Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996"
56ª Legislatura
Teste do Painel Eletrônico (semipresencial)
17/05/2022
Local: Anexo II, Plenário 04
Horário: 18:00:00
Teste do sistema eletrônico de votação