Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996"
56ª Legislatura
Reunião Técnica
11/03/2020
Local: Anexo II, Ala A, Sala 172A, Superior
Horário: 15h00
Reunião técnica interna dos membros da Comissão para debater a minuta do Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia.