PEC03221 nao

PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS

Anexo II, Plenário 14 15/12/2021 14:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Encerrada (Termo)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

15/12/2021

Local: Anexo II, Plenário 14

Horário: 14:00:00

Ata da reunião

I - Deliberação de Requerimento;

II - Eleição de Vice-Presidente; e

III - Apresentação de Plano de Trabalho.

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 1/21 do Sr. Acácio Favacho - que requerimento de convocação de audiência pública no dia 15 de dezembro de 2021, com o fim de discutir a pec 32/2021, para ouvir o dr. vicente martins prata braga, presidente da associação nacional dos procuradores dos estados e do distrito federal.
Ficha Tramitação