PEC01021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, do Sr. Rodrigo de Castro e outros, que “altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021”
Abílio Santana
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Gabinete 531 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
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