PEC 231/19 - FPM e Fundos Constitucionais Sul/Sudeste

Anexo II, Plenário 07 02/07/2026 08h30
Reunião Deliberativa Extraordinária - Encerrada

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios

57ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

02/07/2026

Local: Anexo II, Plenário 07

Horário: 08h30

Ata da reunião

Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 231/2019 do Sr. Pedro Uczai e Reginaldo Lopes - Plenário - que Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER PEC23119

  • 02/07/2026 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo. Inteiro teor

PARECER PEC23119

  • 02/07/2026 - 08:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Arnaldo Jardim


Vista concedida aos membros da Comissão, em 10/06/2026.


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Votação do parecer do Relator, Deputado Arnaldo Jardim.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Não houve oradores para a discussão da matéria.