CDC nao

DEFESA DO CONSUMIDOR

Anexo II, Plenário 08 23/09/2021 09:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Convocada

Comissão de Defesa do Consumidor

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

23/09/2021

Local: Anexo II, Plenário 08

Horário: 09:00:00

Ata da reunião

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 51/21 do Sr. Vinicius Carvalho - que requer o aditamento de convidados para debaterem o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Ficha Tramitação

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/17 do Sr. Eduardo da Fonte - que requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) . (Avulso Nº 40)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 12/05/2021 - Relatório Final, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pelo encerramento da PFC,tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis.

3 - PROJETO DE LEI Nº 9.255/17 da Sra. Erika Kokay - que acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado. (Avulso Nº 29)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 12/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emendas.



4 - PROJETO DE LEI Nº 10.585/18 do Sr. Aureo - que dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet. (Avulso Nº 32)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 14/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo.

5 - PROJETO DE LEI Nº 75/19 do Sr. Rodrigo Agostinho - que dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. (Avulso Nº 50)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 22/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.

6 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/19 do Sr. Carlos Bezerra - que revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. (Avulso Nº 41)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 17/06/2021 - Parecer da relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação.

7 - PROJETO DE LEI Nº 3.215/19 da Sra. Edna Henrique - que dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências. (Avulso Nº 47)

Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 04/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela rejeição deste, e do PL 6254/2019, apensado.

PARECER CCULT

  • 18/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6254/2019, apensado.
  • 22/06/2021 - Aprovado o Parecer.

8 - PROJETO DE LEI Nº 3.500/19 do Sr. Altineu Côrtes - que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. (Avulso Nº 30)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 19/05/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação.



9 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/20 do Sr. Domingos Sávio - que dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades. (Avulso Nº 31)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 19/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.


10 - PROJETO DE LEI Nº 5.360/20 do Sr. Juninho do Pneu - que proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria. (Avulso Nº 54)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 15/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição.

11 - PROJETO DE LEI Nº 5.647/20 da Sra. Jéssica Sales - que dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências. (Avulso Nº 48)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 06/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), pela aprovação, com substitutivo.

12 - PROJETO DE LEI Nº 494/21 do Sr. Carlos Chiodini - que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. (Avulso Nº 43)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 29/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.

13 - PROJETO DE LEI Nº 697/21 do Sr. Carlos Bezerra - que altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. (Avulso Nº 55)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 15/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação.

14 - PROJETO DE LEI Nº 745/21 do Sr. Herculano Passos - que dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação. (Avulso Nº 53)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 24/08/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação.

15 - PROJETO DE LEI Nº 1.517/21 do Sr. Bira do Pindaré - que altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações (Avulso Nº 49)
Ficha Tramitação

PARECER CDC

  • 20/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.