PEC02321 nao

PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO

Anexo II, Plenário 08 21/10/2021 14:30:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Encerrada (Final)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

21/10/2021

Local: Anexo II, Plenário 08

Horário: 14:30:00

Ata da reunião

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/21 do Poder Executivo - que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER PEC02321

  • 21/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela aprovação da PEC 23/21, com substitutivo.

PARECER CCJC

  • 13/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
  • 16/09/2021 - Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.



Resultado da Reunião
  • Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral. Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Cabral.
  • Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.
  • Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.
  • Iniciada a Discussão a Matéria.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professor Israel Batista (PV-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
  • Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Antonio Brito em razão da lista encerrar antes de 10 oradores .
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.
  • Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Danilo Cabral, Líder do PSB.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Encaminharam a votação os Deputados Pérpetua Almeida, Gilson Marques e Hugo Motta.
  • Concedida a votação nominal de ofício. Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.
  • Votação do DTQ 7 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao § 11 do art. 100 da Constituição Federal (art. 161, I).
  • Encaminharam a votação os Deputados Carlos Veras e Marcel Van Hattem.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.
  • Votação do DTQ 12 - PSB - Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação a Deputada Lídice da Mata.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.
  • Votação do DTQ 10 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo ao §8º do art. 167 da Constituição Federal (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.
  • Votação do DTQ 6 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.
  • Votação do DTQ 2 - PODEMOS - Destaque para votação em separado da expressão "de 2016" constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Relator à PEC 23/2021 (art. 161, I).
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .
  • Votação do DTQ 5 - NOVO - Destaque para votação em separado do § 1º do art. 107-A, inserido pelo art. 2º do Substitutivo do Relator (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.
  • Votação do DTQ 9 - do PCdoB - Destaque do art 5º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021 (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.
  • Votação do DTQ 11 - PSB - Destaque para votação em separado do Parágrafo único do art. 6º do Substitutivo (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação do Deputado Danilo Cabral.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.
  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Perpétua Almeida.