PEC 397/17 - CONVALIDAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS/TO

Anexo II, Plenário 16 03/12/2019 14:30:00
Reunião Deliberativa Extraordinária - Cancelada

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397-A, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA O ART. 18-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA DISPOR SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO ESTADO DO TOCANTINS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 1989 E 31 DE DEZEMBRO DE 1994"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

03/12/2019

Local: Anexo II, Plenário 16

Horário: 14:30:00

Reunião Deliberativa Extraordinária solicitada por requerimento nº 2/19 do Dep. Vicentinho Júnior e outros, nos termos do §4 do Art. 46 do Regimento Interno.

I- Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/17 do Senado Federal - Vicentinho Alves - que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela admissibilidade.
  • 11/12/2018 - Aprovado o Parecer.