PEC16219 nao

PEC 162/19 - PERMUTA ENTRE JUÍZES

Anexo II, Plenário 07 15/12/2021 14:30:00
Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) - Encerrada

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"

56ª Legislatura

Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)

15/12/2021

Local: Anexo II, Plenário 07

Horário: 14:30:00

Ata da reunião

Audiência Pública

Tema: Debate sobre a PEC 162/2019.

IGOR DA SILVA RÊGO, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE (REQ 01/21);

MANOEL VICTOR SERENI MURRIETA E TAVARES, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP (REQ 01/21);

RENATA GIL, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (REQ 02/21);

LEONARDO BRASILEIRO, Presidente da Associação do Magistrados Piauienses - AMAPI (REQ 02/21); e

ANDRÉ GUIMARÃES GODINHO, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (REQ 02/21).

(Requerimento nº 1/2021, do Dep. Tadeu Alencar)
(Requerimento nº 2/2021, da Dep. Soraya Santos)