FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Anexo II, Plenário 04 10/12/2019 14:00:00

Reunião Deliberativa Ordinária - Convocada

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

10/12/2019

Local: Anexo II, Plenário 04

Horário: 14:00:00

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/19 do Senado Federal - Lucas Barreto - que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). (Avulso)
Ficha Tramitação

03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado Mauro Benevides Filho

Prioridade

2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/19 do Sr. Bilac Pinto - que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica. (Avulso)
Ficha Tramitação

01/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

27/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação.
05/06/2019 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Celso Sabino

3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/15 do Sr. Rubens Pereira Júnior - que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

13/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela rejeição.
05/04/2017 - Aprovado unanimemente o Parecer.

22/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela rejeição.
23/08/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Hildo Rocha

4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/15 do Sr. Baleia Rossi - que altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS (Avulso)
Ficha Tramitação

29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RELATOR: Deputado Newton Cardoso Jr

5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/16 da Sra. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais. (Avulso)
Ficha Tramitação

29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

24/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação.
14/12/2016 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Paulo Azi

6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/19 do Sr. João Maia - que acrescenta o art. 48-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir um código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita o monitoramento e a fiscalização, do andamento das obras públicas, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios (Avulso)
Ficha Tramitação

02/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

RELATOR: Deputado Felipe Rigoni

7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 do Sr. José Carlos Machado - que revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e no mérito pela aprovação do PLP nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e do Substitutivo da CTASP, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do PLP nº 306/2013.

RELATOR: Deputado Paulo Ganime

Tramitação Ordinária

8 - PROJETO DE LEI Nº 5.317/19 do Sr. Jutahy Junior - que altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. (Avulso)
Ficha Tramitação

05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

07/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 5.317, de 2019 (PL 2.281, de 2015 - número de origem na Câmara dos Deputados).
20/11/2019 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Celso Maldaner

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PROJETO DE LEI Nº 10.592/18 da Sra. Soraya Santos - que altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Avulso)
Ficha Tramitação

22/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

16/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.
12/06/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Leda Sadala

Voto em Separado: da Sra. Alê Silva

A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 04/12/2019.

10 - PROJETO DE LEI Nº 3.568/15 do Sr. Lincoln Portela - que acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional. (Avulso)

Ficha Tramitação

31/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.568/2015, do PL nº 4.795/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

12/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 4795/2016, apensado, com substitutivo.
07/06/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Glaustin Fokus

11 - PROJETO DE LEI Nº 5.909/16 do Sr. Fábio Mitidieri - que estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares. (Avulso)
Ficha Tramitação

25/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.909/2016 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.909/2016 e da Emenda da CTASP.

29/11/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda
06/12/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Paulo Ganime

Parecer lido pelo relator, em 04/12/2019.

12 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/03 do Sr. Lobbe Neto - que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural. (Avulso)

Ficha Tramitação

29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

PARECER CTASP

08/06/2005 - Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/06/2005 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

RELATOR: Deputado Mário Negromonte Jr.

Voto em Separado: do Sr. Antonio Cambraia

Voto em Separado: do Sr. Silvio Torres

Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.

13 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/08 do Sr. Izalci - que acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007. (Avulso)

Ficha Tramitação

08/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.575/2008, e dos PLs nºs 5.025/2009 e 5.473/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.575/2008, e dos PLs 5.025/2009 e PL 5.473/2009, apensados.

RELATOR: Deputado Fernando Monteiro

14 - PROJETO DE LEI Nº 4.978/13 do Sr. Giovani Cherini - que dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

18/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.978/2013, e dos PL's 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.978/2013, e dos PL's nºs 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados.

04/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela rejeição deste, do PL 1581/2015, do PL 11088/2018, e do PL 11249/2018, apensados.
14/08/2019 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Sergio Souza

15 - PROJETO DE LEI Nº 367/19 do Sr. Alceu Moreira - que institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

19/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019 e da emenda da CAPADR.

21/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
03/07/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Sergio Souza

16 - PROJETO DE LEI Nº 10.662/18 do Sr. Sergio Vidigal - que estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União. (Avulso)
Ficha Tramitação

20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado Sergio Souza

17 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/16 do Sr. César Halum e outros (+) - que altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

09/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CESPO.

29/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
04/07/2018 - Aprovado o Parecer.

07/06/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação.
08/11/2017 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Fábio Mitidieri

18 - PROJETO DE LEI Nº 8.644/17 do Sr. Jerônimo Goergen - que dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil. (Avulso)
Ficha Tramitação

26/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RELATOR: Deputado Celso Sabino

19 - PROJETO DE LEI Nº 3.486/19 do Sr. Tiririca - que institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC). (Avulso)
Ficha Tramitação

20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.486/2019 e da Emenda da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação PL nº 3.486/2019, e da Emenda da CCULT.

12/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.
18/09/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Hildo Rocha

20 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/16 do Sr. Covatti Filho - que altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. (Avulso)
Ficha Tramitação

19/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

RELATOR: Deputado Fernando Monteiro

21 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/16 do Sr. Carlos Bezerra - que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios. (Avulso)
Ficha Tramitação

29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado Lucas Vergilio

22 - PROJETO DE LEI Nº 10.096/18 da Sra. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas. (Avulso)
Ficha Tramitação

29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

16/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
22/05/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Paulo Azi

23 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 do Sr. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro. (Avulso)
Ficha Tramitação

02/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 359/2011, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Fianças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 359/2011, com emenda da CFT e emenda aprovada na CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.

24/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
09/12/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
14/12/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Fernando Monteiro

24 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/13 do Sr. Onofre Santo Agostini - que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6723/2013 e dos PL'S 8273/2014, 1208/2015, 1743/2015 e 6333/2016, apensados, da Emenda n.1 ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL 6723/2013, dos PL'S 8273/2014, 1208/2015, 1743/2015 e 6333/2016, apensados, da Emenda n.1 ao Substitutivo anteriormente apresentado, na forma do Substitutivo ora apresentado.

RELATOR: Deputado Walter Alves

25 - PROJETO DE LEI Nº 8.164/14 do Sr. Hugo Motta - que dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado. (Avulso)
Ficha Tramitação

20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivo.

RELATOR: Deputado Sergio Souza

26 - PROJETO DE LEI Nº 5.127/16 do Sr. Lucas Vergilio - que inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Avulso)
Ficha Tramitação

05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado Glaustin Fokus

27 - PROJETO DE LEI Nº 8.977/17 do Sr. Célio Silveira - que altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência. (Avulso)
Ficha Tramitação

02/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

24/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação.
16/05/2018 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Felipe Rigoni

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