DEFESA DO CONSUMIDOR

1 - REQUERIMENTO Nº 51/21 do Sr. Vinicius Carvalho - que requer o aditamento de convidados para debaterem o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
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2 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/17 do Sr. Eduardo da Fonte - que requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) . (Avulso Nº 40)
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3 - PROJETO DE LEI Nº 9.255/17 da Sra. Erika Kokay - que acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado. (Avulso Nº 29)
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Emendas: 2

4 - PROJETO DE LEI Nº 10.585/18 do Sr. Aureo - que dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet. (Avulso Nº 32)

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5 - PROJETO DE LEI Nº 75/19 do Sr. Rodrigo Agostinho - que dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. (Avulso Nº 50)
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6 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/19 do Sr. Carlos Bezerra - que revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. (Avulso Nº 41)
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7 - PROJETO DE LEI Nº 3.215/19 da Sra. Edna Henrique - que dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências. (Avulso Nº 47)

Ficha Tramitação

Emendas: 2

8 - PROJETO DE LEI Nº 3.500/19 do Sr. Altineu Côrtes - que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. (Avulso Nº 30)
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9 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/20 do Sr. Domingos Sávio - que dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades. (Avulso Nº 31)
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Emendas: 1

10 - PROJETO DE LEI Nº 5.360/20 do Sr. Juninho do Pneu - que proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria. (Avulso Nº 54)
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11 - PROJETO DE LEI Nº 5.647/20 da Sra. Jéssica Sales - que dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências. (Avulso Nº 48)
Ficha Tramitação

12 - PROJETO DE LEI Nº 494/21 do Sr. Carlos Chiodini - que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. (Avulso Nº 43)
Ficha Tramitação

13 - PROJETO DE LEI Nº 697/21 do Sr. Carlos Bezerra - que altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. (Avulso Nº 55)
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14 - PROJETO DE LEI Nº 745/21 do Sr. Herculano Passos - que dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação. (Avulso Nº 53)
Ficha Tramitação

15 - PROJETO DE LEI Nº 1.517/21 do Sr. Bira do Pindaré - que altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações (Avulso Nº 49)
Ficha Tramitação

Emendas: 2