PEC03921 nao

PEC 039/21 - Requisitos Admissibilidade Resp Especiais STJ

Anexo II, Plenário 07 29/06/2022 14:00:00
Reunião de Eleição Extraordinária (semipresencial) - Convocada

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"

56ª Legislatura

Reunião de Eleição Extraordinária (semipresencial)

29/06/2022

Local: Anexo II, Plenário 07

Horário: 14:00:00

Ata da reunião

Eleição dos Vice-Presidentes da Comissão