PEC 017/19 - Dados Pessoais Direitos Fundamentais

Anexo II, Plenário 07 10/12/2019 14h00
Reunião Deliberativa Ordinária - Encerrada

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

10/12/2019

Local: Anexo II, Plenário 07

Horário: 14h00

Ata da reunião

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 17/2019 de Senado Federal - Plenário - que Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. (Avulso)
Ficha Tramitação

RELATOR: Deputado Orlando Silva


Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 04/12/2019.


Iniciada a discussão, em 10/12/2019.


Resultado da Reunião
  • Iniciada a discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Filipe Barros (PSL-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.