CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Anexo II, Plenário 02 09/12/2019 16:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária - Convocada

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

09/12/2019

Local: Anexo II, Plenário 02

Horário: 16:00:00

Redações Finais

1 - PROJETO DE LEI Nº 1.487/11 do Sr. Rubens Bueno - que denomina o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Morão e Goioerê, no Estado do Paraná, de "Rodovia ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA". (Avulso)
Ficha Tramitação


2 - PROJETO DE LEI Nº 8.061/17 do Sr. Diego Garcia - que confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba. (Avulso)
Ficha Tramitação


3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 449/2018 - que aprova o ato que autoriza a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí. (Avulso)
Ficha Tramitação


4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 466/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Batalha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí. (Avulso)
Ficha Tramitação


5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 471/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Serra, Estado do Piauí. (Avulso)
Ficha Tramitação


6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 353/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí. (Avulso)
Ficha Tramitação


7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 433/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí. (Avulso)
Ficha Tramitação


8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 468/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí. (Avulso)
Ficha Tramitação


9 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/19 do Sr. Carlos Bezerra - que dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". (Avulso)
Ficha Tramitação


10 - PROJETO DE LEI Nº 8.189/14 do Senado Federal - Lindbergh Farias - que institui o Dia Nacional da Síndrome de Down. (Avulso)

Ficha Tramitação


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

11 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/12 da Sra. Cida Borghetti - que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo.



12 - PROJETO DE LEI Nº 8.074/14 da Comissão de Legislação Participativa - SUG 134/2014 - que institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 10/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Cultura; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.411/2017, apensado.



13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/16 da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Resolução nº 308/2018, apensado, com substitutivo.


14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/03 do Sr. Mário Heringer - que dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Projeto de Lei Complementar nº 232/2005, apensado, com substitutivo; e do Projeto de Lei Complementar nº 243/2005, apensado, com substitutivo.

PARECER CFT

  • 17/12/2003 - Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
  • 31/03/2004 - Aprovado por Unanimidade o Parecer


15 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/08 do Sr. Chico Alencar e Luciana Genro - que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 20/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, da aprovação do Projeto de Lei nº 2.958/2008 e dos Projetos de Lei nºs 6.084/2009, 481/2011, 7.420/2017, 8.053/2017, 8.531/2017, 4.561/2019 e 5.164/2019, com substitutivo.


16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/15 do Sr. Bacelar - que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei Complementar nº 256/2016, apensado.

PARECER CFT

  • 26/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado.
  • 03/05/2017 - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri.

17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/16 da Sra. Renata Abreu - que acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 24/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/16 do Poder Executivo - que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CFT

  • 16/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • 12/12/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/19 do Sr. Eli Borges - que altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.


20 - PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 do Senado Federal - Jefferson Peres - que estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 18/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PARECER CFT

  • 26/03/2007 - Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • 11/04/2007 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

PARECER CDEIC

  • 15/08/2005 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, das emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com emenda.
  • 24/08/2005 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

PARECER CDU

  • 13/06/2005 - Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação, com emendas.
  • 15/06/2005 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

PARECER CAINDR

  • 02/06/2004 - Parecer pela aprovação.
  • 15/06/2004 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

21 - PROJETO DE LEI Nº 6.369/05 do Senado Federal - Roseana Sarney - que dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

PARECER CEC

  • 12/03/2008 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.369/05 e pela rejeição do PL nº 330/07, apensado.
  • 02/04/2008 - Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Dr. Talmir e João Oliveira.

PARECER CDHM

  • 19/10/2007 - Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo.
  • 31/10/2007 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

22 - PROJETO DE LEI Nº 6.713/09 do Senado Federal - CPI da Pedofilia - que altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

23 - PROJETO DE LEI Nº 7.443/10 do Senado Federal - Marcelo Crivella - que acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 15/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.

PARECER CTASP

  • 18/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
  • 15/06/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.



24 - PROJETO DE LEI Nº 2.040/11 do Senado Federal - Cristovam Buarque - que acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 24/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 185/2015, 3.641/2015, 10.964/2018 e 562/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

PARECER CE

  • 03/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 185/2015, do PL 3641/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
  • 31/10/2018 - Aprovado o Parecer.

PARECER CSSF

  • 22/03/2012 - Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.
  • 22/08/2012 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25 - PROJETO DE LEI Nº 5.057/16 do Senado Federal - Omar Aziz - que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda.

PARECER CE

  • 12/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com emendas.
  • 07/11/2018 - Aprovado o Parecer.



26 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543/18 do Senado Federal - Lasier Martins - que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

PARECER CFT

  • 03/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 543/2018, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.
  • 23/10/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CINDRA

  • 11/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela aprovação.
  • 14/08/2019 - Aprovado por unanimidade o Parecer.



Disposições Especiais

27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/15 do Sr. Célio Silveira - que dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade.




28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/19 da Sra. Bia Kicis - que acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela admissibilidade.



29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/15 do Sr. Alfredo Kaefer - que acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela admissibilidade.



30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/15 do Sr. Domingos Sávio - que inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 21/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.

31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217/16 do Sr. Evair de Melo - que dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.

32 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/17 do Sr. Vicentinho Júnior - que acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 08/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela admissibilidade.


33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/17 da Sra. Flávia Morais - que inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 11/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela admissibilidade.




34 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 359/17 do Sr. Roberto Freire - que acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 22/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constitução nº 444/2018, apensada.


35 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431/18 do Sr. Nilson Leitão - que altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade.


36 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/19 do Sr. Juarez Costa - que altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 07/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade.

37 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 158/19 da Sra. Clarissa Garotinho - que altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 20/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela admissibilidade.

Tramitação Ordinária

38 - PROJETO DE LEI Nº 1.177/91 do Sr. LAPROVITA VIEIRA - que dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/12/2019 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.171/1991.
  • 10/07/2019 - Aprovado o Parecer.

PARECER CTASP

  • 30/06/2003 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação.
  • 01/10/2003 - Aprovado por Unanimidade o Parecer


39 - PROJETO DE LEI Nº 3.801/04 do Sr. Paulo Pimenta - que institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/11/2019 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.801/2004.

PARECER CCULT

  • 25/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
  • 23/05/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

40 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 10/05/2019 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.

PARECER CPD

  • 28/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1361/2015 MESA, apensadas.
  • 05/12/2018 - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto.


41 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 do Sr. Valdemar Costa Neto - que permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.937/2004, 3.028/2008, 6.794/2010, 4.852/2019, 6.283/2009, 453/2011, 1.088/2015, 9.551/2018 e 4.666/2019, apensados, com substitutivo.

PARECER CSSF

  • 16/02/2005 - Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado.
  • 06/07/2005 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

42 - PROJETO DE LEI Nº 633/07 da Sra. Íris de Araújo - que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/08/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 310/2011, 795/2011, 3.719/2015, 5.407/2016, 5.938/2016, 9.251/2017, 702/2019, 4.832/2016, 10.357/2018, 10.854/2018, 9.095/2017, 3.240/2019, 7.892/2017 e 10.629/2018, apensados, com substitutivo.

PARECER CSPCCO

  • 12/07/2007 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação.
  • 08/08/2007 - Aprovado o Parecer



43 - PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 da Sra. Gorete Pereira - que dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.062/2019, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 2.152/2007, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e dos Projetos de Lei n°s 2.742/2011, 3.128/2012, 3.917/2012, 901/2015, 7.929/2017 e 8.930/2017, apensados.

PARECER CVT

  • 14/11/2008 - Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
  • 17/12/2008 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CDEIC

  • 03/12/2007 - Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • 13/08/2008 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

44 - PROJETO DE LEI Nº 3.287/12 do Sr. Zeca Dirceu - que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público que saneia técnica legislativa.

PARECER CTASP

  • 30/04/2013 - Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
  • 25/03/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

45 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/12 do Sr. Wilson Filho - que institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 21/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 5.158/2013 e 6.925/2013, com emenda de redação; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PARECER CDC

  • 07/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo.
  • 22/11/2017 - Aprovado o Parecer.

PARECER CDEIC

  • 27/11/2014 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados.
  • 10/12/2014 - Aprovado o Parecer.

46 - PROJETO DE LEI Nº 5.414/13 do Sr. Jerônimo Goergen - que dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 16/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda apresentada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

PARECER CINDRA

  • 02/06/2014 - Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.414/13, e da Emenda 1/2014, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
  • 16/07/2014 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CE

  • 14/10/2013 - Parecer do Relator, pela aprovação, com emenda.
  • 06/11/2013 - Aprovado o Parecer.


47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/15 do Sr. Celso Russomanno - que susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 10/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CDC

  • 07/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.
  • 25/11/2015 - Aprovado o Parecer.

PARECER CCTCI

  • 11/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação.
  • 27/05/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


48 - PROJETO DE LEI Nº 1.625/15 do Sr. Alberto Fraga - que revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.853/2017 e 7.301/2017, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 7.338/2017, apensado.



49 - PROJETO DE LEI Nº 2.280/15 do Sr. Giovani Cherini - que altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CIDOSO

  • 25/03/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação.
  • 27/03/2019 - Aprovado o Parecer.

50 - PROJETO DE LEI Nº 2.577/15 do Sr. Vinicius Carvalho - que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 24/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.

PARECER CMULHER

  • 04/10/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação, com emendas.
  • 08/11/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.



51 - PROJETO DE LEI Nº 3.655/15 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que denomina "Ferrovia Senador João Ribeiro" o trecho de Aguiarnópolis a Talismã na ferrovia Norte-Sul. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade.

PARECER CCULT

  • 01/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela rejeição.
  • 21/08/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CVT

  • 28/06/2016 - Parecer do relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela aprovação.
  • 06/07/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

52 - PROJETO DE LEI Nº 6.719/16 do Sr. Lindomar Garçon - que estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.127/2018 e 11.172/2018, apensados, com substitutivo.

53 - PROJETO DE LEI Nº 7.782/17 do Sr. Aureo - que dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, com substitutivo.

PARECER CPD

  • 19/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.
  • 29/11/2017 - Aprovado o Parecer.

54 - PROJETO DE LEI Nº 7.876/17 do Sr. Orlando Silva - que institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

PARECER CREDN

  • 16/05/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emendas.
  • 16/05/2018 - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/18 do Sr. Covatti Filho - que susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 26/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CAPADR

  • 30/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação.
  • 18/06/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/18 do Sr. Pompeo de Mattos - que susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 09/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PARECER CVT

  • 26/09/2018 - Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
  • 21/11/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.



57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/19 do Sr. Denis Bezerra e Rogério Peninha Mendonça - que susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 17/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


58 - PROJETO DE LEI Nº 2.679/19 do Sr. Sanderson - que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo.


59 - PROJETO DE LEI Nº 2.714/19 do Sr. Felipe Francischini - que altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 17/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Cultura.

PARECER CCULT

  • 05/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.
  • 21/08/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer, com emenda.


60 - PROJETO DE LEI Nº 3.492/19 da Sra. Carla Zambelli e outros (+) - que altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 320/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 347/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 359/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 378/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaporã, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 410/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 321/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 426/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 325/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 455/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 473/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 335/2018 - que aprova o ato que autoriza a ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanos, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 363/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 404/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 450/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 436/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 448/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Prioridade

75 - PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 do Poder Executivo - MSC 1793/2000 - que altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências". (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

  • 12/06/2002 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

PARECER CAPADR

  • 12/09/2001 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1 CAPR, e da EMC 2 CAPR.
  • 12/09/2001 - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão, Padre Roque e Wellington Dias, apresentou voto em separado o Deputado Nilson Mourão (PL. 3811-A/00). DCD 13 09 01 PÁG 43244 COL 02.


76 - PROJETO DE LEI Nº 5.707/16 do Procuradoria-Geral da República - que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PARECER CFT

  • 27/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
  • 14/08/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CTASP

  • 08/11/2017 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação.
  • 08/11/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

77 - PROJETO DE LEI Nº 6.683/13 do Senado Federal - Vital do Rêgo Filho - que altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CESPO

  • 09/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
  • 01/06/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

78 - PROJETO DE LEI Nº 6.803/13 do Senado Federal - Flexa Ribeiro - que acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 23/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PARECER CCTCI

  • 15/07/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), pela aprovação, com emenda.
  • 15/07/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

PARECER CINDRA

  • 10/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação.
  • 04/06/2014 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

79 - PROJETO DE LEI Nº 7.222/14 do Senado Federal - Antonio Carlos Rodrigues - que denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CCULT

  • 01/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Tiririca (PR-SP), pela aprovação.
  • 09/09/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CVT

  • 26/03/2015 - Parecer do Relator, Dep. Alfredo Nascimento (PR-AM), pela aprovação.
  • 08/04/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

80 - PROJETO DE LEI Nº 3.513/15 do Senado Federal - Jayme Campos - que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PARECER CDC

  • 16/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
  • 05/09/2017 - Aprovado o Parecer.

PARECER CPD

  • 31/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
  • 28/06/2017 - Aprovado o Parecer.

81 - PROJETO DE LEI Nº 3.637/15 do Senado Federal - Acir Gurgacz - que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 15/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CDU

  • 14/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação.
  • 20/09/2016 - Aprovado unanimemente o Parecer.

PARECER CAPADR

  • 21/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), pela aprovação.
  • 18/05/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


82 - PROJETO DE LEI Nº 8.330/15 do Senado Federal - Humberto Costa - que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22". (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CSSF

  • 19/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação.
  • 02/09/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 21/09/2017 - Parecer da relatora, Dep. Maria do Rosário, pela aprovação.
  • 04/10/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

83 - PROJETO DE LEI Nº 5.074/16 do Senado Federal - Otto Alencar - que dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PARECER CSPCCO

  • 11/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação, com emenda.
  • 13/09/2017 - Aprovado o Parecer.

PARECER CCTCI

  • 01/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela aprovação.
  • 13/07/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


84 - PROJETO DE LEI Nº 5.655/16 do Senado Federal - Vital do Rêgo - que altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CSSF

  • 13/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação.
  • 07/06/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

85 - PROJETO DE LEI Nº 5.660/16 do Senado Federal - Acir Gurgacz - que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 07/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.

PARECER CTASP

  • 22/11/2017 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.
  • 22/11/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


86 - PROJETO DE LEI Nº 6.900/17 do Senado Federal - José Agripino - que institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PARECER CE

  • 24/04/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CAPADR.
  • 10/07/2019 - Aprovado o Parecer.

PARECER CAPADR

  • 05/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela aprovação, com emenda.
  • 05/07/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

87 - PROJETO DE LEI Nº 7.686/17 do Senado Federal - Romário - que regula o exercício da profissão de geofísico. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CTASP

  • 07/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.
  • 06/12/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

88 - PROJETO DE LEI Nº 8.451/17 do Senado Federal - Ricardo Ferraço - que altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CTASP

  • 28/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
  • 28/08/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CDC

  • 18/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela aprovação.
  • 06/06/2018 - Aprovado o Parecer.

89 - PROJETO DE LEI Nº 9.005/17 do Senado Federal - Romário - que altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo "paralímpico" e seus derivados. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.394/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.

PARECER CESPO

  • 03/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste, e do PL 2394/2019, apensado, com substitutivo.
  • 23/10/2019 - Aprovado o Parecer.

90 - PROJETO DE LEI Nº 10.284/18 do Senado Federal - Alvaro Dias - que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

PARECER CIDOSO

  • 13/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação, com emenda.
  • 26/06/2019 - Aprovado o parecer com complementação de voto.


Tramitação Ordinária

91 - PROJETO DE LEI Nº 11.270/18 do Sr. João Campos - que altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/10/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


92 - PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 do Sr. Ivan Valente - que dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

PARECER CSSF

  • 19/06/2007 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
  • 04/07/2007 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

PARECER CEC

  • 01/07/2004 - Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo.
  • 30/11/2005 - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Neyde Aparecida, apresentaram votos em separado os Deputados Tânia Soares e Átila Lira

93 - PROJETO DE LEI Nº 4.954/05 do Sr. Vicentinho - que dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PARECER CTASP

  • 19/05/2009 - Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela aprovação.
  • 03/06/2009 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

94 - PROJETO DE LEI Nº 6.756/06 do Sr. Vicentinho - que dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PARECER CTASP

  • 27/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo.
  • 26/08/2009 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

95 - PROJETO DE LEI Nº 7.243/06 do Sr. Reginaldo Lopes - que erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 17/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

PARECER CEC

  • 08/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.
  • 21/11/2007 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

96 - PROJETO DE LEI Nº 1.084/07 do Sr. Daniel Almeida - que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 25/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 5.925/2009, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


97 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 do Sr. Otavio Leite e Herculano Passos - que acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.032/2008, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.033/2008, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.031/2008 e 4.034/2008, apensados.

PARECER CTASP

  • 20/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos PLs Nºs 4031/08, 4032/08, 4033/08 e 4034/08, apensados, nos termos do Substitutivo e complementação de Voto da Comissão de Turismo.
  • 04/11/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

98 - PROJETO DE LEI Nº 4.186/08 do Sr. Adão Pretto e Beto Faro - que dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 17/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PARECER CAPADR

  • 13/05/2009 - Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
  • 17/06/2009 - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus.

99 - PROJETO DE LEI Nº 4.483/08 da Sra. Luiza Erundina - que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação.

PARECER CEC

  • 14/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com emendas.
  • 26/08/2009 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


100 - PROJETO DE LEI Nº 7.405/10 do Sr. Carlos Zarattini - que denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CEC

  • 12/07/2011 - Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
  • 10/08/2011 - Aprovado o Parecer.

PARECER CVT

  • 30/11/2010 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação.
  • 08/12/2010 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

101 - PROJETO DE LEI Nº 7.406/10 do Sr. Carlos Zarattini - que denomina "Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CEC

  • 24/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
  • 30/11/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CVT

  • 28/04/2011 - Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação.
  • 04/05/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

102 - PROJETO DE LEI Nº 868/11 do Sr. Giovani Cherini - que dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CTUR

  • 22/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.
  • 28/04/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CMADS

  • 21/11/2012 - Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela aprovação.
  • 05/12/2012 - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro.

PARECER CEC

  • 22/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação.
  • 14/12/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

103 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 do Sr. Onyx Lorenzoni - que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 24/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.773/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PARECER CVT

  • 10/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 3773/2012, apensado, com substitutivo.
  • 19/08/2015 - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Tadeu Mudalen.

104 - PROJETO DE LEI Nº 4.044/12 do Sr. Giovani Cherini - que altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 21/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PARECER CFT

  • 21/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • 05/04/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

105 - PROJETO DE LEI Nº 4.304/12 do Sr. Laercio Oliveira - que altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CTASP

  • 17/04/2013 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação.
  • 14/08/2013 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

106 - PROJETO DE LEI Nº 4.492/12 do Sr. Paulo Freire - que denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 10/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CCULT

  • 16/07/2014 - Parecer do Relator, Dep. Tiririca (PR-SP), pela aprovação.
  • 18/03/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CVT

  • 10/07/2013 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação.
  • 14/08/2013 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

107 - PROJETO DE LEI Nº 4.943/13 do Sr. Zé Silva - que institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PARECER CFT

  • 22/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; e, no mérito, pela aprovação; e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • 09/08/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CAPADR

  • 09/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
  • 18/03/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

108 - PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 do Sr. Guilherme Mussi - que dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

PARECER CSPCCO

  • 06/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
  • 13/07/2016 - Aprovado o Parecer.

109 - PROJETO DE LEI Nº 7.574/14 do Sr. Vanderlei Macris - que dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 31/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CDC

  • 18/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.
  • 08/07/2015 - Aprovado o Parecer.

110 - PROJETO DE LEI Nº 7.787/14 do Sr. Roberto de Lucena - que dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 24/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PARECER CREDN

  • 15/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
  • 07/05/2015 - Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Jair Bolsonaro.


111 - PROJETO DE LEI Nº 7.888/14 do Sr. Ronaldo Fonseca - que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 28/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.889/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PARECER CPD

  • 27/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação do PL 7.888/2014 e do PL 1889/2015, apensado, na forma do Substitutivo da CVT.
  • 25/11/2015 - Aprovado o Parecer.

PARECER CVT

  • 18/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste e do PL 1.889/2015, apensado, com substitutivo.
  • 09/09/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

112 - PROJETO DE LEI Nº 42/15 do Sr. Sergio Vidigal - que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CSPCCO

  • 14/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação.
  • 31/08/2016 - Aprovado o Parecer.

PARECER CSSF

  • 21/10/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação.
  • 04/11/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

113 - PROJETO DE LEI Nº 53/15 do Sr. Pompeo de Mattos - que cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CE

  • 19/08/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação.
  • 14/10/2015 - Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Rogério Marinho, Max Filho e Lobbe Neto.


114 - PROJETO DE LEI Nº 113/15 do Sr. Alceu Moreira - que acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CSSF

  • 25/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação.
  • 19/10/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

115 - PROJETO DE LEI Nº 151/15 do Sr. Félix Mendonça Júnior - que dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão.

PARECER CFT

  • 28/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CDC, com Subemenda.
  • 22/11/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CDC

  • 22/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
  • 23/11/2016 - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa.



116 - PROJETO DE LEI Nº 598/15 do Sr. Carlos Bezerra - que dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


117 - PROJETO DE LEI Nº 940/15 do Sr. Otavio Leite e Vitor Lippi - que institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 07/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.

PARECER CFT

  • 29/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • 22/11/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CDEIC

  • 18/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.
  • 26/08/2015 - Aprovado o Parecer.


118 - PROJETO DE LEI Nº 1.534/15 do Sr. Chico D'Angelo - que determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 25/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PARECER CSSF

  • 03/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo.
  • 21/08/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CDU

  • 28/10/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo.
  • 28/10/2015 - Aprovado unanimemente o Parecer.


119 - PROJETO DE LEI Nº 1.545/15 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 17/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.695/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.

PARECER CFT

  • 07/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1545/2015, e do PL 1695/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
  • 31/10/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CE

  • 31/05/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste e do PL 1695/2015, apensado, com substitutivo.
  • 15/06/2016 - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto.



120 - PROJETO DE LEI Nº 1.661/15 da Sra. Iracema Portella - que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 18/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PARECER CDU

  • 04/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação, com emenda.
  • 12/08/2015 - Aprovado o Parecer.

121 - PROJETO DE LEI Nº 1.711/15 do Sr. Evair de Melo - que declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CCULT

  • 04/09/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação.
  • 09/09/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

122 - PROJETO DE LEI Nº 1.906/15 do Sr. Pompeo de Mattos - que inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.

PARECER CCULT

  • 28/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, com emenda.
  • 05/07/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

123 - PROJETO DE LEI Nº 1.994/15 da Sra. Mariana Carvalho - que altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.

PARECER CFT

  • 20/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.994/2015.
  • 05/12/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CSSF

  • 16/09/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação.
  • 21/10/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

124 - PROJETO DE LEI Nº 2.478/15 do Sr. Adalberto Cavalcanti - que altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 16/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 5.437/2016, 6.254/2016, 10.482/2018, 201/2019 e 2.548/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PARECER CTASP

  • 06/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e dos PLs 5.437/16, 6.254/16, 10.482/18, 201/19 e 2.548/19, apensados, com substitutivo.
  • 28/08/2019 - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Kim Kataguiri.

125 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/15 do Sr. Vanderlei Macris - que denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CVT

  • 30/08/2018 - Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.
  • 21/11/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CCULT

  • 04/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação.
  • 04/10/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

126 - PROJETO DE LEI Nº 3.643/15 do Sr. José Guimarães - que declara a tradição do uso do transporte conhecido como "pau de arara" para a realização de romarias religiosas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, saneador de injuridicidade.

PARECER CCULT

  • 07/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo, e envio de Indicação ao Poder Executivo.
  • 12/12/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

127 - PROJETO DE LEI Nº 4.328/16 da Sra. Laura Carneiro e Eduardo Barbosa - que institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

PARECER CSSF

  • 14/11/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PSDB-AM), pela aprovação, com emenda.
  • 21/11/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CDU

  • 30/01/2017 - Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação.
  • 26/04/2017 - Aprovado o Parecer.

128 - PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 do Sr. Delegado Waldir - que altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 7.558/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PARECER CSPCCO

  • 21/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.
  • 31/10/2017 - Aprovado o Parecer.

129 - PROJETO DE LEI Nº 5.592/16 da Sra. Erika Kokay - que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.

PARECER CE

  • 18/04/2017 - Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  • 07/06/2017 - Aprovado o Parecer.

130 - PROJETO DE LEI Nº 5.876/16 do Sr. Celso Pansera e Bruna Furlan - que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 22/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PARECER CFT

  • 22/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela adequação financeira e orçamentária.
  • 26/06/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CCTCI

  • 21/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação.
  • 29/11/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

131 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/16 do Sr. Paes Landim - que altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/11/2019 - Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 3.046/2019, apensado, e da Emenda nº 2 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017 e 461/2019, apensados, e da Emenda nº 1 apresentada ao substitutivo nesta comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.

132 - PROJETO DE LEI Nº 5.970/16 do Sr. Beto Rosado - que dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

PARECER CDC

  • 16/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
  • 23/08/2017 - Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Chico Lopes.

PARECER CDEICS

  • 24/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação.
  • 31/05/2017 - Aprovado o Parecer.

133 - PROJETO DE LEI Nº 5.993/16 do Sr. Felipe Bornier - que obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 15/08/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PARECER CVT

  • 13/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • 08/11/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CDU

  • 30/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e do PL 6547/2016, apensado, com substitutivo.
  • 07/06/2017 - Aprovado unanimemente o Parecer.

134 - PROJETO DE LEI Nº 6.272/16 do Sr. Laerte Bessa - que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 13/08/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.272/2016 e dos Projetos de Lei nºs 6.280/2016, 8.969/2017, 9.895/2018, 10.600/2018, 3.707/2019, 4.042/2019, 8.607/2017, 10.039/2018, 10.058/2018, 921/2019 e 2.607/2019, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 9.583/2018 e 9.745/2018, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.219/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.895/2018, apensado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.272/2016 e dos Projetos de Lei nºs 6.280/2016, 8.969/2017, 10.600/2018, 2.219/2019, 3.707/2019, 4.042/2019, 8.607/2017, 9.583/2018, 9.745/2018, 10.039/2018, 10.058/2018, 921/2019 e 2.607/2019, apensados.

135 - PROJETO DE LEI Nº 8.406/17 do Sr. Lincoln Portela - que altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CDC

  • 13/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação.
  • 20/06/2018 - Aprovado o Parecer.

136 - PROJETO DE LEI Nº 8.408/17 do Sr. Giovani Cherini - que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 23/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CCULT

  • 31/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
  • 31/10/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.



137 - PROJETO DE LEI Nº 8.438/17 do Sr. Sandro Alex - que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão.

PARECER CDEICS

  • 19/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.
  • 02/10/2019 - Aprovado o Parecer.


138 - PROJETO DE LEI Nº 8.821/17 do Sr. Sergio Souza - que acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CFT

  • 28/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • 31/10/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


139 - PROJETO DE LEI Nº 8.910/17 do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 10.237/2018, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PARECER CDC

  • 15/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 8910/2017 e do PL 10237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • 28/08/2019 - Aprovado o Parecer.

PARECER CSSF

  • 05/12/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado, com substitutivo.
  • 05/12/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

140 - PROJETO DE LEI Nº 10.115/18 do Sr. Rubens Pereira Júnior - que altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 10.117/2018, apensado.


141 - PROJETO DE LEI Nº 10.118/18 do Sr. Rubens Pereira Júnior - que acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.


142 - PROJETO DE LEI Nº 10.538/18 do Sr. Beto Rosado - que acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CFT

  • 22/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • 29/05/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CIDOSO

  • 27/11/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.
  • 28/11/2018 - Aprovado, por unanimidade, o parecer da relatora Leandre (PV/PR).

143 - PROJETO DE LEI Nº 10.756/18 do Sr. Wellington Roberto - que dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

PARECER CINDRA

  • 04/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela aprovação, com substitutivo.
  • 14/08/2019 - Aprovado por unanimidade o Parecer.

144 - PROJETO DE LEI Nº 335/19 da Sra. Carmen Zanotto - que acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.

PARECER CE

  • 08/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), pela aprovação, com substitutivo.
  • 14/08/2019 - Aprovado o Parecer.


145 - PROJETO DE LEI Nº 805/19 do Sr. Helio Lopes - que institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.

PARECER CE

  • 15/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CESPO.
  • 23/10/2019 - Aprovado o Parecer.

PARECER CESPO

  • 05/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
  • 12/06/2019 - Aprovado o Parecer.


146 - PROJETO DE LEI Nº 1.234/19 da Sra. Rose Modesto - que institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 28/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.553/2019, 4.320/2019 e 4.748/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PARECER CMULHER

  • 02/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.234/19 e dos Projetos de Lei nºs, 2.553/2019, 4.320/2019, e 4.748/2019, apensados, com Substitutivo.
  • 23/10/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

147 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/19 do Sr. Santini - que dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PARECER CVT

  • 30/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
  • 26/06/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

148 - PROJETO DE LEI Nº 1.593/19 da Sra. Celina Leão - que altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/08/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


149 - PROJETO DE LEI Nº 1.771/19 da Sra. Professora Dayane Pimentel - que altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CSSF

  • 04/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.
  • 26/06/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


150 - PROJETO DE LEI Nº 1.931/19 do Sr. Coronel Armando - que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CTUR

  • 17/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Guidi (PSD-SC), pela aprovação.
  • 25/09/2019 - Aprovado o Parecer.

151 - PROJETO DE LEI Nº 3.630/19 do Sr. Célio Studart - que possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 11/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

152 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/19 da Sra. Bia Kicis - que veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 01/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


153 - PROJETO DE LEI Nº 4.937/19 da Sra. Dra. Soraya Manato - que altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na CCJC.


154 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/19 do Sr. Eduardo Bismarck - que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 26/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão.