Constituição e Justiça e de Cidadania

Anexo II, Plenário 01 13/04/2021 13h00
Reunião Deliberativa Ordinária - Encerrada (Final)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

13/04/2021

Local: Anexo II, Plenário 01

Horário: 13h00

Ata da reunião

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - Comunicação de Medida Cautelar Nº 2/2021 de Supremo Tribunal Federal - Plenário - que Comunicação do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Decisão na Petição n° 9.456. Medidas cautelares implementadas em relação ao senhor Deputado Daniel Silveira. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

RELATOR: Deputado Paulo Eduardo Martins


Resultado da Reunião
  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR).

2 - Projeto de Lei Nº 2506/2020 do Sr. Jerônimo Goergen - Plenário - que Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 08/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3151/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos


Suspensa a discussão da matéria em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados., em 13/04/2021.


Iniciada a Discussão, em 13/04/2021.


Resultado da Reunião
  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
  • Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Suspensa a discussão da matéria em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

3 - Projeto de Lei Nº 2949/2020 do Sr. Idilvan Alencar e outros (+) - Plenário - que Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 07/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • 22/04/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

PARECER CE

  • 04/05/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 136/2021, apensado. Inteiro teor

  • 12/05/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, com o voto contrário dos Deputados Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Átila Lira (PP-PI)

PARECER CSAUDE

  • 13/05/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 136/2021, apensado. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Orlando Silva


Iniciada a Discussão, em 22/04/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Prioridade

4 - Projeto de Lei Complementar Nº 318/2016 da Sra. Soraya Santos - Plenário - que Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/12/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • 02/10/2019 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Margarete Coelho


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

5 - Projeto de Lei Nº 7239/2010 de Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Plenário - que Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 16/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). Inteiro teor

RELATOR: Deputado Fernanda Melchionna


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Tramitação Ordinária

6 - Projeto de Lei Nº 7782/2017 do Sr. Aureo Ribeiro - Plenário - que Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 13/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com Substitutivo. Inteiro teor

PARECER CPD

  • 19/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • 29/11/2017 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Rubens Bueno


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

7 - Projeto de Lei Nº 643/2020 do Sr. Junio Amaral - Plenário - que Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • 12/05/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Lucas Redecker


Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, a pedido da autora. Iniciada a Discussão, em 06/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

8 - Projeto de Lei Nº 1074/2020 do Sr. Capitão Alberto Neto - Plenário - que Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 07/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Carlos Jordy


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - Projeto de Lei Nº 548/2019 de Senado Federal - Soraya Thronicke - Plenário - que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria. (Avulso)
Ficha Tramitação

RELATOR: Deputado Kim Kataguiri


Iniciada a Discussão, em 12/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Tramitação Ordinária

10 - Projeto de Lei Nº 892/2015 do Sr. José Guimarães - Plenário - que Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CAPADR

  • 26/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • 15/07/2015 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CCJC

  • 05/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

  • 31/08/2022 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

PARECER CME

  • 11/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • 23/08/2017 - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade.

RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada


Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/06/2022.


Iniciada a Discussão, em 06/07/2022.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

11 - Projeto de Lei Nº 11270/2018 do Sr. João Campos - Plenário - que Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Proferido o Parecer, em 14/08/2019.

Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.

Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.

Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

Leitura da Complementação de Voto pelo Relator., em 26/11/2019.

Suspensa a deliberação, por acordo., em 26/11/2019.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

12 - Projeto de Lei Nº 1596/2019 do Sr. Major Vitor Hugo - Plenário - que Acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • 19/05/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Delegado Marcelo Freitas


Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Gervásio Maia e Gilson Marques, em 12/05/2021.


Iniciada a Discussão, em 19/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

13 - Projeto de Lei Nº 3705/2019 do Sr. Lucas Redecker - Plenário - que Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 26/05/2021 - Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • 26/05/2021 - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

PARECER CSPCCO

  • 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação. Inteiro teor

  • 30/10/2019 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Kim Kataguiri


Vista à Deputada Maria do Rosário, em 19/05/2021.


Iniciada a Discussão, em 26/05/2021.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.