Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
56ª Legislatura
Reunião de Eleição Extraordinária (semipresencial)
29/06/2022
Local: Anexo II, Plenário 07
Horário: 14:00:00
Eleição dos Vice-Presidentes da Comissão