COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397-A, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA O ART. 18-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA DISPOR SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO ESTADO DO TOCANTINS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 1989 E 31 DE DEZEMBRO DE 1994"
56ª Legislatura
Reunião Deliberativa Ordinária
18/03/2020
Local: A Definir
Horário: 09:30:00
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior
Disposições Especiais
1 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/17
do
Senado Federal - Vicentinho Alves
- que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
(Avulso)
Ficha Tramitação
RELATOR: Deputado Vicentinho Júnior