Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria"
56ª Legislatura
Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (virtual)
14/06/2021
Local: Anexo II, Plenário 01
Horário: 15:00:00
I - Audiência Pública com os convidados confirmados:
- Daniel Blume, Procurador do Estado do Maranhão, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-Juiz Eleitoral (Req. 9);
- Marcos Ribeiro de Ribeiro, advogado do Partido Democrático Trabalhista (Req. 33);
- Márcio Teixeira, especialista em segurança digital (Req. 38) - a confirmar; e
- Jeroen Antonius Maria Van de Graaf, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (req. 39).
Em atendimento aos Requerimentos de nº 9, do Deputado Edilázio Júnior; 33, do Deputado Pompeo de Mattos; 38, da Deputada Bia Kicis; e 39, do Deputado Filipe Barros.
1 -
REQUERIMENTO Nº 41/21
da Sra.
Bia Kicis
- que requer a realização de Audiência Pública com a presença da Dra. Rebecca Mercuri – Especialista em Segurança da Computação, para debater o Voto Impresso (auditável).
Ficha Tramitação