PEC02321 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Abílio Santana
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Gabinete 531 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
2007 a 2011 2011 a 2015 2015 a 2019 2019 a 2023
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