PEC 397/17 - CONVALIDAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS/TO

A Definir 18/03/2020 09:30:00
Reunião Deliberativa Ordinária - Cancelada

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

18/03/2020

Local: A Definir

Horário: 09:30:00

Ata da reunião

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/17 do Senado Federal - Vicentinho Alves - que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela admissibilidade.
  • 11/12/2018 - Aprovado o Parecer.