TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Anexo II, Plenário 12 04/05/2021 09:30:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Encerrada

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

04/05/2021

Local: Anexo II, Plenário 12

Horário: 09:30:00

Ata da reunião

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 30/21 da Sra. Erika Kokay - que requer o aditamento do Requerimento n.26/2021, para a inclusão de convidado.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Aprovado.

2 - REQUERIMENTO Nº 31/21 do Sr. Rogério Correia - que requer que sejam incluídos dentre os representantes das entidades elencadas, na condição de expositores na Audiência Pública a ser realizada pela CTASP, que objetiva debater as dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado em virtude dos efeitos da pandemia de covid-19 sobre suas rotinas laborais, nos termos do Requerimento nº 15/2021, de autoria do Dep. Paulo Ramos.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Aprovado.

3 - REQUERIMENTO Nº 32/21 do Sr. Mauro Nazif - que requer a realização de Audiência Pública para debater as condições de trabalho da enfermagem frente à pandemia e a importância da aprovação do PL nº 2295/2000, que visa reconhecer a jornada de 30 horas dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Aprovado.

4 - REQUERIMENTO Nº 33/21 da Sra. Erika Kokay - que requer o aditamento ao requerimento nº 1/2021 - CTASP, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Aprovado.

5 - REQUERIMENTO Nº 36/21 do Sr. Sanderson - que requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1827/2019, que dispõe sobre piso salarial do assistente social.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Aprovado.

6 - REQUERIMENTO Nº 37/21 do Sr. Paulo Ramos - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater as ações de fiscalização ambiental empregadas pela Polícia Federal e pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBA-MA) no Estado do Amazonas.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Aprovado, contra os Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson..

7 - REQUERIMENTO Nº 38/21 do Sr. Daniel Almeida e Orlando Silva - que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir para debater o PL 2.363/2011, e suas consequências.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Aprovado.

8 - REQUERIMENTO Nº 39/21 do Sr. Rogério Correia e outros (+) - que requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para tratar do trabalho análogo ao escravo na indústria da moda, ocasião em que haverá o lançamento dos livros Resgates e Trabalho Escravo na Indústria da Moda no Brasil.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Aprovado.

9 - REQUERIMENTO Nº 40/21 do Sr. Rogério Correia - que requer a realização de audiência pública a fim de tratar do Censo Demográfico decenal, previsto originariamente para se realizar em 2020, seus sucessivos adiamentos, redução da previsão orçamentária e comprometimento da sua realização, consequências na elaboração e execução de políticas públicas e seus impactos na economia.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Aprovado.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

10 - PROJETO DE LEI Nº 564/20 da Comissão de Seguridade Social e Família - que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências. (Avulso Nº 53)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 23/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/16 do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para acrescentar o parágrafo § 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista. (Avulso Nº 54)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 23/03/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/18 do Senado Federal- José Serra - que altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos (Avulso Nº 38)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 26/03/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Tramitação Ordinária

13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/19 do Sr. Mário Heringer - que susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências". (Avulso Nº 49)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 30/03/2021 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/20 do Sr. André Figueiredo - que susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". (Avulso Nº 55)

Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 14/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs. 7/20, 22/20, 27/20, 30/20 e 50/20, apensados, com Substitutivo.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

15 - PROJETO DE LEI Nº 7.502/14 do Sr. Rubens Bueno - que regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial. (Avulso Nº 50)

Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 27/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 3.043/15, apensado, com Substitutivo.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

16 - PROJETO DE LEI Nº 209/19 do Sr. Roberto de Lucena - que altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis. (Avulso Nº 56)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 20/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

17 - PROJETO DE LEI Nº 3.390/20 do Sr. Gonzaga Patriota - que acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia (Avulso Nº 44)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 06/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  • 04/05/2021 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Luiz Carlos Motta, Junio Amaral, Sanderson e Léo Motta, apresentou voto em separado o Deputado Sanderson.



Resultado da Reunião
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Junio Amaral.
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Luiz Carlos Motta, Junio Amaral, Sanderson e Léo Motta, apresentou voto em separado o Deputado Sanderson.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

18 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/19 do Senado Federal - Eduardo Gomes - que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão. (Avulso Nº 22)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 02/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Tramitação Ordinária

19 - PROJETO DE LEI Nº 4.579/09 do Sr. Dr. Pinotti - que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente. (Avulso Nº 23)

Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 15/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

PARECER CE

  • 17/12/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação deste, do PL 4598/2012, e do PL 4813/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDEICS, da Emenda 2/2012 da CDEICS, do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
  • 18/05/2016 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Alice Portugal, Angelim, Waldenor Pereira, Ságuas Moraes e Pedro Uczai.

PARECER CDEIC

  • 11/04/2013 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, e da Emenda 2/2012 da CDEIC, e pela rejeição do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, do PL 4598/2012, do PL 4813/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
  • 17/04/2013 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

20 - PROJETO DE LEI Nº 6.601/13 do Sr. Gonzaga Patriota - que acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas. (Avulso Nº 14)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 26/03/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

21 - PROJETO DE LEI Nº 7.804/14 do Sr. Pedro Paulo - que institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. (Avulso Nº 51)

Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 08/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 11.118/18, 68/19, 624/19 e 4.796/19, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PARECER CCTCI

  • 18/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 11118/2018, do PL 68/2019, do PL 624/2019, e do PL 4796/2019, apensados, com substitutivo.
  • 12/11/2019 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

22 - PROJETO DE LEI Nº 450/15 do Sr. Júlio Delgado - que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. (Avulso Nº 24)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 10/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e das Emendas nºs. 1/15 e 2/15, apresentadas na CTASP, com Substitutivo.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

23 - PROJETO DE LEI Nº 2.799/15 do Sr. Davidson Magalhães - que dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países. (Avulso Nº 4)

Ficha Tramitação


Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

24 - PROJETO DE LEI Nº 8.303/17 do Sr. André Figueiredo - que suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Avulso Nº 26)

Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 17/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

25 - PROJETO DE LEI Nº 756/19 do Sr. Bacelar - que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas. (Avulso Nº 47)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 30/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com três emendas.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

26 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/19 do Sr. Felipe Rigoni - que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (Avulso Nº 19)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 16/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

27 - PROJETO DE LEI Nº 1.410/19 da Sra. Magda Mofatto - que dispõe sobre o exercício da profissão de Internacionalista dá outras providências. (Avulso Nº 40)

Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 12/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.536/20, apensado, com Substitutivo.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

28 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/19 do Sr. Marcos Pereira - que altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa. (Avulso Nº 20)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 06/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com emenda.

PARECER CDEICS

  • 11/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
  • 21/08/2019 - Aprovado o Parecer; absteve-se de votar o Deputado Zé Neto.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

29 - PROJETO DE LEI Nº 6.244/19 do Sr. André Figueiredo - que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente. (Avulso Nº 59)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

30 - PROJETO DE LEI Nº 2.317/20 do Sr. André Figueiredo - que dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato. (Avulso Nº 60)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 14/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

31 - PROJETO DE LEI Nº 2.543/20 do Sr. José Medeiros - que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa. (Avulso Nº 61)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 23/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

32 - PROJETO DE LEI Nº 3.794/20 do Sr. JHC e Dr. João - que acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei. (Avulso Nº 62)
Ficha Tramitação

PARECER CTASP

  • 23/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião