PEC 048/19 - TRANSF. ESTADOS/MUN. (EMENDAS À LOA)

Anexo II, Plenário 04 12/11/2019 14:30:00
Reunião Deliberativa Ordinária - Encerrada (Final)

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 048-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS A ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

12/11/2019

Local: Anexo II, Plenário 04

Horário: 14:30:00

Ata da reunião

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/19 do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - que altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER PEC04819

  • 11/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda nº 1/2019; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019 e pela aprovação da PEC nº 48/2019, com substitutivo.
  • 12/11/2019 - Aprovado o Parecer.

PARECER CCJC

  • 29/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE), pela admissibilidade.
  • 04/06/2019 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.