Defesa dos Direitos da Mulher

Anexo II, Plenário 14 17/11/2026 14h00
Reunião Deliberativa Extraordinária - Convocada

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

57ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

17/11/2026

Local: Anexo II, Plenário 14

Horário: 14h00

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - Projeto de Lei Nº 5756/2023 da Sra. Ely Santos - Plenário - que Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais
Destaques

PARECER CMULHER

  • 18/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor


2 - Projeto de Lei Nº 1336/2026 da Sra. Laura Carneiro - Plenário - que Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CMULHER

  • 07/07/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

3 - Projeto de Lei Nº 6278/2019 do Sr. Sanderson - Plenário - que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CMULHER

  • 09/11/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição do PL 6278/19 e dos PLs 234/20, 2747/21, 2126/22, 951/23, 4885/23, 5698/23, 2479/24, 3930/24, 4573/24, 3127/25, 1060/26, 1080/26, 1095/26, apensados. Inteiro teor


4 - Projeto de Lei Nº 637/2024 do Sr. Amom Mandel - Plenário - que Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CMULHER

  • 11/11/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso, pela aprovação do PL 637/24 e dos PLs 2590/24 e 2696/24, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

5 - Projeto de Lei Nº 3048/2025 da Sra. Delegada Adriana Accorsi - Plenário - que ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CMULHER

  • 01/07/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3048/25 e dos PLs 3990/25 e 1742/26, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

6 - Projeto de Lei Nº 3140/2025 da Sra. Camila Jara - Plenário - que Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CMULHER

  • 05/06/2026 - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Célia Xakriabá, pela aprovação do PL 3140/25, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 4/26, apresentadas ao substitutivo. Inteiro teor

7 - Projeto de Lei Nº 4053/2025 da Sra. Amanda Gentil - Plenário - que Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CSPCCO

  • 07/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 12/05/2026 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 26/06/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

8 - Projeto de Lei Nº 4388/2025 da Sra. Célia Xakriabá - Plenário - que Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CPASF

  • 06/05/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 27/05/2026 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 09/11/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 4388/25 na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e pela rejeição da Emenda 1/26, apresentada nesta Comissão. Inteiro teor

9 - Projeto de Lei Nº 5541/2025 da Sra. Enfermeira Ana Paula - Plenário - que Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CMULHER

  • 03/07/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

10 - Projeto de Lei Nº 2471/2026 da Sra. Maria Arraes - Plenário - que Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CMULHER

  • 01/09/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

11 - Projeto de Lei Nº 2623/2021 do Sr. Alexandre Frota - Plenário - que Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CMULHER

  • 11/11/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil, pela aprovação do PL 664/24, apensado; e pela rejeição do PL 2623/21 e 4170/21, apensado. Inteiro teor

12 - Projeto de Lei Nº 5443/2025 da Sra. Lêda Borges - Plenário - que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CSPCCO

  • 22/04/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 28/04/2026 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 18/08/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação. Inteiro teor

13 - Projeto de Lei Nº 442/2026 do Sr. Defensor Stélio Dener - Plenário - que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CMULHER

  • 10/07/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

14 - Projeto de Lei Nº 485/2026 do Sr. Átila Lins - Plenário - que Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CSPCCO

  • 27/05/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 16/06/2026 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 10/11/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação. Inteiro teor