PEC12215 nao

PEC 122/15 - VEDA ENCARGO SEM PREVISÃO ORÇAMENTO

Anexo II, Plenário 06 08/12/2021 14:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Convocada

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

08/12/2021

Local: Anexo II, Plenário 06

Horário: 14:00:00

Ata da reunião

Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho, à PEC 122/2015 e apensada.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15 do Senado Federal - Ana Amélia - que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER PEC12215

  • 30/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.

PARECER CCJC

  • 21/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.
  • 22/08/2017 - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4.