Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime"
56ª Legislatura
Reunião Deliberativa Ordinária
17/12/2019
Local: Anexo II, Plenário 10
Horário: 14h30
- Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino.
Tramitação Ordinária
1 -
Projeto de Lei Nº 1095/2019
do Sr.
Fred Costa
- Plenário
- que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
(Avulso)
Ficha Tramitação
RELATOR: Deputado Celso Sabino