CCJC nao

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Anexo II, Plenário 01 26/10/2021 13:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Encerrada (Final)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

26/10/2021

Local: Anexo II, Plenário 01

Horário: 13:00:00

Ata da reunião

Resolução Interna

1 - ANTEPROJETO Nº 6/21 - que altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Ficha Tramitação

PARECER

  • a proferir

Resultado da Reunião
  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Léo de Brito.
  • Votação Nominal de ofício. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 25; Abstenção: 0. Total: 34.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, apresentado pelo Deputado Léo de Brito, Vice-Líder do PT, nos termos do Art. 163, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Manifestação do Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Medeiros (PODE-MT).
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pelo Deputado Leo de Brito, Vice-Líder do PT.
  • Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Jordy.
  • Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Adiamento de Votação.
  • Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Jordy.
  • Aprovado, com alterações acordadas pelo Relator, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação em Separado do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, constante do Art. 2º do APJ 6/2021 (Art. 161, I)
  • Mantido o texto proposto pelo Relator, em votação simbólica.
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em Separado do § 1º-A do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, constante do Art. 2º do APJ 6/2021 (Art. 161, I)
  • Encaminharam a votação os Deputados Léo de Brito e Carlos Jordy.
  • Mantido o texto proposto pelo Relator, em votação simbólica.
  • Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação sem Separado do § 2º do Art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, constante do Art. 2º do APJ 6/2021 (Art. 161, I)
  • Encaminharam a votação os Deputados Léo de Brito e Carlos Jordy.
  • Mantido o texto proposto pelo Relator, em votação simbólica.

Requerimentos

2 - REQUERIMENTO Nº 162/21 da Sra. Joenia Wapichana - que requer o aditamento ao REQ 154/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública destinada a discutir as propostas de alteração do Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito - do Código de Trânsito Brasileiro, constante do Projeto de Lei 600 de 2019.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
  • Aprovado.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PROJETO DE LEI Nº 9.436/17 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 01/12/2021 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • 01/12/2021 - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.



Resultado da Reunião
  • Retirado de Pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

4 - PROJETO DE LEI Nº 536/20 da Sra. Paula Belmonte - que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 07/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  • 26/10/2021 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Encaminhou a votação o Deputados Kim Kataguiri.
  • Aprovado o Parecer.

Disposições Especiais

5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/11 do Sr. Dilceu Sperafico - que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 18/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 35/2011, 274/2013, 108/2015, 2/2020, 77/2015 e 107/2015, apensadas.


Resultado da Reunião
  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Sâmia Bonfim, Maria do Rosário e Tábata Amaral.
  • Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Kim Kataguiri.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação simbólica.
  • Verificação de votação solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e pelo Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder do PSL.
  • Cancelada a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta em razão do Início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/20 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
  • 24/11/2021 - Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 31; Não, 12; Abstenção: 0. Total: 43.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/21 do Senado Federal - Carlos Fávaro - que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 08/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Tramitação Ordinária

8 - PROJETO DE LEI Nº 1.684/19 do Sr. Luiz Flávio Gomes - que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 30/03/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CVT

  • 02/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação.
  • 21/08/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

9 - PROJETO DE LEI Nº 2.714/19 do Sr. Felipe Francischini - que altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 21/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com substitutivo.

PARECER CCULT

  • 05/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.
  • 21/08/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer, com emenda.



Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/19 do Senado Federal - Eduardo Gomes - que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 25/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
  • 18/11/2021 - Aprovado o Parecer.

PARECER CTASP

  • 09/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo.
  • 13/07/2021 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

Tramitação Ordinária

11 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/15 do Sr. Evair de Melo - que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/09/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

PARECER CAPADR

  • 06/04/2017 - Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CDEICS.
  • 24/05/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PARECER CDEICS

  • 11/08/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  • 05/10/2016 - Aprovado o Parecer.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

12 - PROJETO DE LEI Nº 11.270/18 do Sr. João Campos - que altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 04/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

13 - PROJETO DE LEI Nº 3.290/20 do Sr. Vitor Hugo - que insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual. (Avulso)
Ficha Tramitação



Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

14 - PROJETO DE LEI Nº 4.514/12 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 746/2021, apensado, com substitutivo.
  • 18/11/2021 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

15 - PROJETO DE LEI Nº 5.455/16 da Sra. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 25/10/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

PARECER CTASP

  • 08/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha pela aprovação, com substitutivo.
  • 18/04/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

16 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/16 do Sr. Paes Landim - que altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 01/12/2021 - Parecer com Complementação de Voto
  • 01/12/2021 - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ramos.





Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

17 - PROJETO DE LEI Nº 7.263/17 do Sr. Altineu Côrtes - que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 07/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 7.696/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de técnica legislativa.

PARECER CCTCI

  • 28/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
  • 24/03/2021 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Alves, Evair Vieira de Melo, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, Vinicius Poit, Nereu Crispim e Marcos Soares e absteve-se de votar o Deputado Aliel Machado.

PARECER CDC

  • 08/11/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo.
  • 08/11/2017 - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

18 - PROJETO DE LEI Nº 10.263/18 do Sr. Célio Silveira - que acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 28/04/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CVT

  • 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação.
  • 20/11/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

19 - PROJETO DE LEI Nº 335/19 da Sra. Carmen Zanotto - que acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 10/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
  • 27/10/2021 - Aprovado o Parecer.

PARECER CE

  • 08/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), pela aprovação, com substitutivo.
  • 14/08/2019 - Aprovado o Parecer.


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

20 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/19 do Sr. Lucas Gonzalez - que modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CDEICS

  • 20/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação.
  • 28/08/2019 - Aprovado o Parecer.



Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

21 - PROJETO DE LEI Nº 4.902/19 do Sr. Gilson Marques - que altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 20/09/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

22 - PROJETO DE LEI Nº 5.820/19 do Sr. Elias Vaz - que dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil. (Avulso)
Ficha Tramitação


Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

23 - PROJETO DE LEI Nº 451/20 do Sr. Charles Fernandes - que altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede. (Avulso)
Ficha Tramitação



Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

24 - PROJETO DE LEI Nº 90/21 do Sr. Paulo Ramos - que estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
  • 01/12/2021 - Aprovado o Parecer.



Resultado da Reunião
  • Não deliberado.

25 - PROJETO DE LEI Nº 2.585/21 da Sra. Margarete Coelho - que define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 21/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado.