DEFESA DO CONSUMIDOR

1 - REQUERIMENTO Nº 53/21 do Sr. Felipe Carreras - que requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País.
Ficha Tramitação

2 - REQUERIMENTO Nº 56/21 do Sr. Pedro Vilela - que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados que menciona a respeito da decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas.
Ficha Tramitação

3 - REQUERIMENTO Nº 57/21 do Sr. Ricardo Izar - que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.
Ficha Tramitação

4 - REQUERIMENTO Nº 60/21 do Sr. Ivan Valente - que requer que seja convidado o Presidente da Petrobrás para falar sobre as informações de política de preços praticada pela PETROBRAS e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis.
Ficha Tramitação

5 - REQUERIMENTO Nº 61/21 do Sr. Paulo Pimenta - que requer o aditamento ao requerimento nº REQ 60/2021 - CDC, para inclusão de convidado para falar sobre as informações de política de preços praticada pela Petrobras e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis.
Ficha Tramitação

6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/19 do Sr. José Guimarães - que susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. (Avulso Nº 2)

Ficha Tramitação

7 - PROJETO DE LEI Nº 1.591/20 do Senado Federal - Rose de Freitas - que altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional. (Avulso Nº 58)
Ficha Tramitação

8 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/20 do Sr. Sergio Vidigal - que altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas. (Avulso Nº 44)

Ficha Tramitação

9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/17 do Sr. Eduardo da Fonte - que requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) . (Avulso Nº 40)
Ficha Tramitação

10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 161/18 do Sr. Eduardo da Fonte - que requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social. (Avulso Nº 71)
Ficha Tramitação

11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 32/19 do Sr. Aureo Ribeiro - que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicos (Avulso Nº 72)
Ficha Tramitação

12 - PROJETO DE LEI Nº 7.733/17 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito. (Avulso Nº 5)
Ficha Tramitação

13 - PROJETO DE LEI Nº 10.110/18 do Sr. Celso Russomanno - que acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. (Avulso Nº 64)

Ficha Tramitação

14 - PROJETO DE LEI Nº 21/19 do Sr. Weliton Prado e Aliel Machado - que dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações (Avulso Nº 8)

Ficha Tramitação

15 - PROJETO DE LEI Nº 3.280/19 do Sr. Célio Studart - que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível (Avulso Nº 73)
Ficha Tramitação

16 - PROJETO DE LEI Nº 5.781/19 do Sr. Afonso Motta - que dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC. (Avulso Nº 65)
Ficha Tramitação

17 - PROJETO DE LEI Nº 6.280/19 do Sr. Flaviano Melo - que acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos. (Avulso Nº 60)
Ficha Tramitação

18 - PROJETO DE LEI Nº 6.522/19 do Sr. Ruy Carneiro - que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão. (Avulso Nº 61)
Ficha Tramitação

19 - PROJETO DE LEI Nº 4.743/20 da Sra. Rejane Dias - que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON". (Avulso Nº 57)
Ficha Tramitação

Emendas: 1

20 - PROJETO DE LEI Nº 5.361/20 do Sr. Juninho do Pneu - que dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas. (Avulso Nº 68)
Ficha Tramitação

Emendas: 1

21 - PROJETO DE LEI Nº 5.647/20 da Sra. Jéssica Sales - que dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências. (Avulso Nº 48)
Ficha Tramitação

22 - PROJETO DE LEI Nº 436/21 do Sr. Boca Aberta - que dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares. (Avulso Nº 66)
Ficha Tramitação

23 - PROJETO DE LEI Nº 908/21 da Sra. Aline Gurgel - que altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo. (Avulso Nº 51)

Ficha Tramitação

Emendas: 1

24 - PROJETO DE LEI Nº 1.047/21 do Sr. Celso Russomanno - que acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas. (Avulso Nº 62)
Ficha Tramitação

25 - PROJETO DE LEI Nº 1.149/21 do Sr. Christino Aureo - que alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo. (Avulso Nº 74)
Ficha Tramitação

26 - PROJETO DE LEI Nº 1.215/21 do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas. (Avulso Nº 69)
Ficha Tramitação

27 - PROJETO DE LEI Nº 2.246/21 do Sr. Léo Moraes - que altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito. (Avulso Nº 75)
Ficha Tramitação

28 - PROJETO DE LEI Nº 2.489/21 da Sra. Greyce Elias - que altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa (Avulso Nº 70)
Ficha Tramitação

Emendas: 1