CDC nao

DEFESA DO CONSUMIDOR

Anexo II, Plenário 08 25/05/2022 10:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Convocada

Comissão de Defesa do Consumidor

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

25/05/2022

Local: Anexo II, Plenário 08

Horário: 10:00:00

Ata da reunião

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 15/22 do Sr. José Nelto - que requer a realização de Audiência Pública para discutirmos a possível venda da Enel Distribuidora Goiás.
Ficha Tramitação

2 - REQUERIMENTO Nº 16/22 do Sr. Silvio Costa Filho - que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de preços de paridade de importação atualmente em vigor.
Ficha Tramitação

3 - REQUERIMENTO Nº 17/22 do Sr. Ivan Valente - que requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para falar sobre interferências praticadas no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Ficha Tramitação

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PROJETO DE LEI Nº 2.608/20 do Sr. Paulo Bengtson - que dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. (Avulso Nº 19)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 04/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição do PL 2608/2020 e dos PLs 2879/2020 e 4503/2020, apensados.

5 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/20 do Sr. Sergio Vidigal - que altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas. (Avulso Nº 4)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 24/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição do PL 2659/2020, e do PL 2886/2020, apensado.

Tramitação Ordinária

6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/21 do Sr. Eduardo da Fonte - que requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021. (Avulso Nº 5)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 26/11/2021 - Relatório Prévio, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados.


7 - PROJETO DE LEI Nº 7.805/17 do Sr. Rômulo Gouveia - que veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres. (Avulso Nº 7)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 23/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo.

PARECER CDEICS

  • 20/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados.
  • 05/05/2021 - Aprovado o Parecer.

PARECER CTUR

  • 08/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados.
  • 16/10/2019 - Aprovado o Parecer.


8 - PROJETO DE LEI Nº 10.110/18 do Sr. Celso Russomanno - que acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. (Avulso Nº 1)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 24/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 10110/2018 e dos PLS 1760/2019 e 2894/2019, apensados, com substitutivo.


9 - PROJETO DE LEI Nº 21/19 do Sr. Weliton Prado e Aliel Machado - que dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações (Avulso Nº 2)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 29/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.



10 - PROJETO DE LEI Nº 151/19 do Sr. José Nelto - que cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga. (Avulso Nº 10)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 26/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela rejeição do PL 151/2019 e do PL 539/2019, apensado.



11 - PROJETO DE LEI Nº 240/19 do Sr. Júnior Ferrari - que dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo. (Avulso Nº 11)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 26/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição do PL 240/2019 e dos PLs 1529/2019 e 1668/2019, apensados.


12 - PROJETO DE LEI Nº 323/19 da Sra. Edna Henrique - que modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica. (Avulso Nº 21)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 04/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.

PARECER CME

  • 09/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação.
  • 04/09/2019 - Aprovado o Parecer.

13 - PROJETO DE LEI Nº 3.280/19 do Sr. Célio Studart - que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível (Avulso Nº 12)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 23/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.


14 - PROJETO DE LEI Nº 4.831/19 do Sr. Chico D'Angelo - que altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente. (Avulso Nº 24)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 11/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.

15 - PROJETO DE LEI Nº 192/20 do Sr. Bibo Nunes - que acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas (Avulso Nº 16)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 03/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 192/2020, e pela rejeição da Emenda 1/2021, apresentada ao projeto.


16 - PROJETO DE LEI Nº 1.138/20 da Sra. Shéridan - que determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda. (Avulso Nº 22)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 02/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.


17 - PROJETO DE LEI Nº 5.647/20 da Sra. Jéssica Sales - que dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências. (Avulso Nº 13)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 06/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), pela aprovação, com substitutivo.


18 - PROJETO DE LEI Nº 2.321/21 do Sr. Felipe Carreras - que altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional. (Avulso Nº 18)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 03/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação.


19 - PROJETO DE LEI Nº 2.489/21 da Sra. Greyce Elias - que altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa (Avulso Nº 23)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 07/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.