DEFESA DO CONSUMIDOR

Anexo II, Plenário 08 11/12/2019 10:00:00
Reunião Deliberativa Ordinária - Convocada

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária

11/12/2019

Local: Anexo II, Plenário 08

Horário: 10:00:00

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 64/19 do Sr. Márcio Marinho - que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema "obsolescência programada" na área de telefonia móvel.
Ficha Tramitação

2 - REQUERIMENTO Nº 82/19 do Sr. Jorge Braz - que requer o encaminhamento da Indicação em anexo ao Exmo. Sr. Presidente da República referente à nomeação do cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ficha Tramitação

3 - REQUERIMENTO Nº 93/19 do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que requer a realização de Audiência Pública para discussão e esclarecimentos sobre a Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída.
Ficha Tramitação

4 - REQUERIMENTO Nº 94/19 do Sr. Capitão Wagner - que requer a realização de Encontro Regional desta Comissão de Defesa do Consumidor, no município de Fortaleza/CE, com o escopo de debater as diferenças e respectivas repercussões legais dos cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física.
Ficha Tramitação

5 - REQUERIMENTO Nº 97/19 do Sr. Ivan Valente - que requeiro a V. Exª, com base no art 255 do Regimento Interno que, ouvido esse plenário, adote as providências necessárias para convidar o Jorge Seif Júnior, Secretário de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA, para prestar esclarecimentos sobre suas declarações sobre a liberação do consumo de pescados na região nordeste do Brasil
Ficha Tramitação

6 - REQUERIMENTO Nº 98/19 da Sra. Perpétua Almeida - que solicita realização de Mesa Redonda na cidade de Rio Branco, estado do Acre, com a presença de parlamentares desta Comissão e autoridades públicas e privadas do setor de telecomunicações para debater aperfeiçoamentos do sistema de telefonia móvel e internet na no Estado do Acre e especialmente a Lei nº 13.116/2015 que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
Ficha Tramitação

7 - REQUERIMENTO Nº 99/19 do Sr. Aureo Ribeiro - que requer a realização de Audiência Pública para debater a implantação da rede 5G no Brasil.
Ficha Tramitação

8 - REQUERIMENTO Nº 105/19 do Sr. Beto Pereira e Aureo Ribeiro - que requer a realização de CONVOCAÇÃO ao Ministro de Minas e Energia, para comparecer em Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre a Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída.
Ficha Tramitação

9 - REQUERIMENTO Nº 107/19 do Sr. João Maia - que requer a inclusão de convidado na audiência pública que trata da medida da ANATEL que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela Internet.
Ficha Tramitação

10 - REQUERIMENTO Nº 111/19 do Sr. Efraim Filho - que requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos da rotulação dos alimentos com fenilalanina do Projeto de Lei nº 2093/2003, que "Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina".
Ficha Tramitação

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

11 - PROJETO DE LEI Nº 2.243/19 da Sra. Edna Henrique - que veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor. (Avulso Nº 66)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 06/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), pela aprovação.

PARECER CDEICS

  • 08/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), pela aprovação.
  • 18/09/2019 - Aprovado o Parecer.

Tramitação Ordinária

12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/19 do Sr. José Guimarães - que susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. (Avulso Nº 69)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

13 - PROJETO DE LEI Nº 415/15 do Sr. Rubens Bueno - que acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. (Avulso Nº 17)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 31/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e pela aprovação do PL 8279/2017, apensado, com substitutivo.

PARECER CDU

  • 07/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo.
  • 13/12/2017 - Aprovado o Parecer.


14 - PROJETO DE LEI Nº 1.510/15 do Sr. Uldurico Junior - que proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem. (Avulso Nº 55)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), pela aprovação do PL 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados,

PARECER CDEICS

  • 09/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDEICS, do PL 1583/2015, do PL 3475/2015, do PL 5812/2016, e do PL 8210/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2016, do PL 7714/2017, do PL 8522/2017, e do PL 2669/2019, apensados.
  • 14/08/2019 - Aprovado o Parecer.


15 - PROJETO DE LEI Nº 7.733/17 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito. (Avulso Nº 68)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), favorável ao PL 7733/2017, com Substitutivo,e à emenda apresentada ao Substitutivo.

16 - PROJETO DE LEI Nº 10.556/18 da Sra. Tereza Cristina - que dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. (Avulso Nº 58)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 10/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela aprovação, com emenda.

17 - PROJETO DE LEI Nº 21/19 do Sr. Weliton Prado e Aliel Machado - que dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações (Avulso Nº 29)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 01/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.



18 - PROJETO DE LEI Nº 224/19 do Sr. Roberto de Lucena - que estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo. (Avulso Nº 8)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 28/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.




19 - PROJETO DE LEI Nº 240/19 do Sr. Júnior Ferrari - que dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo. (Avulso Nº 25)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 21/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela aprovação do PL 240/2019, do PL 640/2019, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados, com substitutivo.


20 - PROJETO DE LEI Nº 426/19 do Sr. Rubens Bueno - que acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. (Avulso Nº 59)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 24/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação do PL 426/2019, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

PARECER CSSF

  • 07/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo.
  • 04/09/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21 - PROJETO DE LEI Nº 1.667/19 do Sr. Lafayette de Andrada - que acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços. (Avulso Nº 53)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 19/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 1667/2019, do PL 2382/2019, e do PL 3719/2019, apensados.


22 - PROJETO DE LEI Nº 3.172/19 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. (Avulso Nº 67)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação do PL 3172/2019, e dos PLs 3335/2019 e 4181/2019, apensados, com substitutivo.




23 - PROJETO DE LEI Nº 3.344/19 do Sr. Lafayette de Andrada - que altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas (Avulso Nº 62)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 18/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação, com 3 emendas.


24 - PROJETO DE LEI Nº 4.096/19 do Sr. Juninho do Pneu - que obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos . (Avulso Nº 54)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 24/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.




25 - PROJETO DE LEI Nº 4.382/19 do Sr. Mauro Nazif - que dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível. (Avulso Nº 64)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 10/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição.