COMISSÃO ESPECIAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Anexo II, Plenário 06 05/02/2020 14:30:00
Reunião Deliberativa Ordinária - Encerrada

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS", E APENSADAS

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

05/02/2020

Local: Anexo II, Plenário 06

Horário: 14:30:00

Ata da reunião

Discussão e Votação da Proposta de Redação para o Segundo Turno, apresentada pelo Relator, Deputado Júlio Cesar, à seguinte proposição:

Redação para o Segundo Turno

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391/17 do Senado Federal - Raimundo Lira - que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER PEC39117

  • 04/02/2020 - Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta, pela rejeição da PEC 215/2016, da PEC 279/2016, da PEC 421/2018, da PEC 6/2015, e da PEC 183/2015, apensadas, pela aprovação parcial da PEC 339/2017, apensada, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2018 da PEC39117.
  • 18/06/2019 - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.

PARECER PEC39117

  • 18/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, pela admissibilidade da Emenda 1/2018, bem como, no mérito, pela rejeição das PECs nos 6/2015, 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018, apensadas, assim como da Emenda 1/2018.

PARECER CCJC

  • 12/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas.
  • 31/10/2018 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.