PL 3261/19 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO

Anexo II, Plenário 06 30/10/2019 09:30:00
Reunião Deliberativa Ordinária - Encerrada (Final)

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3261, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO), PARA APRIMORAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO SANEAMENTO BÁSICO NO PAÍS, A LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE FINANCIAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, A LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 (LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS), PARA VEDAR A PRESTAÇÃO POR CONTRATO DE PROGRAMA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUE TRATA O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 (ESTATUTO DA METRÓPOLE), PARA ESTENDER SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO ÀS MICRORREGIÕES, E A LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS), PARA TRATAR DE PRAZOS PARA A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENT

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

30/10/2019

Local: Anexo II, Plenário 06

Horário: 09:30:00

Ata da reunião

Votação do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PROJETO DE LEI Nº 3.261/19 do Senado Federal - Tasso Jereissati - que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER PL326119

  • 30/10/2019 - Parecer Reformulado do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
  • 30/10/2019 - null




Resultado da Reunião
  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos, de autoria da Deputada Alice Portugal. Prejudicado o Requerimento
  • Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de Autoria da Deputada Flávia Morais. Prejudicado o Requerimento.
  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Alice Portugal. A Votação Nominal do Requerimento foi concedida de ofício.
  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de Autoria da Deputada Alice Portugal. Encaminhou favoravelmente a autora. Requerimento retirado pela autora.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Renildo Calheiros. Encaminhou favoravelmente a Deputada Alice Portugal. Rejeitado o Requerimento. Votaram não: 21 ; sim: 2 ; abstenção: 0 ; obstrução: 7; Total 23; Total Votantes 30.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 sessões, de autoria do Deputado Glauber Braga. Encaminhou favoravelmente o autor. Rejeitado o Requerimento. Votaram não: 19; sim: 3; abstenção: 0; obstrução: 6; Total: 22; Total Votantes:28.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 sessões, de autoria da Deputada Alice Portugal. Encaminhou favoravelmente o Deputado Bohn Gass. Rejeitado o Requerimento. Votaram não: 20; sim: 1; abstenção: 0; obstrução: 5; Total: 21; Total Votantes: 26.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 2 sessões, de autoria do Deputado Zé Neto. Rejeitado o Requerimento. Votaram não: 19; sim: 1; abstenção: 1; obstrução: 4; Total: 21; Total Votantes: 25.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 1 sessão, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho. Encaminhou favoravelmente a Deputada Flávia Morais. Rejeitado o Requerimento. Votaram não:18; sim: 1; abstenção: 1; obstrução: 7; Total: 20; Total Votantes: 27.
  • Votação do Parecer do Relator. Encaminharam contrariamente os Deputados Alice Portugal e Orlando Silva. Encaminharam favoravelmente os Deputados Alexis Fonteyne e Felipe Rigoni. Aprovado o Parecer do Relator ressalvados os destaques. Votaram não: 13; sim: 21; abstenção: 0; obstrução: 0; Total: 34; Total Votantes: 34.
  • Apresentado Requerimento de Votação em Globo da admissibilidade dos destaques individuais, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Encaminhou contrariamente a Deputada Alice Portugal. Aprovado o Requerimento. Votaram não: 2; sim: 18; abstenção: 0; obstrução: 6; Total: 20; Total Votantes: 26.
  • Votação da Admissibilidade dos Destaques em Globo, exceto os de Bancada. Encaminhou favoravelmente o Deputado Bohn Gass e encaminhou contrariamente a deputada Soraya Manato. Rejeitada a Admissibilidade dos Destaques, exceto os de bancada. Votaram não: 16; sim: 3; abstenção: 0; obstrução: 6; Total: 19; Total Votantes: 25.
  • Apresentado Requerimento de Destaque nº 4, da Bancada do PT, para substituir o art. 8º do Substitutivo pelo art. 5º do PL 3343/19. Encaminhou favoravelmente o Deputado Bohn Gass. Rejeitado o Destaque. Mantido o texto do Relator. Votaram não: 15; sim: 7; abstenção: 0; obstrução: 0; Total: 22; Total Votantes: 22.
  • Retirado Requerimento de Destaque nº 10, da Bancada do PT.
  • Apresentado Requerimento de Destaque nº 1, da Bancada do PDT, para votação em separado do art. 10 da Lei nº 11.445/07, constante do art. 8 do substitutivo apresentado pelo Relator. Encaminhou favoravelmente o Deputado Marcelo Nilo. Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator. Votaram não: 0; sim: 18; abstenção: 0; obstrução: 8; Total: 18; Total Votantes: 26.
  • Apresentado Requerimento de Destaque nº 9, da Bancada do PDT, Destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo. Encaminhou favoravelmente a Deputada Flávia Morais. Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator. Votaram não: 8; sim: 19; abstenção: 0; obstrução: 6; Total: 27; Total Votantes: 27.
  • Apresentado Requerimento de Destaque nº 6, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 15 do substitutivo. Encaminhou favoravelmente a Deputada Alice Portugal. Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator. Votaram não: 8; sim: 20; abstenção: 0; obstrução: 0; Total: 28; Total Votantes: 28.
  • Apresentado Requerimento de Destaque nº 5, da Bancada do PT, para substituir o art. 18 do Substitutivo pelo art. 14, constante do art. 5º do PL 3343/19. Encaminhou favoravelmente o Deputado Zé Neto. Rejeitado o Destaque. Mantido o texto do Relator. Votaram não: 19; sim: 7; abstenção: 0; obstrução: 0; Total: 26; Total Votantes: 26.
  • Apresentado Requerimento de Destaque nº 12, da Bancada do NOVO, para votação em separado do inciso I do art. 22 do Substitutivo. Encaminhou favoravelmente o Deputado Tiago Mitraud. Rejeitada a matéria destacada. Modificado o texto do Relator. Votaram não: 19; sim: 0; abstenção: 0; obstrução: 7; Total: 19; Total Votantes: 26.