Constituição e Justiça e de Cidadania

Anexo II, Plenário 01 11/03/2026 10h00
Reunião Deliberativa Extraordinária - Encerrada (Final)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

57ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

11/03/2026

Local: Anexo II, Plenário 01

Horário: 10h00

Ata da reunião

Redações Finais

1 - Projeto de Lei Nº 1898/2019 do Senado Federal - Marcos do Val - Plenário - que Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Marcos Pollon


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

2 - Projeto de Lei Nº 4843/2023 do Sr. Cobalchini - Plenário - que Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Gisela Simona


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

3 - Projeto de Lei Nº 5912/2023 do Sr. Altineu Côrtes - Plenário - que Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Bia Kicis


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

Emendas: 2

4 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 477/2024 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

RELATOR: Deputado Lucas Redecker


Resultado da Reunião
  • Aprovada a Redação Final.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - Projeto de Lei Nº 10019/2018 do Senado Federal - Pedro Taques - Plenário - que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 16/04/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 6.010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018), 8.320/2017, 2.939/2015, 3.418/2019, 1.025/2021, 2.454/2023, 3.111/2023 e 5.778/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSAUDE

  • 06/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 8320/2017, do PL 2939/2015, e do PL 3418/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • 03/09/2019 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 31/08/2021 - Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação do PL 10019/2018 e dos PLs 6010/2019, 8320/2017, 2939/2015, 3418/2019, 1025/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 23/09/2021 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Patrus Ananias.

6 - Projeto de Lei Nº 1655/2019 do Senado Federal - Marta Suplicy - Plenário - que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 11/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CFT

  • 26/09/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 25/10/2023 - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSAUDE

  • 24/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSAUDE

  • 11/08/2021 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 04/07/2019 - Parecer do relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, pela aprovação. Inteiro teor

  • 21/08/2019 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.

Emendas: 2

7 - Projeto de Lei Nº 3244/2020 do Senado Federal - Zenaide Maia - Plenário - que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 01/04/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste dos Projetos de Lei nºs 10.876/2018, 320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017, 2.298/2023 e 302/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 07/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3244/2020 e dos PLs 10876/2018, 320/2020, 2251/2019, 6998/2017 e 2298/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 10/04/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPASF

  • 23/11/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 10876/2018, do PL 320/2020, do PL 2251/2019, do PL 6998/2017, e do PL 2298/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 29/11/2023 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro.
  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 43 votos.
  • Encaminharam a votação os Deputados Delegado Eder Mauro e Laura Carneiro.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscrito pelo Deputado Delegado Eder Mauro.

Tramitação Ordinária

8 - Projeto de Lei Nº 5125/2023 do Sr. Aureo Ribeiro - Plenário - que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 10/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 22/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 09/04/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Marangoni


Resultado da Reunião
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

9 - Projeto de Lei Nº 185/2025 da Sra. Laura Carneiro - Plenário - que Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 05/03/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 03/07/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 26/11/2025 - 13:30 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Maria do Rosário


Resultado da Reunião
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Chris Tonietto e Julia Zanatta.
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Autora.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

10 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 518/2023 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Olival Marques


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

11 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 715/2024 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cristo Rei Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Helder Salomão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

12 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 255/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória , Estado do Espírito Santo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Helder Salomão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

13 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 374/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

14 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 391/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

15 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 395/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos Venceremos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Olival Marques


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

16 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 398/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araucária, Estado do Paraná. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Olival Marques


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

17 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 564/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Helder Salomão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

18 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 593/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

19 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 674/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Rádio Musical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Helder Salomão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

20 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 717/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos no Município de Parambu, Estado do Ceará. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Eunício Oliveira


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

21 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 732/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Cruz FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brodowski, Estado de São Paulo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Marangoni


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

22 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 743/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

23 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 750/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Helder Salomão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

24 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 751/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Belém Ribeirinha - ARCBR, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Olival Marques


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

25 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 753/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Pr. Marco Feliciano


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

26 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 789/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

27 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 795/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Ricardo Ayres


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

28 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 812/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Sete Colinas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Renildo Calheiros


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

29 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 833/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

30 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 882/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville, para executar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Zé Trovão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

31 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 891/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube de Birigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Pr. Marco Feliciano


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

32 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 966/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curionópolis, Estado do Pará. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Olival Marques


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

33 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 970/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Televisão Cachoeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Helder Salomão


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

34 - Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 990/2025 da Comissão de Comunicação - Plenário - que Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Capitão Alberto Neto


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

Prioridade

35 - Projeto de Lei Nº 52/2023 do Sr. Marangoni - Plenário - que Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 15/07/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 768/2022, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSPCCO

  • 04/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 19/09/2023 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 01/11/2023 - Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 52/2023 e do PL 768/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 08/11/2023 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Coronel Fernanda


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer do Relatora, Deputada Coronel Fernanda, pelo Deputado Ribeiro Neto.

36 - Projeto de Lei Nº 1219/2011 do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - Plenário - que Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 16/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 125/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CFT

  • 13/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 125/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda de adequação, e pela inadequação financeira e orçamentária PL nº 1.219/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 125/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEICS. Inteiro teor

PARECER CFT

  • 16/10/2024 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CICS

  • 05/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 10/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela rejeição do PL 1219/2011. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 17/04/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.

Emendas: 2

37 - Projeto de Lei Nº 10021/2018 do Senado Federal - Telmário Mota - Plenário - que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 10/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 9121/2017, apensado. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 17/05/2021 - Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do Projeto de Lei 10021/2018, e pela rejeição do PL 9121/2017, apensado. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 10/06/2021 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPASF

  • 27/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9121/2017, apensado. Inteiro teor

RELATOR: Deputado Diego Garcia


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pela Deputada Laura Carneiro.

38 - Projeto de Lei Nº 3257/2019 do Senado Federal - Daniella Ribeiro - Plenário - que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 01/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 21/09/2023 - Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 18/10/2023 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Ricardo Ayres


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Laura Carneiro.

39 - Projeto de Lei Nº 5609/2019 do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - Plenário - que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 22/09/2023 - Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 18/10/2023 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.

Tramitação Ordinária

40 - Projeto de Lei Nº 977/2019 da Sra. Flávia Morais - Plenário - que Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 28/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 13/06/2019 - Parecer da relatora, Dep. Silvia Cristina, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 18/06/2019 - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.

Emendas: 2

41 - Projeto de Lei Nº 3391/2019 do Sr. Fábio Faria - Plenário - que Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/03/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei n°s 3.649/2019, com emenda, 1.372/2020, com emendas, 5.041/2020, 4899/2020 e 5.576/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 24/05/2021 - Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3391/2019 e dos PLs nºs 3649/2019, 1372/2020, 5041/2020, 4899/2020, 5576/2020, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 10/06/2021 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. A Deputada Áurea Carolina absteve-se de votar.

PARECER CPASF

  • 06/05/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação do PL 3391/2019, do PL 3649/2019, do PL 1372/2020, do PL 5041/2020, do PL 4899/2020, e do PL 5576/2020, apensado, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 12/06/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Chris Tonietto


Resultado da Reunião
  • Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Sâmia Bomfim.
  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Chris Tonietto.

Emendas: 3

42 - Projeto de Lei Nº 4164/2020 da Sra. Margarete Coelho e Soraya Santos - Plenário - que Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2021 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 22/09/2021 - Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do PL 4164/2020, da emenda apresentada ao PL 4164/2020, e da emenda apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 30/09/2021 - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Junior, pelo Deputado Tulio Gadelha.

43 - Projeto de Lei Nº 583/2021 da Sra. Renata Abreu - Plenário - que Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 06/03/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CSPCCO

  • 23/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CSPCCO

  • 30/06/2021 - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Coronel Fernanda


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Coronel Fernanda, pelo Deputado Patrus Ananias.

Emendas: 1

44 - Projeto de Lei Nº 3501/2021 da Sra. Tabata Amaral - Plenário - que Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/03/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 21/06/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 02/08/2023 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. Votaram contra as Deputadas Coronel Fernanda e Delegada Ione.

RELATOR: Deputado Bia Kicis


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Delegado Eder Mauro.

45 - Projeto de Lei Nº 2448/2022 da Sra. Sâmia Bomfim - Plenário - que Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 25/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CESPO

  • 05/04/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CESPO

  • 12/04/2023 - 13:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 29/08/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 09/08/2023 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.

46 - Projeto de Lei Nº 5038/2023 da Sra. Laura Carneiro - Plenário - que Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 19/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 10/06/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 24/09/2025 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Maria Arraes


Resultado da Reunião
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

47 - Projeto de Lei Nº 5268/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando - Plenário - que Declara Anna Justina Ferreira Nery “Patrona da Enfermagem no Brasil”. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CCULT

  • 15/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CCULT

  • 13/11/2024 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Ribeiro Neto.

48 - Projeto de Lei Nº 1608/2024 da Sra. Laura Carneiro - Plenário - que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 29/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 13/05/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 21/05/2025 - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPASF

  • 29/07/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 19/11/2024 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Maria Arraes


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes, pela Deputada Sâmia Bomfim.

49 - Projeto de Lei Nº 611/2025 da Sra. Delegada Adriana Accorsi - Plenário - que DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CMULHER

  • 10/06/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CMULHER

  • 17/06/2025 - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Soraya Santos


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Soraya Santos.

50 - Projeto de Lei Nº 2121/2025 da Sra. Maria Arraes - Plenário - que Dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é ausente. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 10/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor

PARECER CCJC

  • 11/03/2026 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPASF

  • 10/07/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2121/2025, com substitutivo. Inteiro teor

PARECER CPASF

  • 20/08/2025 - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Laura Carneiro


Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.

51 - Projeto de Lei Nº 2458/2025 da Sra. Laura Carneiro - Plenário - que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down. (Avulso)
Ficha Tramitação
Requerimentos Procedimentais

PARECER CCJC

  • 02/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 15/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. Inteiro teor

PARECER CTRAB

  • 08/10/2025 - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

PARECER CPD

  • 28/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor

PARECER CPD

  • 06/11/2025 - 09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Ricardo Ayres


Resultado da Reunião
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Emendas: 8