CCJC nao

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Anexo II, Plenário 01 15/06/2021 13:00:00
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Convocada

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

15/06/2021

Local: Anexo II, Plenário 01

Horário: 13:00:00

Ata da reunião

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PROJETO DE LEI Nº 1.026/21 do Sr. Vinicius Carvalho - que determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA. (Avulso)

Ficha Tramitação

RELATOR: Deputado Eduardo Cury


Prioridade

2 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/17 do Senado Federal - Ana Amélia - que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 02/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 7.082/2017 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.

PARECER CSSF

  • 29/05/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 7082/2017 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
  • 18/06/2019 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Padilha e Jorge Solla, apresentaram votos em separado os Deputados Jandira Feghali, Jorge Solla e Fernanda Melchionna.

PARECER CCTCI

  • 18/04/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela aprovação, com emendas.
  • 18/04/2018 - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Dep. Luiza Erundina.

RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro


Disposições Especiais

3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 do Senado Federal - Ideli Salvatti - que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 16/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 291/2013, 86/2011 e 371/2017, apensadas.

RELATOR: Deputado Kim Kataguiri


O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.


Tramitação Ordinária

4 - PROJETO DE LEI Nº 490/07 do Sr. Homero Pereira - que altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 12/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015; 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015, 1.216/2015, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011.

PARECER CDHM

  • 22/06/2009 - Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados.
  • 05/08/2009 - Aprovado o Parecer.

PARECER CAPADR

  • 13/05/2008 - pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR.
  • 02/07/2008 - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.

RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia


Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Joenia Wapichana apresentaram votos em separado.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PROJETO DE LEI Nº 2.563/03 do Senado Federal - Magno Malta - que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2007 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PARECER CSPCCO

  • 10/12/2008 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela rejeição deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.
  • 17/12/2008 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Kim Kataguiri


6 - PROJETO DE LEI Nº 9.431/17 do Senado Federal - Antonio Anastasia - que acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 31/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CTASP

  • 24/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação.
  • 04/12/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Enrico Misasi


7 - PROJETO DE LEI Nº 1.595/20 do Senado Federal - Tasso Jereissat - que altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 25/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.401/2017, 8.773/2017, 4.647/2019, 5.134/2020, 9.443/2017, 5.349/2020 e 7.527/2017, apensados, com substitutivo.

RELATOR: Deputado Enrico Misasi


Tramitação Ordinária

8 - PROJETO DE LEI Nº 11.270/18 do Sr. João Campos - que altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. (Avulso)

Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 05/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2488/2020, apensado, com substitutivo.

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Proferido o Parecer, em 14/08/2019.

Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.

Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.

Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, em 26/11/2019.

Suspensa a deliberação, por acordo, em 26/11/2019.


9 - PROJETO DE LEI Nº 10.481/18 do Sr. Roberto de Lucena - que acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 11/06/2021 - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda ao Substitutivo 1 n° da CCJC, com substitutivo.

PARECER CTASP

  • 17/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação.
  • 09/10/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Kim Kataguiri


10 - PROJETO DE LEI Nº 10.531/18 da Sra. Flávia Morais - que altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 31/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PARECER CCULT

  • 06/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação.
  • 12/11/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Enrico Misasi


11 - PROJETO DE LEI Nº 537/19 do Sr. Baleia Rossi - que dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 26/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CTASP

  • 07/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
  • 14/08/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Felipe Francischini


Vista à Deputada Maria do Rosário, em 06/05/2021.


12 - PROJETO DE LEI Nº 2.529/19 do Sr. Gutemberg Reis - que confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 17/03/2021 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PARECER CCULT

  • 25/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
  • 03/07/2019 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro


13 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/19 do Sr. Gustavo Fruet - que altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 11/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta comissão.

RELATOR: Deputado Léo Moraes


14 - PROJETO DE LEI Nº 5.479/19 do Sr. Alex Santana - que altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 27/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.

PARECER CCTCI

  • 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação.
  • 11/12/2019 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado Silvio Costa Filho


Vista à Deputada Erika Kokay, em 10/06/2021.


15 - PROJETO DE LEI Nº 4.609/20 da Sra. Chris Tonietto - que altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO. (Avulso)
Ficha Tramitação

PARECER CCJC

  • 19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado Vitor Hugo


Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 28/04/2021.