dr. Victor Linhalis


28 - Projeto de Lei Nº 5414/2016 do Sr. Rodrigo Pacheco - Plenário - que Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 26/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.858/2017, com substitutivo, 8.445/2017, com substitutivo, e 7.121/2017, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

PARECER CE

  • 13/12/2017 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Reiniciada a Reunião. Aprovado o Parecer.

PARECER CSAUDE

  • 28/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), pela aprovação do PL 5414/2016, do PL 6858/2017, do PL 8445/2017, e do PL 7121/2017, apensados, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor

PARECER CSAUDE

  • 03/11/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Orlando Silva


29 - Projeto de Lei Nº 6717/2016 do Sr. Afonso Hamm - Plenário - que Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CAPADR

  • 04/10/2017 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.

PARECER CCJC

  • 09/05/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 08/11/2017 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Coronel Fernanda


Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 14/10/2025.


O Deputado Patrus Ananias apresentou voto em separado em 21/10/2025


Emendas: 1

30 - Projeto de Lei Nº 8846/2017 da Sra. Jandira Feghali e outros (+) - Plenário - que Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 15/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 15/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

  • 04/12/2019 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 29/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 09/05/2018 - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Renildo Calheiros


Vista ao Deputado Danilo Forte, em 22/10/2025.


A Deputada Rosangela Moro apresentou voto em separado em 08/10/2025


31 - Projeto de Lei Nº 10301/2018 do Sr. Ivan Valente - Plenário - que Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CE

  • 17/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CE

  • 24/03/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Lídice da Mata


Vista ao Deputado Helder Salomão, em 15/10/2025.


32 - Projeto de Lei Nº 135/2019 da Sra. Renata Abreu - Plenário - que Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.148/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSPCCO

  • 02/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste e pela aprovação do PL 4148/2020, apensado, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 14/09/2021 - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Dr. Victor Linhalis


Emendas: 1

33 - Projeto de Lei Nº 4923/2019 do Sr. Marcos Pereira - Plenário - que Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 09/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CTRAB

  • 12/07/2024 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 13/11/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPASF

  • 08/05/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 10/05/2023 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Ricardo Ayres


Emendas: 2

34 - Projeto de Lei Nº 625/2020 do Sr. Gilberto Abramo - Plenário - que Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 15/07/2025 - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada ao substitutivo nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2024 apresentada nesta Comissão. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Toninho Wandscheer


Emendas: 1

35 - Projeto de Lei Nº 2690/2020 da Sra. Erika Kokay e outros (+) - Plenário - que Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 29/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2900/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e da Subemenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 14/06/2021 - Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei 2690/2020 e do PL 2900/2020, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 05/08/2021 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPASF

  • 14/05/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2690/2020, do e do PL 2900/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com subemenda. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 05/06/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro.

RELATOR: Deputado Erika Hilton


Emendas: 2

36 - Projeto de Lei Nº 184/2021 do Sr. Juninho do Pneu - Plenário - que Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 02/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSAUDE

  • 02/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSAUDE

  • 27/10/2021 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


37 - Projeto de Lei Nº 2815/2021 do Sr. Julio Lopes - Plenário - que Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 22/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CMADS

  • 07/12/2021 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro


38 - Projeto de Lei Nº 2933/2021 do Sr. Luizão Goulart - Plenário - que Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSAUDE

  • 19/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSAUDE

  • 17/04/2024 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Bia Kicis


39 - Projeto de Lei Nº 2812/2022 da Sra. Fernanda Melchionna e outros (+) - Plenário - que Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 03/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 11/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 2812/2022 e do PL 642/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 13/11/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pr. Marco Feliciano, em 13/08/2025.


A Deputada Rosangela Moro apresentou voto em separado em 10/07/2025


40 - Projeto de Lei Nº 841/2023 do Sr. José Medeiros - Plenário - que Inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 15/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CCULT

  • 20/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 02/08/2023 - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Caroline de Toni


41 - Projeto de Lei Nº 1451/2023 do Sr. Cabo Gilberto Silva - Plenário - que Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 04/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 26/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 27/11/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSPCCO

  • 26/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 01/08/2023 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPASF

  • 21/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Capitão Alberto Neto


Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 07/10/2025.


42 - Projeto de Lei Nº 2315/2023 da Sra. Rogéria Santos - Plenário - que Dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 04/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 19/09/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.315/2023, da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.315/2023, da Emenda Adotada pela CMULHER, e da Emenda Adotada pela CTRAB. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 16/10/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CTRAB

  • 02/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 15/05/2024 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 08/11/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 08/11/2023 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Emendas: 4

43 - Projeto de Lei Nº 3559/2023 do Sr. Eriberto Medeiros - Plenário - que Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 02/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação. Inteiro teor

PARECER CE

  • 22/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CE

  • 05/11/2024 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSPCCO

  • 25/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 31/10/2023 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Nikolas Ferreira


Vista à Deputada Bia Kicis, em 15/10/2025.


Emendas: 2

44 - Projeto de Lei Nº 4721/2023 do Sr. Emidinho Madeira - Plenário - que Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 02/07/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 20/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 14/08/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Caroline de Toni


45 - Projeto de Lei Nº 222/2024 do Sr. Pedro Aihara - Plenário - que Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 28/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

PARECER CVT

  • 09/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CSPCCO, da Emenda 1/2024 da CVT, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CVT

  • 16/10/2024 - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSPCCO

  • 14/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 04/06/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 01/10/2025.


Emendas: 3

46 - Projeto de Lei Nº 502/2024 do Sr. Sargento Portugal - Plenário - que Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/11/2025 - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1/2025 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 06/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 13/11/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSPCCO

  • 12/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 18/06/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Coronel Fernanda


Emendas: 9

47 - Projeto de Lei Nº 1117/2024 do Sr. Sargento Portugal - Plenário - que Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 08/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 14/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 02/07/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj


Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025.


48 - Projeto de Lei Nº 1508/2024 da Sra. Iza Arruda - Plenário - que Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 09/12/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Saúde. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 04/09/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.508/2024, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3/2024 Adotada pela Comissão de Saúde. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 13/11/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSAUDE

  • 12/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com três emendas. Inteiro teor

PARECER CSAUDE

  • 19/06/2024 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Emendas: 16

49 - Projeto de Lei Nº 2093/2024 do Sr. Bibo Nunes - Plenário - que Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 17/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 09/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 08/10/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj


50 - Projeto de Lei Nº 2558/2024 do Sr. Acácio Favacho - Plenário - que Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 06/11/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CTRAB

  • 09/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 11/12/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Rafael Brito


Emendas: 2

51 - Projeto de Lei Nº 1783/2025 da Sra. Maria do Rosário - Plenário - que Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 04/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CE

  • 11/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CE

  • 03/09/2025 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)

RELATOR: Deputado Laura Carneiro