PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Anexo II, Plenário 03 25/03/2020 14:30:00
Painel - Encerrada (Final)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"

56ª Legislatura

Painel

25/03/2020

Local: Anexo II, Plenário 03

Horário: 14:30:00

Ata da reunião

Painel por videoconferência

Convidados:
Nelson Jobim, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal - Req. 8/20 (confirmado);
Georges Abboud, Professor de Processo Civil, representando o Jurista Nelson Nery Jr - Req. 7/20 (confirmado);




Requerimentos atendidos:
REQs 7/20 e 8/20 - Dep. Marcelo Ramos (PL/AM).