Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
56ª Legislatura
Reunião Deliberativa Ordinária
12/11/2019
Local: Anexo II, Plenário 04
Horário: 14h30
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves.
Disposições Especiais
1 -
Proposta de Emenda à Constituição Nº 48/2019
de
Senado Federal - Gleisi Hoffmann
- Plenário
- que Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
(Avulso)
Ficha Tramitação
RELATOR: Deputado Aécio Neves