FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Anexo II, Plenário 04 18/12/2019 10:00:00
Reunião Deliberativa Ordinária - Cancelada

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

18/12/2019

Local: Anexo II, Plenário 04

Horário: 10:00:00

Ata da reunião

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/15 do Sr. Diego Andrade - que dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 70/2015, e dos PLP´s nºs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015, dos PLP´s 91/2015 e 355/2017, apensados, com substitutivo.

RELATOR: Deputado Hildo Rocha


2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/19 do Sr. Bilac Pinto - que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 01/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CCTCI

  • 27/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação.
  • 05/06/2019 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Celso Sabino


3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214/15 do Sr. Ronaldo Carletto - que veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 11/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nº 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015; pela rejeição dos nºs PLPs 510/2018, 260/2019, apensados.

RELATOR: Deputado Flávio Nogueira


4 - PROJETO DE LEI Nº 960/15 do Tribunal Superior do Trabalho - que cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PARECER CTASP

  • 14/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
  • 09/09/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Kim Kataguiri


5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/19 da Sra. Elcione Barbalho - que obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 13/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RELATOR: Deputado Paulo Ganime


Tramitação Ordinária

6 - PROJETO DE LEI Nº 5.317/19 do Sr. Jutahy Junior - que altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CDEICS

  • 07/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 5.317, de 2019 (PL 2.281, de 2015 - número de origem na Câmara dos Deputados).
  • 20/11/2019 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Celso Maldaner


7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/17 do Sr. Nelson Pellegrino - que susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 07/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

RELATOR: Deputado Luis Miranda


Vista ao Deputado Enio Verri, em 21/08/2019.


Parecer lido pelo Relator, em 21/08/2019.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PROJETO DE LEI Nº 7.908/14 do Tribunal Superior do Trabalho - que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PARECER CTASP

  • 18/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.
  • 09/09/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Kim Kataguiri


Tramitação Ordinária

9 - PROJETO DE LEI Nº 10.592/18 da Sra. Soraya Santos - que altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 22/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CSSF

  • 16/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.
  • 12/06/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Leda Sadala


Vista à Deputada Alê Silva, em 11/12/2019.


A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 04/12/2019.


Parecer lido pela Relatora, em 11/12/2019.


10 - PROJETO DE LEI Nº 3.568/15 do Sr. Lincoln Portela - que acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 31/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.568/2015, do PL nº 4.795/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PARECER CTASP

  • 12/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 4795/2016, apensado, com substitutivo.
  • 07/06/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Glaustin Fokus


11 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/03 do Sr. Lobbe Neto - que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

PARECER CTASP

  • 08/06/2005 - Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • 08/06/2005 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

RELATOR: Deputado Mário Negromonte Jr.


Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.


12 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/17 do Senado Federal - Roberto Rocha - que altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 13/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CINDRA

  • 07/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Deoclides Macedo (PDT-MA), pela aprovação.
  • 27/06/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Hildo Rocha


Vista ao Deputado Osires Damaso, em 11/12/2019.


Os Deputados Pauderney Avelino e Alê Silva apresentaram votos em separado.


Parecer lido pelo Relator, em 11/12/2019.


13 - PROJETO DE LEI Nº 8.164/14 do Sr. Hugo Motta - que dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivo.

RELATOR: Deputado Sergio Souza


14 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/16 do Sr. César Halum e outros (+) - que altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 09/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CESPO.

PARECER CESPO

  • 29/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
  • 04/07/2018 - Aprovado o Parecer.

PARECER CE

  • 07/06/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação.
  • 08/11/2017 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Fábio Mitidieri


15 - PROJETO DE LEI Nº 3.486/19 do Sr. Tiririca - que institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.486/2019 e da Emenda da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação PL nº 3.486/2019, e da Emenda da CCULT.

PARECER CCULT

  • 12/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.
  • 18/09/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Hildo Rocha


Emendas: 2

16 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/16 do Sr. Carlos Bezerra - que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado Lucas Vergilio


17 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 do Sr. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 02/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 359/2011, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Fianças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 359/2011, com emenda da CFT e emenda aprovada na CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.

PARECER CTASP

  • 24/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
  • 09/12/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CDEIC

  • 07/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
  • 14/12/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Fernando Monteiro


Emendas: 1

18 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/13 do Sr. Onofre Santo Agostini - que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo.

RELATOR: Deputado Walter Alves


19 - PROJETO DE LEI Nº 8.977/17 do Sr. Célio Silveira - que altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 02/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

PARECER CPD

  • 24/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação.
  • 16/05/2018 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Felipe Rigoni


20 - PROJETO DE LEI Nº 8.146/14 da Sra. Keiko Ota e Capitão Augusto - que determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 22/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.146/2014, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e dos PLs nºs 357/2015, 2139/2015, 5731/2016, e 7030/2017, apensados.

PARECER CSPCCO

  • 31/05/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 357/2015, do PL 2139/2015, do PL 5731/2016, e do PL 7030/2017, apensados.
  • 31/05/2017 - Aprovado o Parecer com complementação de voto.

RELATOR: Deputado Christiane de Souza Yared


Parecer lido pela Relatora, em 30/10/2019.


21 - PROJETO DE LEI Nº 1.721/15 da Sra. Jandira Feghali - que altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 10/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PARECER CDEICS

  • 14/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.
  • 28/11/2018 - Aprovado o Parecer.

PARECER CSSF

  • 24/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
  • 13/06/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Darcísio Perondi


22 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/16 do Sr. Félix Mendonça Júnior - que altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.217/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.217/2016, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo.

RELATOR: Deputado Lucas Vergilio


Emendas: 1

23 - PROJETO DE LEI Nº 3.487/19 do Sr. Gilberto Abramo - que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 13/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela inadequação financeira e orçamentária.

PARECER CSPCCO

  • 13/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela aprovação.
  • 18/09/2019 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Paulo Ganime