COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

Anexo II, Plenário 12 29/10/2019 14:00:00
Reunião Deliberativa Ordinária - Encerrada (Final)

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1645, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES; A LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES; A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR; A LEI Nº 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS; E A LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

29/10/2019

Local: Anexo II, Plenário 12

Horário: 14:00:00

Ata da reunião

I - Votação dos Destaques

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/19 do Poder Executivo - que altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), PARECER DO RELATOR Nº 4 ofertado e ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NESTA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº 1.645/2019 em exame e pela aprovação das emendas do relator, nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial das Emendas de nº 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nº 1, 2 e 3, do Relator; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial das Emendas de nº 14, 15, 19, 30 e 34, na forma da Subemenda nº 4, do Relator; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas de nº 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inadequação financeira e orçamentária, inapropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas nº 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; e pela inconstitucionalidade, prejudicada a análise quanto aos demais critérios de admissibilidade e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas nº 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.




Resultado da Reunião
  • Destaque 5 - PSOL - votação da emenda nº 6. Encaminhou favoravelmente o Deputado Glauber Braga. Encaminhou contrariamente o Relator, Deputado Vinícius Carvalho. Rejeitada a Emenda, mantido o texto do Relator. Votaram SIM: 10, NÃO: 18 , TOTAL: 28.
  • Prejudicado o Destaque 11 da Bancada do DEM.
  • Retirado o Destaque 1, da Bancada do SOLIDARIEDADE.
  • Destaque 9 - NOVO - Votação em separado do art. 8º do PL 1645/19, com a redação oferecida pela Emenda de Relator n. 7, e, por decorrência, do anexo III. Encaminhou contra a matéria destacada o Dep. Tiago Mitraud. Encaminharam a favor da matéria destacada o Relator, Dep. Vinícius Carvalho, o Dep. Carlos Zarattini e a Dep. Perpétua Almeida. Aprovada a matéria destacada, mantido o texto do Relator. Votaram Sim: 23; Não: 1; Total: 24.