Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
56ª Legislatura
Reunião Deliberativa Ordinária
05/02/2020
Local: Anexo II, Plenário 06
Horário: 14h30
Discussão e Votação da Proposta de Redação para o Segundo Turno, apresentada pelo Relator, Deputado Júlio Cesar, à seguinte proposição:
1 -
Proposta de Emenda à Constituição Nº 391/2017
de
Senado Federal - Raimundo Lira
- Plenário
- que Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
(Avulso)
Ficha Tramitação
RELATOR: Deputado Júlio Cesar