CDC nao

DEFESA DO CONSUMIDOR

Anexo II, Plenário 08 17/06/2021 09:30:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Convocada

Comissão de Defesa do Consumidor

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

17/06/2021

Local: Anexo II, Plenário 08

Horário: 09:30:00

Ata da reunião

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 33/21 do Sr. Vinicius Carvalho - que submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003.
Ficha Tramitação

2 - REQUERIMENTO Nº 34/21 do Sr. Vinicius Carvalho - que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Ficha Tramitação

3 - REQUERIMENTO Nº 35/21 do Sr. Aureo Ribeiro - que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 533, de 2019, que modifica o Código de Processo Civil.
Ficha Tramitação

4 - REQUERIMENTO Nº 36/21 do Sr. Celso Russomanno - que requer sejam prestadas informações pelo Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos federais transferidos às unidades da Federação para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Ficha Tramitação

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/19 do Sr. José Guimarães - que susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. (Avulso Nº 2)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PROJETO DE LEI Nº 4.316/19 do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer. (Avulso Nº 24)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 22/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação.

Tramitação Ordinária

7 - PROJETO DE LEI Nº 5.159/16 do Sr. Lincoln Portela - que acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária. (Avulso Nº 28)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 19/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela aprovação.

PARECER CSSF

  • 06/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação.
  • 20/09/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.


8 - PROJETO DE LEI Nº 9.084/17 do Sr. Vaidon Oliveira - que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. (Avulso Nº 27)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 12/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação do PL 9084/2017, e pela rejeição dos PLs 10439/2018, 10851/2018, 863/2020, 2473/2019 e 1138/2020, apensados.

9 - PROJETO DE LEI Nº 9.255/17 da Sra. Erika Kokay - que acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado. (Avulso Nº 29)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 12/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emendas.


10 - PROJETO DE LEI Nº 10.585/18 do Sr. Aureo - que dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet. (Avulso Nº 32)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 15/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação do PL 10585, de 2018, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo.

11 - PROJETO DE LEI Nº 64/19 do Sr. Weliton Prado e Aliel Machado - que obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências. (Avulso Nº 18)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 18/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 64/2019 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda.

PARECER CTASP

  • 14/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com substitutivo.
  • 14/08/2019 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.


12 - PROJETO DE LEI Nº 1.043/19 do Sr. David Soares - que dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos. (Avulso Nº 33)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 01/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela rejeição.

13 - PROJETO DE LEI Nº 2.524/19 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas. (Avulso Nº 34)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 09/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emendas.

14 - PROJETO DE LEI Nº 3.500/19 do Sr. Altineu Côrtes - que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. (Avulso Nº 30)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 19/05/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação.

15 - PROJETO DE LEI Nº 738/20 do Sr. Gil Cutrim - que acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública. (Avulso Nº 26)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 25/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.



16 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/20 do Sr. Alexandre Frota - que impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS. (Avulso Nº 25)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 07/04/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo.


17 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/20 do Sr. Domingos Sávio - que dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades. (Avulso Nº 31)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 19/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.

18 - PROJETO DE LEI Nº 4.608/20 do Sr. João Maia - que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet). (Avulso Nº 35)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 24/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.

19 - PROJETO DE LEI Nº 5.210/20 do Sr. Rafael Motta - que inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista". (Avulso Nº 36)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 09/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.

20 - PROJETO DE LEI Nº 5.451/20 do Sr. Marcelo Ramos - que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel. (Avulso Nº 37)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 14/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.