CFT nao

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Anexo II, Plenário 08 15/09/2021 09:30:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Encerrada (Final)

Comissão de Finanças e Tributação

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

15/09/2021

Local: Anexo II, Plenário 08

Horário: 09:30:00

Ata da reunião

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 69/21 do Sr. Jerônimo Goergen - que solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A tributação indevida incidente sobre as atividades desenvolvidas por agentes autônomos de investimento”.
Ficha Tramitação

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PROJETO DE LEI Nº 2.292/20 do Sr. Ted Conti - que acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 24/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
  • 22/09/2021 - Aprovado o Parecer.

PARECER CCJC

  • 10/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Prioridade

3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/19 do Sr. Paulo Eduardo Martins - que autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969. (Avulso)

Ficha Tramitação


Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/15 do Sr. Fausto Pinato - que altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 11/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PARECER CDEIC

  • 11/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.
  • 26/08/2015 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 289/16 do Sr. Miguel Lombardi - que dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 11/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CDEICS

  • 30/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.
  • 31/05/2017 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/19 do Sr. Mauro Benevides Filho - que veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 11/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

7 - PROJETO DE LEI Nº 4.450/20 do Senado Federal - Antonio Anastasia - que dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 18/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • 22/09/2021 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/20 do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 31/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 e do PLP nº 83/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP Nº 10/2020, e pela rejeição do PLP nº 83/2021, apensado.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/17 do Sr. Bilac Pinto - que altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 11/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/17 do Sr. Gonzaga Patriota - que altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 17/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

PARECER CREDN

  • 06/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com Emenda.
  • 25/09/2019 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 503/18 do Sr. Danilo Cabral - que dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 08/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Tramitação Ordinária

12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/20 do Sr. Lucas Vergilio - que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 27/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • 22/09/2021 - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alberto Neto.



Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/20 do Sr. Alceu Moreira - que susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 25/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/20 do Sr. Paulo Teixeira - que prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 13/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 566/202, e do PDL nº 81/2021, apensado, com substitutivo.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

15 - PROJETO DE LEI Nº 647/21 do Sr. Altineu Côrtes - que estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 01/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PL-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 647/2021, e do PL nº 1.162/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 647/2021, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.162/2021, apensado.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

16 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/07 do Senado Federal - Cícero Lucena - que altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 05/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.836/2007, dos PL´s nºs 2.578/2015, 6.959/2017, 3.383/2012, 7.932/2017, 2.395/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.054/2008, 960/2011, 4.746/2012, e 691/2015, apensados.
  • 22/09/2021 - Aprovado o Parecer.

PARECER CSSF

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e dos PLs 3.054/2008, 4.746/2012, 6.959/2017, 7.932/2017, e 2.395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 960/2011, 2.578/2015, 3.383/2012, e 691/2015, apensados.
  • 05/05/2021 - Aprovado o Parecer.

PARECER CIDOSO

  • 25/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3054/2008, do PL 4746/2012, e do PL 2395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 960/2011, do PL 2578/2015, do PL 6959/2017, do PL 3383/2012, do PL 691/2015, e do PL 7932/2017, apensados.
  • 28/08/2019 - Aprovado o parecer do relator, Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

17 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/07 do Senado Federal - Paulo Paim - que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 29/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo da CTASP.

PARECER CTASP

  • 11/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo.
  • 28/11/2012 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.



Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

18 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/20 do Sr. Reginaldo Lopes e outros (+) - que dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 26/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.805/2020, do PL nº 2.912/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.805/2020, nos termos do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL nº 2.912/2020, apensado.

PARECER CCTCI

  • 09/06/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do PL 2912/2020, apensado, com substitutivo.
  • 07/07/2021 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Maia, Roberto Alves, Evair Vieira de Melo, Paulo Eduardo Martins, Cezinha de Madureira, Márcio Labre, Vinicius Poit, Nereu Crispim, Coronel Chrisóstomo e Cleber Verde.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Tramitação Ordinária

19 - PROJETO DE LEI Nº 5.174/16 do Sr. Eduardo Barbosa - que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 05/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
  • 22/09/2021 - Aprovado o Parecer.

PARECER CSSF

  • 04/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
  • 20/04/2021 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

20 - PROJETO DE LEI Nº 1.690/15 do Sr. Hélio Leite - que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 18/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1690/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas.
  • 22/09/2021 - Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Alexis Fonteyne e Paulo Ganime.

PARECER CE

  • 24/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação, com substitutivo.
  • 13/09/2016 - Aprovado o Parecer.

PARECER CPD

  • 03/09/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
  • 23/09/2015 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

21 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/19 do Sr. Marcos Pereira - que altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 09/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2019, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, e da emenda apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.084/2019, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.
  • 22/09/2021 - Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Enio Verri.

PARECER CDEICS

  • 15/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação.
  • 14/08/2019 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

22 - PROJETO DE LEI Nº 2.541/21 do Sr. Efraim Filho - que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 26/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • 15/09/2021 - Aprovado o Parecer.
Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

23 - PROJETO DE LEI Nº 5.256/16 do Sr. Walter Alves e Dr. Jaziel - que regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 30/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
  • 22/09/2021 - Aprovado o Parecer, contra o voto dos Dep. Alexis Fonteine, Paulo Ganime e Alê Silva.

PARECER CTASP

  • 22/11/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.
  • 22/11/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

24 - PROJETO DE LEI Nº 3.826/19 do Sr. Luiz Lima - que cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 19/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  • 22/09/2021 - Aprovado o Parecer.

PARECER CSSF

  • 21/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.
  • 20/04/2021 - Aprovado o Parecer.
Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

25 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/17 do Sr. Aureo - que estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 10/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 9.365/2017, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795/2019, apensado.

PARECER CME

  • 10/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 795/2019, apensado.
  • 18/09/2019 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

26 - PROJETO DE LEI Nº 10.686/18 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 19/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.686/2018 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.686/2018, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.

PARECER CSPCCO

  • 09/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação, com substitutivo.
  • 04/09/2019 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

27 - PROJETO DE LEI Nº 196/19 do Sr. Roberto de Lucena - que acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 02/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 196/2019, do PL nº 975/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 196/2019, e do Substitutivo adotado pela CIDOSO; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 975/2019, apensado.

PARECER CIDOSO

  • 04/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 975/2019, apensado, com substitutivo.
  • 02/10/2019 - Aprovado o parecer do relator, Deputado Ossésio Silva (Republicanos - PE).

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

28 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/19 do Sr. Capitão Alberto Neto - que altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 09/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.077/2019 e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.077/2019, e da Emenda Adotada pela CINDRA.
  • 15/09/2021 - Aprovado o Parecer.

PARECER CDEICS

  • 08/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
  • 30/10/2019 - Aprovado o Parecer.

PARECER CINDRA

  • 08/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação, com emenda.
  • 14/08/2019 - Aprovado por unanimidade o Parecer

Resultado da Reunião
  • Aprovado o Parecer.

29 - PROJETO DE LEI Nº 4.054/19 do Sr. Joaquim Passarinho - que modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 05/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PARECER CME

  • 04/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.
  • 25/09/2019 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

30 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/20 do Sr. Domingos Sávio - que acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CFT

  • 19/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PARECER CSSF

  • 18/05/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação.
  • 23/06/2021 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Não deliberado em razão do encerramento da Reunião