Comissão de Defesa do Consumidor
57ª Legislatura
Audiência Pública Extraordinária
04/11/2025
Local: Anexo II, Plenário 04
Horário: 14h00
Requerimento nº 68/2025 - Dep. Vinícius Carvalho Requerimento nº 73/2025 - Dep. Daniel Almeida Convidados: Fabio Macorin (presença confirmada) Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização do Ministério da Fazenda Osny Filho (presença confirmada) Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon/MJSP Viviane Fernandes (presença confirmada) Pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt (presença confirmada) Presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE