PL 1095/19 - RECLUSÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS

Anexo II, Plenário 10 17/12/2019 14:30:00
Reunião Deliberativa Ordinária - Cancelada

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1095, DE 2019, DO SR. FRED COSTA, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 PARA ESTABELECER PENA DE RECLUSÃO A QUEM PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS; E INSTITUIR PENAS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RURAIS QUE CONCORREREM PARA A PRÁTICA DO CRIME"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

17/12/2019

Local: Anexo II, Plenário 10

Horário: 14:30:00

Ata da reunião

- Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PROJETO DE LEI Nº 1.095/19 do Sr. Fred Costa - que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER PL109519

  • 16/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  • 16/12/2019 - Aprovado o Parecer.