Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada
56ª Legislatura
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
08/12/2021
Local: Anexo II, Plenário 06
Horário: 14:00:00
Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho, à PEC 122/2015 e apensada.
Disposições Especiais
1 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15
do
Senado Federal - Ana Amélia
- que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
(Avulso)
Ficha Tramitação
RELATOR: Deputado Silvio Costa Filho