CDC nao

DEFESA DO CONSUMIDOR

Anexo II, Plenário 08 02/12/2021 09:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Encerrada (Termo)

Comissão de Defesa do Consumidor

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

02/12/2021

Local: Anexo II, Plenário 08

Horário: 09:00:00

Ata da reunião

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 53/21 do Sr. Felipe Carreras - que requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País.
Ficha Tramitação

2 - REQUERIMENTO Nº 56/21 do Sr. Pedro Vilela - que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados que menciona a respeito da decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas.
Ficha Tramitação

3 - REQUERIMENTO Nº 57/21 do Sr. Ricardo Izar - que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.
Ficha Tramitação

4 - REQUERIMENTO Nº 60/21 do Sr. Ivan Valente - que requer que seja convidado o Presidente da Petrobrás para falar sobre as informações de política de preços praticada pela PETROBRAS e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis.
Ficha Tramitação

5 - REQUERIMENTO Nº 61/21 do Sr. Paulo Pimenta - que requer o aditamento ao requerimento nº REQ 60/2021 - CDC, para inclusão de convidado para falar sobre as informações de política de preços praticada pela Petrobras e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis.
Ficha Tramitação

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/19 do Sr. José Guimarães - que susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. (Avulso Nº 2)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 03/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição deste, e do PDL 681/2019, apensado.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PROJETO DE LEI Nº 1.591/20 do Senado Federal - Rose de Freitas - que altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional. (Avulso Nº 58)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 21/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

8 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/20 do Sr. Sergio Vidigal - que altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas. (Avulso Nº 44)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 24/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2886/2020, apensado.

Tramitação Ordinária

9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/17 do Sr. Eduardo da Fonte - que requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) . (Avulso Nº 40)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 12/05/2021 - Relatório Final, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pelo encerramento da PFC,tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis.

10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 161/18 do Sr. Eduardo da Fonte - que requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social. (Avulso Nº 71)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 23/11/2021 - Relatório Final apresentado pelo relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pelo arquivamento, tendo em vista que a proposta atingiu seu objetivo.


11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 32/19 do Sr. Aureo Ribeiro - que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicos (Avulso Nº 72)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 23/11/2021 - Relatório Prévio do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela implementação da proposta, nos termos do Plano de Execução, Metodologia e Avaliação apresentado.

12 - PROJETO DE LEI Nº 7.733/17 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito. (Avulso Nº 5)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), favorável ao PL 7733/2017, à emenda nº 1, apresentada ao projeto, e à emenda nº 1, apresentada ao substitutivo, com Substitutivo.

13 - PROJETO DE LEI Nº 10.110/18 do Sr. Celso Russomanno - que acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. (Avulso Nº 64)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 24/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 1760/2019, e do PL 2894/2019, apensados, com substitutivo.

14 - PROJETO DE LEI Nº 21/19 do Sr. Weliton Prado e Aliel Machado - que dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações (Avulso Nº 8)

Ficha Tramitação

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  • 29/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.



15 - PROJETO DE LEI Nº 3.280/19 do Sr. Célio Studart - que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível (Avulso Nº 73)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 23/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.

16 - PROJETO DE LEI Nº 5.781/19 do Sr. Afonso Motta - que dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC. (Avulso Nº 65)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 23/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela aprovação, com substitutivo.

17 - PROJETO DE LEI Nº 6.280/19 do Sr. Flaviano Melo - que acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos. (Avulso Nº 60)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 21/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

18 - PROJETO DE LEI Nº 6.522/19 do Sr. Ruy Carneiro - que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão. (Avulso Nº 61)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 30/09/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela aprovação.

19 - PROJETO DE LEI Nº 4.743/20 da Sra. Rejane Dias - que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON". (Avulso Nº 57)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 22/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.

20 - PROJETO DE LEI Nº 5.361/20 do Sr. Juninho do Pneu - que dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas. (Avulso Nº 68)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 19/10/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação, com emenda.

21 - PROJETO DE LEI Nº 5.647/20 da Sra. Jéssica Sales - que dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências. (Avulso Nº 48)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 06/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), pela aprovação, com substitutivo.

22 - PROJETO DE LEI Nº 436/21 do Sr. Boca Aberta - que dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares. (Avulso Nº 66)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 06/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela rejeição.

23 - PROJETO DE LEI Nº 908/21 da Sra. Aline Gurgel - que altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo. (Avulso Nº 51)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 11/11/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2322/2021, apensado, com substitutivo.

24 - PROJETO DE LEI Nº 1.047/21 do Sr. Celso Russomanno - que acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas. (Avulso Nº 62)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 29/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.

25 - PROJETO DE LEI Nº 1.149/21 do Sr. Christino Aureo - que alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo. (Avulso Nº 74)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 04/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.

26 - PROJETO DE LEI Nº 1.215/21 do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas. (Avulso Nº 69)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 08/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela aprovação.

27 - PROJETO DE LEI Nº 2.246/21 do Sr. Léo Moraes - que altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito. (Avulso Nº 75)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 11/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.

28 - PROJETO DE LEI Nº 2.489/21 da Sra. Greyce Elias - que altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa (Avulso Nº 70)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 07/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.