CDEICS nao

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Anexo II, Plenário 05 25/05/2022 09:30:00

Reunião Deliberativa Extraordinária - Convocada

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária

25/05/2022

Local: Anexo II, Plenário 05

Horário: 09:30:00

Ata da reunião

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 55/21 do Sr. Augusto Coutinho - que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.
Ficha Tramitação

2 - REQUERIMENTO Nº 10/22 do Sr. Sidney Leite - que requer a realização de audiência pública para discutir as altas taxas da inflação, o cenário econômico brasileiro e suas perspectivas.
Ficha Tramitação

3 - REQUERIMENTO Nº 11/22 do Sr. Sidney Leite - que requer a realização de audiência pública para convidar o Senhor Adolfo Sachsida, e o presidente da Petrobras, Senhor José Mauro Ferreira Coelho, para comparecerem à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de tratar do aumento sistêmico dos derivados de petróleo.
Ficha Tramitação

4 - REQUERIMENTO Nº 12/22 da Sra. Perpétua Almeida - que solicita aditamento do Requerimento n. 3/22 sobre a realização de Seminário Internacional com o tema “O Papel do Financiamento na Retomada do Crescimento da Economia Brasileira”.
Ficha Tramitação

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/19 do Sr. João Daniel e outros (+) - que modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. (Avulso Nº 23)
Ficha Tramitação

16/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo.

RELATOR: Deputado Helder Salomão

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 25/08/2021.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 01/09/2021.

Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 15/09/2021.

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), Vice-Líder do PSL, por 3 sessões, em 15/09/2021.

Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Zé Neto (PT/BA), em 29/09/2021.

Retirado de pauta de ofício, em 29/09/2021.

6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/21 do Sr. Pedro Uczai e outros (+) - que altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Avulso Nº 17)
Ficha Tramitação

22/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição.

RELATOR: Deputado Otto Alencar Filho

Vista ao Deputado José Ricardo, em 08/12/2021.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 24/11/2021.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), contra os votos dos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Jesus Sérgio (PDT/AC), em 01/12/2021.

Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), em 08/12/2021.

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e José Ricardo (PT/AM), em 18/05/2022.

Tramitação Ordinária

7 - PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 da Sra. Rose de Freitas - que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. (Avulso Nº 26)

Ficha Tramitação

18/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados.

04/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3100/2008 e do PL 6862/2010, apensados.
07/12/2016 - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Daniel.

09/07/2013 - Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados, com substitutivo.
21/08/2013 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Guiga Peixoto

8 - PROJETO DE LEI Nº 6.606/19 do Sr. Paulo Teixeira e outros (+) - que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências. (Avulso Nº 25)
Ficha Tramitação

18/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste.

16/09/2021 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação do Substitutivo do Senado (EMS 6606/2019 MESA).
29/09/2021 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Guiga Peixoto

9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/20 da Sra. Adriana Ventura e Marcel van Hattem - que susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”. (Avulso Nº 24)
Ficha Tramitação

12/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela rejeição.

RELATOR: Deputado Augusto Coutinho

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PROJETO DE LEI Nº 905/20 do Sr. Rubens Otoni - que insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual. (Avulso Nº 12)

Ficha Tramitação

10/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.

RELATOR: Deputado Guiga Peixoto

Retirado de pauta de ofício, em virtude de ausência do Relator, em 18/05/2022.

Tramitação Ordinária

11 - PROJETO DE LEI Nº 690/21 do Sr. Carlos Bezerra - que altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida. (Avulso Nº 33)
Ficha Tramitação

03/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo.

RELATOR: Deputado Augusto Coutinho

Voto em Separado: do Sr. Alexis Fonteyne

Voto em Separado: do Sr. Alexis Fonteyne

Vista ao Deputado Alexis Fonteyne, em 20/10/2021.

Os Deputados Alexis Fonteyne e Alexis Fonteyne apresentaram votos em separado.

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES), em 29/09/2021.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 06/10/2021.

Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE), em 20/10/2021.

Discussão da matéria pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 20/10/2021.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE), em 03/11/2021.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE), em 17/11/2021.

12 - PROJETO DE LEI Nº 3.204/21 do Sr. Otto Alencar Filho - que estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente. (Avulso Nº 4)
Ficha Tramitação

14/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação.

RELATOR: Deputado Jesus Sérgio

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Luiz Carlos Motta (PL/SP), em 04/05/2022.

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Luiz Carlos Motta (PL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 11/05/2022.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/05/2022.

13 - PROJETO DE LEI Nº 10.271/18 do Sr. Jerônimo Goergen - que altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado. (Avulso Nº 14)
Ficha Tramitação

30/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Josivaldo Jp (PODE-MA), pela rejeição.

RELATOR: Deputado Josivaldo Jp

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA), em 08/12/2021.

Retirado de pauta de ofício, em 11/05/2022.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), em 18/05/2022.

14 - PROJETO DE LEI Nº 163/21 do Sr. Pastor Gil - que dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE. (Avulso Nº 16)
Ficha Tramitação

08/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela rejeição.

RELATOR: Deputado José Ricardo

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Luiz Carlos Motta (PL/SP), em 11/05/2022.

Retirado de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/05/2022.

15 - PROJETO DE LEI Nº 3.420/19 do Sr. Heitor Freire - que altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais. (Avulso Nº 19)

Ficha Tramitação

02/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6149/2019, apensado.
11/08/2021 - Aprovado o Parecer.

10/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela rejeição deste, e do PL 6149/2019, apensado.

RELATOR: Deputado Guiga Peixoto

Retirado de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/05/2022.

16 - PROJETO DE LEI Nº 5.306/19 do Sr. Domingos Sávio - que dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências. (Avulso Nº 20)
Ficha Tramitação

11/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição.

RELATOR: Deputado Alexis Fonteyne

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Lourival Gomes (PSL/RJ), em 14/07/2021.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 04/08/2021.

Retirado de ofício, em 18/05/2022.

17 - PROJETO DE LEI Nº 4.086/12 do Sr. Fernando Coelho Filho - que institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. (Avulso Nº 27)

Ficha Tramitação

16/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste, do PL 4507/2012, do PL 7167/2014, do PL 156/2015, do PL 1371/2015, do PL 1410/2015, do PL 4094/2015, do PL 6503/2016, do PL 6954/2017, do PL 9616/2018, do PL 1780/2019, do PL 1967/2019, do PL 3673/2019, do PL 5272/2019, do PL 3174/2020, do PL 5308/2020, do PL 1980/2021, do PL 3416/2021, do PL 539/2022, do PL 7262/2017, do PL 7785/2017, do PL 9393/2017, do PL 4825/2019, do PL 1618/2019, do PL 2715/2021, e do PL 506/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7251/2014, do PL 902/2015, do PL 4106/2015, do PL 7582/2017, do PL 8630/2017, do PL 8144/2014, do PL 3412/2015, do PL 874/2019, do PL 8291/2017, do PL 8402/2017, do PL 5332/2020, do PL 3197/2019, do PL 3435/2019, e do PL 1964/2019, apensados.

RELATOR: Deputado Guiga Peixoto

Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE), e do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 09/06/2021.

18 - PROJETO DE LEI Nº 1.776/19 do Sr. Wladimir Garotinho - que dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993. (Avulso Nº 28)
Ficha Tramitação

01/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela rejeição deste.

17/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela rejeição.
29/09/2021 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Augusto Coutinho

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 08/12/2021.

19 - PROJETO DE LEI Nº 2.356/19 do Sr. João Daniel - que altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior. (Avulso Nº 30)
Ficha Tramitação

16/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo.

05/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela rejeição.

RELATOR: Deputado Helder Salomão

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 15/09/2021.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 22/09/2021.

Retirado de pauta de ofício, em 29/09/2021.

20 - PROJETO DE LEI Nº 3.894/19 do Sr. Célio Studart - que proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento (Avulso Nº 31)
Ficha Tramitação

13/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela rejeição.

RELATOR: Deputado Glaustin da Fokus

21 - PROJETO DE LEI Nº 6.103/19 do Sr. Jerônimo Goergen - que altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências. (Avulso Nº 32)
Ficha Tramitação

06/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2021 da CDEICS.

RELATOR: Deputado Augusto Coutinho

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Augusto Coutinho (SD/PE), em 18/08/2021.

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES), em 25/08/2021.

22 - PROJETO DE LEI Nº 3.550/21 do Sr. Carlos Bezerra - que torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. (Avulso Nº 34)
Ficha Tramitação

10/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela rejeição.

RELATOR: Deputado Augusto Coutinho

Adicionados para análise