PEC16219 nao

PEC 162/19 - PERMUTA ENTRE JUÍZES

Anexo II, Plenário 13 16/02/2022 15:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Encerrada

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

16/02/2022

Local: Anexo II, Plenário 13

Horário: 15:00:00

Ata da reunião

- Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/19 da Sra. Margarete Coelho - que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER PEC16219

  • 15/02/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
  • 16/02/2022 - Aprovado o Parecer.

PARECER CCJC

  • 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.
  • 21/11/2019 - Aprovado o Parecer.

Resultado da Reunião
  • Lido o Parecer pela Relatora Soraya Santos (PL-RJ)
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
  • Encerrada Discussão
  • Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ)
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer.