PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS

Anexo II, Plenário 07 10/12/2019 14:00:00
Reunião Deliberativa Ordinária - Convocada

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

10/12/2019

Local: Anexo II, Plenário 07

Horário: 14:00:00

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/19 do Senado Federal - que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER PEC01719

  • 04/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo.

PARECER CCJC

  • 08/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade.
  • 13/08/2019 - Aprovado o Parecer.